direito internacional público livro
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... ífico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, ... ção de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de ... O autor cita até mesmo um trecho do livro de Smith, A riqueza das nações, no qual diz ... A literatura de direito público não conhecia, até então, senão os direitos do ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721 ... In: III Seminário Internacional UrbiCentros, 3., Salvador, 22 a 24 out. 2012, ... O NCPC introduziu na Lei de Registro Público (LRP) o Art. 216-A viabilizando a aplicabilidade ... de aquisição da propriedade, inserida no Livro de Direito das Coisas (CHAVES, 2012) ... O ...
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Princípios do direito do trabalho
... princípios será feita, obviamente, no Livro III deste Curso, dedicado ao ramo juscoletivo ... e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer evidente ... uma tutela de nível de interesse público", por traduzir um patamar civilizatório mínimo \xEF\xAC" ...
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Planejamento sucessório
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito das Sucessões, pouco avançou; ... e até o Direito Privado Internacional, “em face da sucessão de bens deixados no ... , na maioria das vezes, o testamento é público” 64 ... Alteração significativa, que ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... Um dos problemas nucleares na teoria do direito é o choque de princípios, tema pelo qual ela se ... humanos, basilar em direito internacional, refere-se ao fato de que, estando consolidados ... governamentais e dedicadas ao ensino público e gratuito acabam sendo conquistadas ... BIDART CAMPOS, Germán J. Prólogo ao livro ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAO ... ): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de ... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... foi preso a MEIRE ou o NARIZUDO entregou um livro caixa para que esta guardasse. A me de OLDEMAR ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... que violam os preceitos fundamentais do direito à saúde (art. 6º e 196), da dignidade da ... em todo e qualquer registro público ... Diante da relevância da matéria em ... do ponto de vista da proteção internacional dos direitos humanos, à medida que pressupõem ... paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... , em uma Conferência no Instituto Internacional de Direitos Humanos de Estrasburgo em 1979, ... Dissertação de Doutoramento em Direito Público, Universidade Nova de Lisboa, 2013. [consult. 22 ... fora ampliado por Aristóteles em seu livro “Política’’, onde define que liberdade é ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... ção de 1988, será feita ainda neste livro, em seu capítulo Vi, item iii.2 (“Princípio ...
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Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... da alternativa foi extraído exatamente do livro: “Curso de Direito Constitucional”, Gilmar ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... comunicação; b) pessoais de interesse público", como o nome, o domicílio, estado civil, filiaç\xC3" ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ... distribuir mais de 14 mil exemplares de livro com temática LGBT, ... Guilherme Magalhães ...
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Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... didáticos, que iria mais tarde resultar na publicação do primeiro livro de Gabriel, intitulado O Direito no Cinema , um grande sucesso ... Mestre em Direito Público Internacional e Europeu pela Université Paris XI, Faculté Jean Monnet ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : JOSE LUIZ DA CRUZ ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de ... Membro do Ministério Público do Trabalho (Procurador do Trabalho em ... Autor do livro “Direitos Humanos”, publicado, em 3ª ... -
Tribunal penal internacional
... Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 10, 2015, p. 73-90 ... Juliana ... da Cruz Vermelha, Ministério Público Militar, Consultoria Jurídica do Ministério das ... foi trazido por Norberto Bobbio em seu livro Estado, governo e sociedade , tra- ... Revista ...
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O STF e o Dogma do Legislador Negativo
... 1 ... * Professor-adjunto de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio ... Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ. Procurador do Município do Rio de ... em outubro de 1928 no Instituto Internacional de Direito Público, e publicado em língua guesa no livro: KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... Pós-doutora em Direito Internacional pela mesma instituição. Possui Licence e ... poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito ... esta Seção será numerado e tombado em livro específico ... Art. 190-E. Concluída a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; c) na aquisição de acervo da massa ... 1.784 a 2.027, do Livro V, do CC ... @4.7. A Falência e a ... , no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
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Direito bancário: noções gerais
... , o Código Civil de 2002 disciplina em seu Livro II o "Direito de Empresa". Desse modo, desaparece ... ções do Direito Bancário com o Direito Público ... Como descrito anteriormente, a doutrina ... bancários, a regulação bancária internacional e os instrumentos soft law , descritos a seguir ...
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Liberdade
... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... determinadas, por motivo de interesse público. 5. Ninguém pode ser expulso do território do ... ” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ... caso concreto envolvendo a publicação de livro de romance denominado “Mephisto”, de Klaus ...
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Bibliografia
... na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola ... Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: ... Nacional — Departamento Nacional do Livro. Disponível em: ... Acesso em: 28 nov. 2015 ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... , pactuados em normas de direito público internacional ... J. J. Gomes Canotilho defende ... informações de George Marmelstein, em seu livro Curso de direitos fundamentais. São Paulo: ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... regulado pelas disposições 29 a 35 do livro IV das Ordenações do Reino ... Afinal, em 13 ... 1919, criou-se ali a Organização Internacional do Trabalho. Signatários que éramos daquele ... , § 2º) e a inclusão do Ministério Público do Trabalho no Ministério Público da União ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ou adoção de filhos, o servidor público da administração direta, autárquica e ... saúde pública de importância internacional decorrente do ... novo coronavírus, a fim de ... ou recusa de apresentação de documento ou livro necessários à verificação fiscal; (AC) ... e) ...