direito eleitoral para concurso
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... esta questão elaborada em um concurso jurídico: “Dizer, objetivamente, se o Juiz ... no processo penal e no processo penal eleitoral ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... podemos classificá-la como improbidade eleitoral, político-administrativa e administrativa. A ... atos oficiais; frustrar a licitude de concurso público; deixar de prestar contas quando esteja ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... , sob um prisma psicológico, sem o concurso do advogado, a parte louva-se do processo para um ... 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA ...
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Direito Constitucional
... que determina que “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, ... íticos, assinale a alternativa INCORRETA: (A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos ... (B) A ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... 8º e 39, § 2º); b) Código Eleitoral (art. 326, § 1º); c) Lei dos Crimes ... concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão nº 0000045-90.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2012 DO MUNICÍPIO DE ITORORÓ. HOMOLOGAÇÃO DURANTE PERÍODO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONTRATAÇÃO DE BANCA ORGANIZADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. SENTENÇA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO P\xC3" ... HOMOLOGAÇÃO DURANTE ... PERÍODO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ... SUPOSTAS ... -
Decisão Monocrática nº 50005563620228210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VALE REAL. CARGO DE MOTORISTA - EDITAL Nº 001/2021. APROVAÇÃO NA 1ª COLOCAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. EM CUMPRIMENTO DA PENA. JULGAMENTO DO TEMA 1190 PENDENTE NO E. STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA NÃO EVIDENCIADO. NÃO EVIDENCIADO O DIREITO LÍQUIDO E...
... TIPO DE AÇÃO: Concurso para servidor ... AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. EM CUMPRIMENTO DA PENA. JULGAMENTO DO TEMA 1190 PENDENTE NO E. STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA NÃO EVIDENCIADO ... -
Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, ... de suplentes, eleitos por um Colégio Eleitoral constituído de um representante de cada Conselho ... Parágrafo único. A inscrição em concurso" público para seleção de Nutricionista depender\xC3" ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Impressiona sobremaneira como o direito militar é foco dessas discussões sempre que ... como partícipe é possível em face do concurso de agentes, e que o melhor seria que o Projeto ... da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a ... ção, um curso de especialização, um concurso público, uma viagem de intercâmbio cultural; ...
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Acórdão Nº 0006189-41.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE NULIDADEDO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2012 ALUSIVO AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009.AFASTADA A ARGUIÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NOS TRÊS MESES ANTERIOES AO PLEITO ELEITORAL. RECONHECIDA A LEGALIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2012.DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE TODOS
... 04/2012 ALUSIVO AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009. AFASTADA A ... ARGUIÇÃO DE OFENSA À LEI DE ... ANTERIOES AO PLEITO ELEITORAL. RECONHECIDA A LEGALIDADE ... DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2012 ... -
Decisões Monocráticas nº 593440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2012
... CONCURSO PÚBLICO ... RESOLUÇÃO Nº 21.832/2004 DO TSE ... DIREITO À NOMEAÇÃO ... DISCRICIONARIEDADE. - É ... que ocorria no âmbito da Justiça eleitoral dos Estados, anteriormente à promulgação da ...
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Decisão da Presidência nº 593440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2012
... CONCURSO PÚBLICO ... RESOLUÇÃO Nº 21.832/2004 DO TSE ... DIREITO À NOMEAÇÃO ... DISCRICIONARIEDADE. - É ... que ocorria no âmbito da Justiça eleitoral dos Estados, anteriormente à promulgação da ...
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Direito constitucional
... da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... § 4º Para instruir a ... carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÃTICA DE CRIME ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÃCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ANÃLISE DE TODO O CONJUNTO FÃTICO-PROBA
... SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ... ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ... conexão e continência, 'no concurso entre a jurisdição comum e a especial, ... (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito" processual penal/ Guilherme ... de Souza Nucci. \xE2\x80" ... -
Direito Eleitoral
... ao prazo de filiação, uma vez que após a reforma de 2015, passa a ser de 6 meses anteriores ao pleito (no entanto, considerando a data do concurso de onde se extrai esta questão, não foi a abordada pela banca examinadora). O segundo, a afirmação de que a idade mínima será aferida na data ...
- Decisão Monocrática nº 9486 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Abril de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
- Acórdão nº 9486 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º O Plantão Extraordinário, que ... concurso público anulado posteriormente — OJ-SDI-2 n ...
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Acórdão nº 0000033-76.2013.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE RETIROLÂNDIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO IMPEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O DEFEITO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO POR DESRESPEITAR O PRAZO...
... demonstrar o direito que pretendem ver reconhecido, pugnando pela ... O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ELEITORAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO M ... CONCURSO PÚBLICO. SEM JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 735 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Marzo de 2011
Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Inexistência de irregularidades nas requisições de servidores para a Justiça Eleitoral. Previsão legal. Abertura de novo concurso. Vagas destinadas a cargos específicos, distintos daqueles para os quais as Recorrentes teriam se classificado. Ausência de direito líquido e certo à nomeação e posse. Recurso ao qual...
... Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Inexistência de ... Ausência de direito líquido e certo à nomeação e posse. Recurso ao qual se nega ... -
Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... CASO 6: a avaliação do candidato em concurso público, com base em critérios subjetivos, e a ... Eleitoral" – TSE; ... i) Tribunais Regionais Eleitorais \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075384220204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807538-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e outro APELADO: JULIANA PEGADO BERNARDES DEFORME ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele...
... º, da Lei nº 8.112/1990, tratando-se de direito subjetivo do servidor público, bastando para a ... os casos decorrentes da aprovação em concurso público (provimento originário). Precedentes: ...