direito eleitoral conceito
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Acórdão nº 2005/0139801-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ELEIÇÃO PARA CARGOS DE DIREÇÃO DE ASSOCIAÇÃO MATÉRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CONCEITO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Após a edição da EC n° 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho,...
... DE UMUARAMA - PR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PR . EMENTA. ...ÉRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CONCEITO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA ..., as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito ... -
Acórdão nº 2005/0139801-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ELEIÇÃO PARA CARGOS DE DIREÇÃO DE ASSOCIAÇÃO MATÉRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CONCEITO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Após a edição da EC n° 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho,...
... DE UMUARAMA - PR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PR . EMENTA. ...ÉRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CONCEITO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA ..., as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito ... -
Acórdão nº 7286 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMICÍLIO ELEITORAL. CONCEITO ELÁSTICO. TRANSFERÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, § 1º, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Na espécie, a declaração subscrita por delegado de polícia constitui requisito suficiente para comprovação da residência do agravado e autoriza a transferência de seu domicílio eleitoral, nos termos...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMICÍLIO ELEITORAL. CONCEITO ELÁSTICO. TRANSFERÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. ...2. O TSE já decidiu que o conceito de domicílio no Direito Eleitoral é mais elástico do que no Direito Civil e satisfaz-se com a ... -
Alistamento eleitoral
... popular é princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, pois a Constituição Federal reconhece que todo poder pertence ao povo. ... . Seção II . 5. Direitos Políticos . 5.1. Conceito . Os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas que conferem ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... porte, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas ... Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua ...Eleitoral);. III – art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Doutor (2006) e Mestre (2000) em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. ... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ...ão sobre a evolução jurisprudencial do conceito de fraude no âmbito do Direito Eleitoral para ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
...Nada obstante, embora não os possa proscrever da vida, pode o Direito Positivo impor contornos ao seu exercício legítimo, tornando ilícito, e ... O conceito de abuso do poder econômico é definido por Antônio Carlos Mendes como ...
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Entendimento amplo de domicílio eleitoral pode gerar distorções para democracia
Ana Marques: Conceito de domicílio eleitoral pode gerar distorções
...Assim sendo, o direito de votar (ius singulii) seria pressuposto do direito de ser votado (ius ...Eleitoralmente, o conceito de domicílio é mais amplo, levando em conta que o vínculo subjetivo do ... -
A liberdade de imprensa e as fake news no contexto brasileiro
O trabalho concentra-se na problemática acerca do conceito de fake news e as consequências do emprego do termo e sua propagação, indagando acerca da legitimidade do uso e do cerceamento de liberdades fundamentais para reter sua propagação. No contexto da popularização do uso do termo na eleição presidencial estadunidense em 2016, bem como sua chegada no pleito eleitoral brasileiro de 2018, é...
... concentra-se na problemática acerca do conceito de fake news e as consequências do emprego do ... em 2016, bem como sua chegada no pleito eleitoral brasileiro de 2018, é possível constatar uma ... de imprensa, especialmente comparando o direito norte-americano com o brasileiro. Considerou-se a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II – aos produtos classificados nos ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... compreensão e aplicação das normas do Direito Eleitoral, em alguns momentos recorremos às ...- Flexibilização do conceito" de propaganda eleitoral antecipada. Partidos Pol\xC3"...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional.
O artigo realiza análise sobre como o conceito de constitucionalismo abusivo vem sendo abordado e aplicado à realidade brasileira. Em seguida, são explicitados os conceitos de crise constitucional e de estresse constitucional para a realização de um diagnóstico a respeito da saúde constitucional do Brasil pós-impeachment. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutiv
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.04, 2022, p. ... O artigo realiza análise sobre como o conceito de constitucionalismo abusivo vem sendo abordado ... forma a corroborar a alteração (não eleitoral) de projetos de governo e ascensão de um ... -
Acórdão nº 20213 de Tribunal Pleno, 21 de Marzo de 1980
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE INDICOU AO SENADO FEDERAL O NOME DO GOVERNADOR PARA O ESTADO DE MATRO GROSSO DO SUL, EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIORMENTE NOMEADO E EXONERADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS COMPLEMENTARES N.S. 20, DE 1. DE JULHO DE 1974, E 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, EM FACE DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...
...MEMBROS, COLEGIO ELEITORAL, ESCOLHA, GOVERNADOR. INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, ... CRIAÇÃO, ESTADO MEMBRO, UNIÃO FEDERAL, DIREITO, NOMEAÇÃO. GOVERNADOR, SUBSTITUTO, SUCESSOR, ... -
Direito Eleitoral
... nós, o consagrado Paulo Bonavides, destacam a importância do Direito Político como componente daquele ramo da ciência.11Se partirmos do conceito corriqueiro, quase vulgar, de que o Estado é a Nação politicamente organizada, temos que todos os assuntos relativos ao Estado se encaixam no ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...ímpicos de 2016, após vencer processo eleitoral do Comitê Olímpico Internacional;. Considerando ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ...ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo. Parágrafo ...
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Direitos políticos
... Advogado, Mestre em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, Professor de Direito Eleitoral e de Ética Profissional na Faculdade de Direito .... Sumário: 1. Conceito – 2. Direitos políticos ativos e passivos – ...
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Direito e processo eleitoral: nuances teóricas e práticas, e seus consectários elementos - sufrágio e voto - e respectivos efeitos sociais decorrentes
...Fávila Ribeiro oferece o conceito clássico no sentido de que o Direito Eleitoral, precisamente, ao se dedicar ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
. Manual de prática eleitoral 367 . Capítulo 10 . Teoria e Prática da ... Direito Eleitoral . 11.ed. São Paulo: Atlas, 2014. . ..., o oponente, o litisconsorte; no conceito de parte , pois, não se inserem os procuradores ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. X - fiscalizar o exercício ... Federal, através de um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1.1 O poder de polícia no Direito Eleitoral . Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é a .... Em uma análise superficial, já notamos que o conceito de poder de polícia no Direito Eleitoral não é o mesmo no Direito ...
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Referências
... públicos: condutas vedadas em campanha eleitoral. Disponível em: . Acesso em: 20 jul. 2009. DA, Roberto Moreira. Direito Eleitoral. 2. ed. JusPodivm. BARROS, Francisco ...Direito Penal Eleitoral. 1. ed. Conceito Editorial, 2010. (368p.). BRASIL. Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...ça civil e do serviço na justiça eleitoral. SEÇÃO ÚNICA. Do Uso dos Uniformes das ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ...ção de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do. Código Eleitoral); protegem-se as ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ...No contexto. eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ...