direito internacional público livro
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ela se presume presente para efeitos de direito. É a residência ou morada da pessoa, onde ela ... sua situação jurídica no registro público, bem como gera a presunção de conhecimento por ... 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao Ordenamento ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... de se construir o direito internacional Público. Na Corte Interamericana, por exemplo, as ideias ... Eram um livro similar ao curso de introdução ao estudo do ...
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Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... Livro em curso na cidade do Rio de Janeiro entre os ... de maneira desavisada para o público jovem e infantil, ou seja, QUE NÃO ESTEJAM SENDO ... , a liberdade de expressão artística e o direito à informação ... Relativamente ao princípio ... Yogyakarta referentes à proteção internacional dos direitos humanos relativos à orientação ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... na literatura e no cinema, como no livro Nineteen Eighty-Four (1984) , de Geroge ... reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... Em 1905, no primeiro livro de Direito do Trabalho brasileiro , Evaristo de ... , água potável, saneamento, transporte público, saúde , educação e acesso à cultura ... Na ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... , após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas ... no capítulo de Direito Empresarial deste livro ... De acordo o Enunciado 142 das JDC/CJF, ... que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Parte Especial. Volume VII”, livro eletrônico, p. 24. Álvaro Mayrink da Costa ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... a permanência em Londres, estão entre as mais importantes do livro, porque pela primeira vez a constituição inglesa não escrita foi ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126. CRETELLA JÚNIOR, José ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... será feita nos próximos Capítulos deste livro ... 6.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONCEITO E ... arbitrariedades cometidas pelo poder público, hipótese em que são conhecidos como ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... ões gerais sobre os Fundos Estruturais , o Livro Verde de 18.07.2007, visando promover um quadro ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... público", por ... pessoa física ou jurídica, ainda que n\xC3" ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou ... digital. Suportes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... ão criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo ... peixes que não eram para o mercado internacional, ficava com tudo, inclusive com os agulhões para ... livro, viu que constava pescado que tinha sido ... ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais ... -
Princípios do direito do trabalho
... princípios será feita, obviamente, no Livro III deste Curso, dedicado ao ramo juscoletivo ... uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório mínimo ... e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer espírito ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... com os Direitos internos dos Estados, o Direito Internacional Público se nos apresenta como uma disciplina especialmente problemática, car ... no seu Direito Penal Romano, especificamente o Capítulo II, do Livro III, que trata do procedimento penal, intitulado “[D]As partes e da ... -
Corrupção
... Brasília: Editora da UnB, 1985, Livro III, Cap. V ... bem comum. A sobreposição ... ção a um líder do governo ou agente público. No abuso desse poder, as regras são quebradas ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Seguindo esse percurso, em âmbito internacional o Brasil foi um dos seis países que assinou, no ... , nos campos da saúde 32 , do transporte público" e dos serviços públicos em geral 33 , da habita\xC3" ... 2015, e veja também o pioneiro livro: MARQUES, Claudia Lima e CAVALLAZZI, Rosângela ...
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Direito digital
... ção de prova, ouvido o Ministério Público; ... II – dar-se-á mediante requerimento do ... No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões ... Internacionais (BIS), a tecnologia do livro-razão distribuído, subjacente a numerosos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... que está sendo pregado o tempo todo neste livro. É necessário que haja permanente articulação ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... que violam os preceitos fundamentais do direito à saúde (art. 6º e 196), da dignidade da ... em todo e qualquer registro público ... Diante da relevância da matéria em ... do ponto de vista da proteção internacional dos direitos humanos, à medida que pressupõem ... paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... dos dispositivos do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015 com os ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... e empresárias) que constituem objeto do Livro II de sua Parte Especial (que disciplina o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , que define o conceito de funcionário público para fins penais; ... c) Complementar : é ... a administração pública, veremos no livro Direito Penal Parte Especial, que entendo não ... ção, quer perante a comunidade internacional”. Sobre a definição de terrorismo, vide ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... 1.003, parágrafo único, e 1.025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...