direito eleitoral conceito
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... ção de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do ... Código Eleitoral); protegem-se ... -
A representação dos empregados na empresa: um novo instituto do direito coletivo brasileiro
O artigo examina o regime jurídico da representação dos trabalhadores na empresa, recentemente aprovado no âmbito da reforma trabalhista de 2017. Com apoio na experiência comparada e na Constituição Federal de 1988, evidencia o seu conceito e os aspectos que compõem o seu conteúdo jurídico, especialmente os direitos de participação e informação dos trabalhadores. Em seguida, examina o regime...
... comparada e na Constituição Federal de 1988, evidencia o seu conceito e os aspectos que compõem o seu conteúdo jurídico, especialmente os ... as atribuições da comissão dos trabalhadores, processo eleitoral e garantias aos trabalhadores, analisando a sua correspondência ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Nada obstante, embora não os possa proscrever da vida, pode o Direito Positivo impor contornos ao seu exercício legítimo, tornando ilícito, e ... O conceito de abuso do poder econômico é definido por Antônio Carlos Mendes como ...
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A regra da anterioridade eleitoral e a PEC do voto impresso
Thomaz: Regra da anterioridade eleitoral e PEC do voto impresso
... nova fase interpretativa do artigo 16, base para a busca do conceito de processo eleitoral [9] ... A anterioridade eleitoral passa a ser ... sua fundamentalidade formal e material para a ordem jurídica do Direito Político-Eleitoral, convencionou-se denomina-la de princípio da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... garantia da votação e da apuração eleitoral e sua cooperação com o desenvolvimento nacional ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ...
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A liberdade de imprensa e as fake news no contexto brasileiro
O trabalho concentra-se na problemática acerca do conceito de fake news e as consequências do emprego do termo e sua propagação, indagando acerca da legitimidade do uso e do cerceamento de liberdades fundamentais para reter sua propagação. No contexto da popularização do uso do termo na eleição presidencial estadunidense em 2016, bem como sua chegada no pleito eleitoral brasileiro de 2018, é...
... concentra-se na problemática acerca do conceito de fake news e as consequências do emprego do ... em 2016, bem como sua chegada no pleito eleitoral brasileiro de 2018, é possível constatar uma ... de imprensa, especialmente comparando o direito norte-americano com o brasileiro. Considerou-se a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos ...
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O princípio da anualidade eleitoral
... direito" eleitoral e às eleições ... No entanto, invariavelmente, chegam tamb\xC3" ... Também será exposta a séria controvérsia existente quanto ao conceito de processo eleitoral, que não encontra qualquer consenso doutrinário ou ...
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Decisão monocrática Nº 9605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTADO: DEPUTADO FEDERAL. FATOS QUE NÃO ... Direito Penal Eleitoral. 2, ed. São Paulo: Conceito ...
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Decisão monocrática Nº 1427859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO EM LEI. PESSOA ... CONCEITO PARA FINS ELEITORAIS. REAL DISPONIBILIDADE ... “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação ...
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Acórdão Nº 0600503-71.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15-09-2022
... improcedência das impugnações ante os fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Conceito de domicilio eleitoral mais amplo ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... , Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral"; V - apresentar documento comprobatório de ocupa\xC3" ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
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Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de ... passa-se à compreensão do conceito de democracia diretamente relacionado à ... povo como ator político in paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ...
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PT questiona transferência de domicílio eleitoral de Sergio Moro
PT questiona transferência de domicílio eleitoral de Sergio Moro
... Na inicial, o PT afirma que qualquer cidadão tem direito de se registrar para disputar qualquer cargo eletivo desde que se cumpra ... "O direito eleitoral tem o conceito de domicílio mais elástico que o direito civil, de modo que os ... -
Condições de Elegibilidade
... , dão “status” de capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado ... As ... Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o “conceito de domicílio no direito eleitoral é mais ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... a quem os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada ... 14.1. Conceito Então, elegibilidade é a capacidade eleitoral ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... do Trabalho, pelo Tribu - nal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Manifestação no período pré-eleitoral e o impulsionamento de conteúdos
Opinião: A manifestação de candidatos no período pré-eleitoral
... e à igualdade de chances e, no bojo dessa análise, construiu o conceito das formas de expressão dos atores políticos que constituem os chamados ... acerca da regulação da liberdade de expressão confere a esse direito" fundamental uma preferred position — posição preferencial — na colis\xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...
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Direito Eleitoral
... Por fim, quanto a este primeiro conceito, aqueles que estiverem durante prestação obrigatória em razão da escusa de consciência, também estará relacionado como “conscrito” para ...
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'Justiça Eleitoral não tem competência para analisar material jornalístico'
Entrevista: Alexandre Fidalgo, especialista em imprensa
... Tal diferenciação, aliás, faz falta na Lei de Direito de Resposta, na avaliação do advogado. Isso porque o direito de resposta ... Se adotarmos o conceito que distingue Liberdade de Expressão e Liberdade de Comunicação, a ... -
Decisão monocrática Nº 1454449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ELEIÇÕES 2008. CRIME ... DIREITO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS ... Eleição 2014. Conceito de faturamento bruto. Viragem jurisprudencial ...