direito internacional público livro
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso concreto, ... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... de Palermo-Itália, mestre em direito público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... soberania será necessariamente ilimitada (livro I, p. 49) e indivisível (Livro II, p. 89) (BODIN ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, ... Mas o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e ... Nenhum livro ou discurso dos pais vai ensinar à ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da Primazia do Jus ... artigo foi originalmente publicado no livro: A.A. Cançado Trindade e D. Spielmann, A Century ... pelo Instituto Max Planck para o Direito Público Comparado e Direito Internacional, no início da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... materializar-se num livro, o livro. De outro lado, as circunstâncias, o ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , pois o autor não escreveu um ensaio ou livro específico sobre o tema, mas discorreu sobre as ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Imunidade
... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... ção e, de outro, constitui direito público subjetivo das pessoas direta ou indiretamente por ... Segundo assinalamos em nosso livro citando Paulo Roberto Cabral Nogueira o estudo ... édico-hospitalar, tanto no mercado internacional como no mercado interno, para compor o ativo fixo ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... transcreve informações contantes em livro de DENNIS G ... FITZGERALD ( Informants and ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... égia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional; ... II - políticas e ... VII - relacionamento internacional de defesa; ... VIII - orçamento de defesa; ... Poder Judiciário e pelo Ministério Público; ... IV - assistir o Ministro de Estado da Defesa ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... ões gerais sobre os Fundos Estruturais , o Livro Verde de 18.07.2007, visando promover um quadro ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... óprio, calcado no Direito Inter-nacional Público, dotado de regras e princípios exclusivos que ... Internacional, Gerhard Von Glahn, em seu livro Law Among Nations, discorre com propriedade: ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... entre sujeitos de Direito Internacional Público que as venham contradizer. (Antônio Celso ... ência física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... , Estado de São Paulo, sob nº 19.938, Livro 3-P, fls. 77. Art. 2º. É confiscado e ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... ção de 1988, será feita ainda neste livro, em seu capítulo Vi, item iii.2 (“Princípio ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... outras visões pessoais do agente público ou da sociedade ... 4.2 Liberdade de ... ável aos olhos de Deus, conforme diz o seu livro sagrado”. Agora, imaginemos um segundo exemplo ...
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Liberdade
... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... determinadas, por motivo de interesse público. 5. Ninguém pode ser expulso do território do ... ” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ... caso concreto envolvendo a publicação de livro de romance denominado “Mephisto”, de Klaus ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... Lo público y lo privado en internet. Intimidad y libertad ... ério da Ciência e Tecnologia lançou o Livro Verde para a Implementação da Sociedade da ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... VII - mantenha livro diário com escrituração contábil de suas ... 51. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado ...
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Direito Desportivo Internacional
... livro que originou o filme “Invictus”, em que o líder mostra como o jogo de ... A regra quanto à autonomia e não interferência do poder público está presente também nas regras do COI. A Associação Olímpica ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... Amélia Soares da Rocha (2013, p.11), no livro “Defensoria Pública: fundamentos, ... públicos, aos encargos perante o Poder Público, à jurisdição. Há que se notar, como ... do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... questões discutidas diariamente entre o público, e influenciadas por um fluxo contínuo de ... que a compõem é o ponto de partida deste livro, que não pretende analisar exaustivamente a ... de decisão que ocorrem nos níveis internacional, nacional ou local. A participação das partes ... que qualquer indivíduo deve gozar do direito de “autodeterminação da rede” e que tal ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... égia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei ... ças Armadas; VII - relacionamento internacional de defesa; VIII - orçamento de defesa; IX - ... Poder Judiciário e pelo Ministério Público; III - colaborar com o Ministro de Estado da ... FCE 1.10 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 Coordenador-Geral FCE ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... livro Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas, de ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... garantias e atribuições ao Ministério Público do Trabalho, tornando-o poderoso órgão agente ... Ler também, deste autor, o livro Capitalismo, Trabalho e Emprego — entre o ... , outro notável documento normativo internacional foi ratificado internamente, com repercussões ...