direito processual civil internacional no mercosul
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Decisão da Presidência nº 1120329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ... não possui previsão no Tratado Internacional, uma vez que o reconhecimento do seu título de ... Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul implica em ofensa ao artigo 4º, Parágrafo ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... álise doutrinária, inclusive em sede de Direito Comparado, e jurisprudencial empreendida, ... , em termos parciais, a manifestação processual conjunta, na qualidade de amici curiae , da ... ência, direito estrangeiro (inclusive no Mercosul). São Paulo: Atlas, 1999 ... 8 BALERA, ... assumido pelo Brasil no plano internacional, prevista na Declaração Universal dos Direitos ... dos princípios fundamentais do direito civil" assente nos direitos da vontade dos sujeitos econ\xC3" ...
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A fase externa do pregão
... em regras de inter-pretação do Direito Administrativo, a sua real finalidade ... Ora, ... deverá atender as regras de direito processual, conforme reza o art. 110 da Lei nº 8.666/93, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil"), que tenha auferido receita bruta, no ano-calend\xC3" ... Estados do Mercado Comum do Cone Sul - Mercosul", após a ratificação do Protocolo de Contrataç\xC3" ... internacional; (c) a ampliação do mercado de trabalho, ...
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Democracia, integração e paz na América do Sul
O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e...
... econômico do Mercado Comum do Sul (Mercosul) necessita considerar a integração como ... 1 Advogado, Mestre em Direito e Políticas Públicas, Especialista em Direito rocessual Civil" e Professor de 3º Grau (Antropologia Jurídica, \xC3" ... e, também, a pressão internacional para a adoção – ou quiçá – para a ... -
O caminho sul-americano: integração sub-regional sob alba e unasul e resolução internacional de controvérsias
Este artigo descreve dois dos mais recentes esforços de integração sub-regional na América do Sul, a ALBA e a UNASUL, incluindo os fatores que contribuíram para o seu desenvolvimento. A análise aqui oferece atenção especial ao papel desempenhado pelo governo venezuelano, especialmente durante o governo do ex-presidente Hugo Chávez, tanto em termos políticos quanto econômicos em direção à ascensão
... da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos ... na integração econômica, por exemplo, MERCOSUL, CAN, CARICOM, CARIFTA, DR-CAFTA. Não obstante, ... eles também suportaram períodos de guerra civil, instabilidade política e crises econômicas ... -
Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FORMATO DOS ARQUIVOS APRESENTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA
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Teoria Geral da Previdência Social
... justo que o trabalhador não tivesse direito à correção das bases de cálculo dos ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... de emprego público; r) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA ... , Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai), Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai), Alemanha, Cabo ...
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Acórdão, Processo nº 0017191-81.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , nos termos do Acordo de Residência do Mercosul, não obstante a existência de ação penal ... ão de nascimento e comprovação de estado civil da pessoa e certificado de nacionalização ou ... ção, que tem natureza similar: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - VISTO DE PERMANÊNCIA DE ... II - O estrangeiro não possui direito potestativo à concessão de visto de ingresso e ... DATA:25/02/2015) PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE ...
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Direito comercial internacional
... ao comércio internacional; c) o direito civil, que oferece a chave que possibilita o ... A arbitragem também é objeto da lei processual, CPC de 2015, e tanto na Lei de Arbitragem, como ... Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL ...
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Acórdão, Processo nº 5006908-69.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO ... , com fulcro no Acordo de Residncia do Mercosul, bem como tornar sem efeito a multa aplicada ao ... Brasil por fora do referido tratado internacional, no havendo, portanto, de se cogitar em aplicao ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO EM MANDADO DE ...
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Direito internacional contemporâneo: qual marco teórico será fundamental?
... dos projetos da Escola Judicial do Mercosul e da Escola Judicial da América Latina, das ... do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do Conselho Editorial da Revista de ... Experiência em Direito Processual Civil (aporia jurídica, direito comunitário, ...
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Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... Palavras-chave: Direito fundamental à proteção de dados – Lei Geral ... de Dados – Consumidor – Direito Internacional Privado – Organização dos Estados Americanos ... Direito civil e tecnologia. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p ... completa da decisão é: “Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização ... 24 O Acordo do Mercosul de 2017 sobre o direito aplicável ao contrato de ...
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Introdução
... o seu poder — e.g., no plano internacional, há que se ter um pouco do sentido original da ... vem de jus dicere, a função de dizer o Direito, de declarar o Direito, em conjunto com outro ... internacional privado e de direito processual civil internacional. Coimbra: Coimbra Editora, ... de Solução de Conl itos no Âmbito do Mercosul e a Imprescindibilidade da Corte Comunitária, ...
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Estado constitucional cooperativo e a aplicação, no Brasil, do acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América
Trata das novas concepções de soberania e cidadania diante da globalização. Nesse sentido, aborda a necessidade de que os Estados atuem de forma flexível e permeável, considerando a cidadania em sua dimensão transnacional, ou seja, desarraigada do Estado-Nação. Demonstra que as novas concepções de soberania e cidadania vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por
... da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico da Universidade ... é um meio de cooperação jurídica internacional adequado ao combate da criminalidade ... paulatinamente construída pela sociedade civil de todos os países” 24 ... Assim, a cidadania ... MERCOSUL ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.p ... Direito processual penal internacional ... São Paulo: Atlas, 2013. p ... -
Decretos
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, ... ção do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia ... § ... em 27 de junho de 1992, no âmbito do MERCOSUL; ... Considerando que o Protocolo de Cooperação ... que o ato em tela entrou em vigor internacional em 17 de março de 1996; ... Considerando que o ... Igualdade no Tratamento Processual Artigo 3 ... Os cidadãos e os residentes ...
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Programação de encontros jurídicos
... IBDFAM – Os Novos Desafios do Direito" de Família e Sucessões ... DIAS 16 E 17 – VIT\xC3"ÓRIA/ES ... { xVII Congresso Internacional de Direito Constitucional ... DIAS 16 A 18 – ... { 7º Congresso de Direito Civil e Processual Civil do Piauí ... DIAS 30 E 31 ... Junho/2019 ... { xI Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões ... DIAS 7 E ...
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Reconhecimento de divórcios estrangeiros no Brasil após o Novo Código de Processo Civil
... Ademais, ilustra como o direito convencional em vigor no Brasil também se aplica ... medida de cooperação jurídica internacional ... Palavras-chave: divórcios estrangeiros; ... rogatória, se originária de país do Mercosul, ou ainda o registro direto em cartório, ... No atual diploma processual brasileiro, há uma lista de requisitos a serem ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... ém das questões de direito material e processual, envolve a temática ambiental e suas áreas ... atores sociais e o engajamento da sociedade civil organizada, especialmente após a ... ção da legislação para os países do Mercosul, decorrente da decisão de laudo arbitral ... o voto vencido proferido na Corte Internacional de Justiça sobre o caso do projeto ... -
Referências bibliográficas
... Responsabilidade civil" pré-contratual : um caso de ruptura de negociaç\xC3" ... proteção do consumidor no Brasil e no Mercosul ... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ... Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São ... processo formativo da contratação internacional: os graus de eficácia dos contratos”. Revista ... Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil , Porto Alegre, vol. 8, n. 48, pp. 128-135, ...
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Escolha da lei aplicável aos contratos internacionais (lex voluntatis)
... artigo cuida da escolha convencional do direito aplicável aos contratos internacionais ... UNIDROIT sobre Contratos Comerciais Internacional, o direito islâmico ou o direito judaico, ou as ... 25 do Código de Processo Civil de 2015) e uma série de precedentes do Superior ... Internacionais, in Temas de Direito Processual: 5 a série, São Paulo, Saraiva, 1994, p. 146 ... Mercosul” suscita sérias dúvidas sobre sua eficácia, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são espécies: ... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO ... a) no âmbito internacional, a Segunda Guerra Mundial (1945). A ... com países da América do Sul (Mercosul), com destaque para a Argentina. Venda e ...
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Conclusões
... , relacionado a um regramento internacional específico para o teletrabalho transnacional, ... consentânea com o Estado Democrático de Direito ... Quando se tiver sob julgamento um caso ... Acerca da questão processual de qual juiz deveria ser competente para atuar em ... , como a União Europeia, ou mesmo o Mercosul, pois este meio esbarraria nos mesmos obstáculos ... destacando a própria OIT, e da sociedade civil organizada, como entidades de direitos humanos ...
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Sentença nº 1000658-47.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... a legitimidade do Estado Democrático de Direito. Não custa lembrar que a jurisdição serve para ... No âmbito do Direito Internacional do Trabalho, cresce a preocupação com os ... 7o, 8o, 170 e 193) e do Código Civil de 2002 trazer o princípio da socialidade com a ... , a nova Declaração Sociolaboral do Mercosul (2015) de que somos signatários, prevê ... , provisoriamente , a gratuidade processual à luz do art. 5º, caput e incisos XXXV e LXXIV, ...
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O fim do ensino jurídico na era digital: dimensões da atuação docente
... ões da atuação docente nos cursos de Direito 2 ... ao longo dos tempos têm sido ... Direito civil : introdução, 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... jusnaturalismo moderno e do direito internacional. Ver BIBLIOTECA virtual de direitos humanos ... : o Direito na era da globalização: Mercosul, Alca e União Europeia: Palestras. Brasília: ... , Direito Internacional, Direito Processual; Direito Previdenciário, Formas Consensuais de ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... , formada em uma renomada faculdade de Direito, é transexual. Após a aprovação no Exame de ... se identifica e que consta em registro civil de pessoas naturais, originariamente ou por ... as regras da Câmara de Comércio Internacional – CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ... laudo arbitral proveniente de país do Mercosul ... 21 ... Victor, após divorciar-se no ... , sendo inviável a sucessão processual na hipótese ... (D) de interesses ...