direito do mar de 1982
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... O Direito do Trabalho também evoluiu, na órbita internacional, pela forma com que ... 87 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) ... Assim, o direito de liberdade nos mares foi consagrado ...
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Unitização Internacional em Áreas Offshore que Ultrapassem os Limites Soberanos dos Estados para Efeitos de Exploração e Aproveitamento de Recursos Naturais (Petróleo e Gás Natural): O Possível Caso Brasileiro
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... por meio da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 ... Law International, 1998, p. 43 ... Londres: Kluwer ...
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Acórdão nº 2004/0158358-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO ... 10.251/1977 e n. 19.448/1982 de preservação da Serra do Mar (Precedente: EREsp n.º 254.246-SP, ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Cultural. Cadernos de Direito. Piracicaba, v. 12(23): 91-110, jul. – dez. 2002. ISSN: 1676-529-X ... 1982, no Quênia; ... 12) Declaração do México. Conferência Mundial sobre ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... fundamentais espalhados ao longo da Constituição, e.g ., o direito à saúde (art. 196, CRFB/88) e o direito à educação (art. 205, ... (1990); g) Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) – Convenção de Montego Bay ... É nesse mesmo diapasão que ...
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Direito Internacional Público e Privado
... , aeronaves, cabos e dutos submarinos e compatíveis com as demais disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (art. 58, § 1º); 2: certa, pois em consonância com o texto do art. 125 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em ...
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Saúde e segurança do trabalhador marítimo, na perspectiva do direito brasileiro: exames médicos e outras condições de trabalho
... Nesse particular, o art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, é bem claro no sentido de que, entre os deveres do Estado de bandeira, está o de exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e o controle em ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... - a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito" Sindical, 1948 (N. 87), ... - a Convenção sobre o Direito de Sindicaliza\xC3" ... que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982, estabelece um marco jurídico dentro do qual todas as atividades nos ...
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Acórdão nº 2005/0072711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO ... 10.251/1977 e n. 19.448/1982 de preservação da Serra do Mar (Precedentes: EREsp n.º 254.246-SP, ...
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Convenção n. 178
... 16 de novembro de 1994, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982; ... Havendo decidido pela adoção de certas propostas ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Lei n. 7.064, de 6 de dezembro de 1982 — Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior ... CAPÍTULO I — Introdução ...
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Referências
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... BROWN, Seyom ... v. 12, p. 401–427, 1982 ... Regimes para o Oceano, o Espaço Exterior e as Condições ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... As composições podem ser variáveis, e nem todas interessam ao Direito brasileiro ... 2. Lei de regência ... O que se tem visto é a ... pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, que em seu art. 92 chega a considerar o navio que navega sob duas ou mais ...
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Acordos de Unitização nos Ordenamentos Jurídicos Internos
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ... , ultrapassando o limite imposto pela Convenção do Direito do Mar de 1982 ...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... 1 Professor de Direito Internacional da Università degli Studi di Firenze. Professor emérito da ... Manilha (Resolução 37/10 da Assembleia Geral de 15 de novembro de 1982) testemunha particularmente bem a orientação atual da opinião pública ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... Organização das Nações Unidas (ONU), após longos anos de tratativas e ajustes produziu o texto final disponibilizado para assinatura em 1982, na cidade de Montego Bay-Jamaica, consubstanciando assim a chamada Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) ... A ...
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Política Internacional
... direito" internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o Capítulo 1 da Carta das Na\xC3" ... ( Araújo Castro , Editora Universidade de Brasília, 1982) ... B: Incorreta. O Brasil, como afirma o item, manteve um grau de ...
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Perspectivas do direito no mar
... Três Conferências da ONU foram necessárias para consolidar o mais relevante instrumento regulamentador do Mar (1958, 1962 e finalmente 1973-1982). A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) ... 3MELLO, Celso D. Albuquerque. Alto Mar. Rio de Janeiro: Renovar, 2001 ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ... RETIFICAÇÃO DE ... (Montego Bay, 1982) prevê em sua Parte V que a plataforma continental ... não pode ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... normatividade que, embora numa visão unitária que identificava o direito com a religião, já destacava o ordenamento da cidade como eivado de ... , a Convenção sobre o Direito do Mar, firmada em 10 de dezembro de 1982 em Montego Bay, na Jamaica, reafirma a existência de direitos ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ... RETIFICAÇÃO DE ... Direito do Mar (Montego Bay, 1982) prevê em sua Parte V que a ... plataforma continental não pode ...
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Derecho internacional y poluición sonora marina: efectos jurídicos del reconocimiento del sonido como fuente de contaminación de los océanos
A pesar de la gravedad y de la clara naturaleza internacional del problema, no existe, hasta este momento, ningún acuerdo global o regional que trate específicamente del combate a los efectos deletéreos de la emisión de ruidos antropogénicos en los océanos. El objetivo de este artículo es investigar en qué medida esas emisiones pueden configurar la contaminación marina en virtud de la Convención...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.32 p.277-295 Maio/Agosto de 2018 ... Convención de las Naciones Unidas sobre Derecho del Mar (CNUDM), de 1982, no lo abordó de forma expresa. Tampoco existe ningún otro tratado o ... -
O dever das empresas e a poluição marinha plástica
Com o propósito de lidar com a poluição marinha por plásticos, cientistas tentam desenvolver tecnologias para diminuir o uso do material, ou retirar plásticos da natureza, chamada de perspectiva ex post. Do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da Constituição de 1988 surge o dever fundamental a proteção ambiental que é imposto a toda sociedade. Este artigo busca...
... Do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da Constituição ... , e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 ... SOLUCIONISMO TECNOLÓGICO E O DEVER DAS EMPRESAS DE EMPREGAREM ... -
Proteção dos Cetáceos em Perspectiva Nacional e Internacional visando Garantir a Sustentabilidade dos Oceanos Globalizados
A problemática enfrentada na pesquisa é a de investigar se o Brasil utiliza realmente os documentos legislativos na proteção dos cetáceos visando garantir a sustentabilidade dos oceanos globalizados, em perspectiva nacional e internacional ou se apenas assinou tais documentos de proteção aos animais marinhos, sob a argumentação falaciosa de poder tratá-los como objetos e utilizá-los com...
... faz parte de dois Projetos um da Universidade Veiga de Almeida (Direito e Proteção dos Animais) e outro da Universidade Estácio de Sá – ... COMPARADA DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (1982) NA QUALIDADE DE AMBIENTE DE TRÂNSITO E REPRODUÇÃO DOS CETÁCEOS ... -
A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... ção por Navios de 1973 e Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982), sobre o movimento transfronteiriço de resíduos ...