direito do trabalhador com carteira assinada
-
Da aposentadoria por idade
... , inclusive com a redução para o trabalhador rural ... Assim, temos que aos trabalhadores ... ções de contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social) devidamente ... as verbas trabalhistas que estes teriam o direito de receber, especialmente a multa de 40% sobre o ... função remunerada com carteira assinada, sem nenhum prejuízo do recebimento do valor ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060434320158060176), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0006043-43.2015.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA - CE JUÍIZA: FÁBIO RODRIGUES SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO...
... egrégio Tribunal vem reconhecendo o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde ... ção de exercício de atividade rural assinada pela viúva em data posterior ao óbito, o que ... e) carteira de sócio da Associação Comunitária do Sítio ... -
Processo Administrativo para Fins de Concessão de Benefício Assistencial
... administrativo para fins de análise do direito a percepção de Benefício de Prestação ... ão de uma permissão para dirigir, uma carteira nacional de habilitação ou uma segunda via de ... PIS/Pasep (para empregado com carteira assinada); o número do NIT (para os contribuintes ... o Número de Identificação do Trabalhador NIT (PIS/Pasep) ou número de inscrição; ...
-
Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
... outro tipo de instrumentalidade do direito penal: a política. A lei criminal passa a ser ... esvaziar e desarticular o controle do trabalhador sobre o processo de produção, reduzindo cada ... amplas camadas populares de andar com a carteira de trabalho assinada nos bolsos, para se ... -
História do sindicalismo
... as noções introdutórias a respeito do Direito Sindical, de forma a situá-lo dentro da Ciência ... somados e a impossibilidade de cada trabalhador, individualmente, enfrentar os problemas ... ão na mesma localidade e que tivessem carteira profissional” 84 ... Observe-se que este ... se observa na exposição de motivos assinada pelo ministro de Estado do Trabalho, na qual ...
-
Dois anos depois: efeitos jurídicos e econômicos dos dez (novos) princípios de direito (empresarial) do trabalho
... Trabalhador autônomo exclusivo ... Por definição, ... carteira assinada (2) ... No primeiro ano de vigência da ...
-
História do Sindicalismo
... as noções introdutórias a respeito do Direito Sindical, de forma a situá-lo dentro da Ciência ... somados e a impossibilidade de cada trabalhador, individualmente, enfrentar os problemas ... ão na mesma localidade e que tivessem carteira profissional" 84 ... Observe-se que este ... se observa na exposição de motivos assinada pelo ministro de Estado do Trabalho, na qual ...
-
Sem emprego e auxílio emergencial, trabalhador também pode perder direito a benefícios do INSS
... , entre funcionrios de empresas e trabalhadores domsticos com carteira assinada que perderam seus empregos. Entre aqueles sem carteira assinada, ...
-
Sem emprego e auxílio emergencial, trabalhador também pode perder direito a benefícios do INSS
... , entre funcionrios de empresas e trabalhadores domsticos com carteira assinada que perderam seus empregos. Entre aqueles sem carteira assinada, ...
-
Decretos
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, ... á a remuneração do dia de repouso o trabalhador que sem motivo justificado ou em virtude de ... 7º; ... II - Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo ... do FGTS, devidamente preen-chida e assinada pelo empregador, na Caixa Econômica Federal - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000013-04.2019.5.06.0143), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. FINALIDADES. INOCORRÊNCIA. Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas que se afastam da legislação para gerar lesões de índole imaterial, sobretudo quando o patrimônio atingido é titularizado por uma coletividade. Esses comportamentos comprometem a confiança dos cidadãos no Direito e nas...
... comprometem a confiança dos cidadãos no Direito e nas instituições. Assim, a indenização por ... desde 21 de janeiro de 2015, mas a carteira só foi assinada em 16 de fevereiro de 2015; que ... de apenas 20h extras, mesmo que o trabalhador passasse muito dessa quantidade de horas." ... -
Decisão monocrática Nº 65558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... “Incontroverso que o autor laborou com carteira de trabalho assinada, na função de vendedor, no ... a necessidade de integração do trabalhador à dinâmica empresarial da ré, laborando em sua ... da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição ...
-
Acórdão, Processo nº 0004764-64.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 27-09-2022
... comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a autora acostou aos autos os seguintes ... , serviços gerais, campeiro, trabalhador rural ... Ao analisar a CTPS do marido da ... Empregado com carteira de trabalho assinada ... Empregado sem carteira ...
-
O ciclo de expansão do capital no século XXI: expropriação, nova morfologia e a contraposição necessária pelo direito fundamental ao trabalho digno
O intuito deste artigo é o de analisar a concretização do direito fundamental ao trabalho digno em contexto de crise estrutural do capital, na qual a expansão do capital se dá por meio da gradativa redução de proteção social aos trabalhadores e às trabalhadoras. A importância do referencial teórico do trabalho digno se justifica pelo fato de este ser o fio condutor desta obra coletiva, bem como...
... égias e alternativas para que o trabalhador e a trabalha-dora estejam de fato inseridos no ... , a quantidade de pessoas trabalhando sem carteira assinada ou por conta própria aumentou, o que ... -
Do processo em geral
... parte promover medidas que resguardem seu direito" ... A concessão do exequatur às cartas rogat\xC3" ... ção for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz ... O art. 774 é claro: o prazo flui ... : a) para pessoas físicas — número da carteira profissional, do RG com indicação do órgão ... ou NIT-Número de Inscrição do Trabalhador; b) para pessoas jurídicas—número do CNPJ e ...
-
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Passaporte, documento equivalente, ou carteira de identidade, esta quando expressamente ... apenas configura mera expectativa de direito para o estrangeiro, cujo desembarque no ... V - Ser agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial; ... § 1º A petição será assinada pelo naturalizando, mas, se fôr português, ...
-
Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... condição de "segurado empregado" o trabalhador rural por pequeno prazo, contratado por produtor ... respectivas autarquias e fundações de direito público, desde que, nessa qualidade, não esteja ... registrar a condição de temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do ... salários de contribuição, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada ...
-
Exercício de algumas profissões
... 5.988, consagrando o direito de arena no art. 100, e, pela Lei n. 6.269, de ... útil do desportista é menor que a do trabalhador comum, deveria haver lei própria e não a da ... ízo para o contratante com o qual foi assinada a cláusula de exclusividade ... O art. 21 ... infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010162920198173120), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito Daladiê Duarte Souza ... Relatório ... O ... disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de ... 43); ... iv)Carteira de sócio no Sindicato dos Trabalhadores Rurais ... A declaração foi assinada em 09 de fevereiro de 2015 (f. 45); ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835) ... O trabalhador se habilita no concurso de credores (insolvência ... seria o emprego de simples petição assinada pelas partes e acompanhada do acordo, com o ... 46) Condenação de anotação na Carteira de Trabalho: Quando a empresa for condenada a ...
-
Decisão monocrática Nº 50194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... no sentido de que após a baixa da carteira do reclamante o mesmo prestou serviços a empresa ... trata de recurso de empregado postulando direito social constitucionalmente assegurado ... A ... Rodoviários de Cargas, como trabalhador autônomo, conforme comprova o documento id ... dos empregados contratados com carteira assinada pela empresa ... A afirmação de que o ...
-
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... de Kant, apresentada na obra Doutrina do Direito , sustenta ser necessário passar de um estado de ... Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de máquinas da empresa de ... , porque a anotação feita na carteira profissional tem presunção absoluta ... 76 ... 791 da CLT. Contudo, é facultado ao trabalhador ...
-
Terceirização e Trabalho Temporário: 'Modernização' ou Precarização do Trabalho?
... , a terceirização tem criado um trabalhador de “segunda classe”, marginalizado do ponto ... (1) Mestranda e Especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade ... carteira assinada, sem direito nenhum. Vai formalizar quem ...
-
Da advocacia
... com as anuidades para exercer o direito de voto: "( ... ) A OAB, autarquia especial, ... tem assegurada, como qualquer outro trabalhador, a estabilidade sindical prevista no art. 8º, ... Já os registros e anotações em Carteira de identidade Profissional dependem da análise ... A petição assinada somente por estagiário é tida por inexistente, ...