direito do mar de 1982
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... ção por Navios de 1973 e Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982), sobre o movimento transfronteiriço de resíduos ... -
Estudo das condutas de aplicação do desenvolvimento sustentável por comunidades quilombolas de Piratini
Este trabalho descreve resultados do Projeto de Pesquisa MCTI/CNPQ/ Universal 14/2014 - Quilombolas do Sul do Rio Grande do Sul: seus saberes e efetivação da continuidade cultural como suporte ao desenvolvimento sustentável. Tem como pressuposto identificar práticas que efetivam o desenvolvimento sustentável em comunidades quilombolas da cidade de Piratini/RS. Para realizar-se, analisa, num...
... Pós-Doutora pela Unisinos. Doutora em Direito pelas Universidades Pompeu Fabra e Girona. Professora na Faculdade de ... ância, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, estabelece em seu artigo 119,I, a, a obrigação de preservar ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... bagagem de passageiro, e não de direito do trabalho. Assim, não há falar em contrariedade ... à ... consolidou-se neste Tribunal o entendimento de que a Lei 7.064/1982 assegura ao empregado ... brasileiro que labora no exterior a ... -
C178 - Convenção Relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos
... 16 de novembro de 1994, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982; ... Havendo decidido pela adoção de certas propostas ...
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Sem fronteiras marítimas definidas, países entram na briga por recursos naturais e rotas de comércio bilionárias
... responde por dois teros do territrio da Guiana daria Venezuela o direito de tambm explorar um litoral cujo potencial de produo estimado em 10 ... Problemas vista ... Desde 1982, a Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar estabelece, entre outros ...
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O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em Montego Bay (Jamaica) em 1982, que abordou questões sobre a preservação do meio marinho (artigos 192 ... -
Transdisciplinaridade e o direito do mar
... Transdisciplinaridade ... 1. Introdução ... A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), também referenciada como Convenção da Jamaica ou de Montego Bay, condicionada pelo atributo da soberania estatal, estabeleceu e ...
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Ballast water and bioinvasion: Brazilian legislation and the protection of marine environmental risks
... such as the United Nations Convention on the Law of the Sea, 1982, adopted in Montego Bay. At the national level, Brazil has important ... The results show that Brazil ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.25 p.45-67 Janeiro/Abril de 2016 ...
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Aspectos específicos das zonas costeiras da América do Sul
... 1 Doutor em direito (Limoges), Presidente do Instituto Jurídico do Litoral, Advogado em ... Convenção sobre o Direito do Mar de 1982 ... A Convenção sobre o Direito do Mar, adotada na conferência de ...
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Estudio de las conductas de aplicación del desarrollo sostenible por comunidades Quilombolas de Piratini
Este trabajo describe resultados del Proyecto de Investigación MCTI/ CNPQ/Universal 14/2014 - Quilombolas del Sur de Rio Grande do Sul: sus saberes y efectividad de la continuidad cultural como soporte al desarrollo sostenible. Tiene como presupuesto identificar prácticas que efectúan el desarrollo sostenible en comunidades quilombolas de la ciudad de Piratini/RS. Para realizarse, analiza, en un...
... Pós-Doutora pela Unisinos. Doutora em Direito pelas Universidades Pompeu Fabra e Girona. Professora na Faculdade de ... , la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar, de 1982, establece en su artículo 119, I, la obligación de preservar o ... -
Study about the application conducts of sustainable development by quilombolas communities from Piratini
This paper describes the results of the Research Project MCTI/CNPQ/ Universal 14/2014 – Quilombolas from the South of Rio Grande do Sul: their knowledge and realization of cultural continuity as a support for sustainable development. This paper quest to identify the practices that perform the sustainable development at quilombolas communities in the city of Piratini/RS. At first, it analyzes the...
... Pós-Doutora pela Unisinos. Doutora em Direito pelas Universidades Pompeu Fabra e Girona. Professora na Faculdade de ... Another important international legal instrument, the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea, provides in Article 119, ... -
A Cláusula de Abertura da Constituição
... fundamentais espalhados ao longo da Constituição, e.g ., o direito à saúde (art. 196, CRFB/88) e o direito à educação (art. 205, ... (1990); g) Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) – Convenção de Montego Bay ... É nesse mesmo diapasão que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001759-65.2017.5.07.0007), 2020-09-01
... 651 da CLT; violação da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982; parágrafos 2º. e 3º. do artigos 5º e 178 da ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... VI. A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da Primazia do Jus Naecessarium sobre o Jus ... O sistema da Convenção da ONU de 1982 sobre o Direito do Mar, à sua maneira, vai além do regime tradicional da ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... óprias Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e 1986, as Convenções de Genebra de 1958 – seguidas da de Montego Bay de 1982 – sobre o Direito do Mar, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social ... constitucionalmente assegurado; ... IV ... benéfica e do Centro de Gravidade, conforme a Lei n 7.064/1982, pois a Convenção do ... Trabalho Marítimo (MLC-2006) prevê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001899-06.2017.5.06.0144), 12-11-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... Procedência: TRT 6ª RegiãoEMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... 651 da CLT; Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar de 1982; parágrafos 2º e 3º do art. 5º da CF/88; art. 178 da CF/88; art. 8º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002023-73.2017.5.07.0010), 2020-02-04
... , da CLT; c) violação da convenção das nações unidas sobre o direito do mar de 1982 - ratificada pelo Brasil e vigente desde 16.11.1994; d) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001855-56.2017.5.07.0015), 2020-09-10
... do recurso ordinário, referentes à jurisdição brasileira e ao direito material aplicável, de modo que não merecem provimento os aclaratórios, ... 8º e 651, §2º da CLT, Convenção da ONU sobre o Direito do Mar de 1982, arts. 5º, §§2º e 3º e 178 da CF/1988, art. 14 da Lei 7.064/1982 ...
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Conflitos entre o Tribunal Internacional do Direito do Mar e a Corte Internacional de Justiça
... úvida de que a jurisdição de ambos pode abranger casos relativos à “interpretação ou aplicação” da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar (a Convenção).9O conflito é mais teórico do que prático, no entanto, já que a submissão do mesmo caso a Corte e ao ...
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Quase 40% das fronteiras marítimas do planeta são objeto de disputa
... por dois teros do territrio da Guiana " daria Venezuela o direito de tambm explorar um litoral cujo potencial de produo estimado em 10 ... bilhes de pessoas em todo o mundo, segundo a ONU.conveno da onuDesde 1982, a Conveno da ONU sobre o Direito do Mar estabelece, entre outros ...
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
... Apesar da necessária fiscalização do transporte de tais armamentos no alto-mar, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) (UNCLOS) não permite que um navio de guerra realize a visitação de uma embarcação de outra nacionalidade sem a autorização do Estado da ... -
Estado (território)
... Direitos do Estado em alto-mar. 8. Domínio aéreo. 9. Direito da navegação. 9.1 Aeronaves. 9.2. Navios. 10. Estados sem litoral e os ... depende do conceito de “linha de base” (Convenção de 1982). Essa linha é aquela a partir da qual se mede a largura desse mar em ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... 55), da Rússia, de 1993 (art. 15, art. 4), de Honduras (1982", art. 18), Bulgária (1991, art. 5, art. 4), Costa Rica (1949, art. 7), Gr\xC3" ...
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Estado (território)
... Quando, em Direito Internacional, se fala em aquisição e perda do domínio, a referência ... territorial depende do conceito de "linha de base" (Convenção de 1982). Essa linha é aquela a partir da qual se mede a largura desse mar em ...