direito subjetivo absoluto
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Decisão Monocrática N° 07035663120208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e motivada.
... o entendimento de no ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e a. Justamente por isso, no existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da ... -
Acordao N° 1764974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Direitos constitucional e administrativo. Vaga em creche pública. Educação infantil. Educação básica. Supremo tribunal federal repercussão geral. Tema 548. Núcleo essencial do direito fundamental à educação. Dever do estado. Direito público subjetivo da criança. Fila de espera. Não razoabilidade. Alegada violação ao princípio da isonomia. Insubsistencia. Implementação do núcleo...
... TEMA 548. NÚCLEO ESSENCIAL DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. TO PÚBLICO ... SUBJETIVO DA CRIANÇA. FILA DE ESPERA. NÃO RAZOABILIDADE ... criança e dever absoluto do Estado sob pena de responsabilidade da ... -
Acordao N° 1680796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direitos constitucional e administrativo. Vaga em creche pública. Educação infantil. Educação básica. Supremo tribunal federal repercussão geral. Tema 548. Núcleo essencial do direito fundamental à educação. Dever do estado. Direito público subjetivo da criança. Fila de espera. Não razoabilidade. Alegada violação ao princípio da isonomia. Insubsistencia. Implementação do núcleo...
... TEMA 548. NÚCLEO ESSENCIAL DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. TO PÚBLICO ... SUBJETIVO DA CRIANÇA. FILA DE ESPERA. NÃO RAZOABILIDADE ... criança e dever absoluto do Estado sob pena de responsabilidade da ... -
Acordao N° 1687864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direitos constitucional e administrativo. Vaga em creche pública. Educação infantil. Educação básica. Supremo tribunal federal repercussão geral. Tema 548. Núcleo essencial do direito fundamental à educação. Dever do estado. Direito público subjetivo da criança. Fila de espera. Não razoabilidade. Alegada violação ao princípio da isonomia. Insubsistencia. Implementação do núcleo...
... TEMA 548. NÚCLEO ESSENCIAL DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. TO PÚBLICO ... SUBJETIVO DA CRIANÇA. FILA DE ESPERA. NÃO RAZOABILIDADE ... criança e dever absoluto do Estado sob pena de responsabilidade da ... -
Acordao N° 1646632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direitos constitucional e administrativo. Vaga em creche pública. Educação infantil. Educação básica. Supremo tribunal federal repercussão geral. Tema 548. Núcleo essencial do direito fundamental à educação. Dever do estado. Direito público subjetivo da criança. Fila de espera. Não razoabilidade. Alegada violação ao princípio da isonomia. Insubsistencia. Implementação do núcleo...
... TEMA 548. NÚCLEO ESSENCIAL DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. TO PÚBLICO ... SUBJETIVO DA CRIANÇA. FILA DE ESPERA. NÃO RAZOABILIDADE ... criança e dever absoluto do Estado sob pena de responsabilidade da ... -
A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... (grifo do autor) (Limitações urbanas ao direito de proprie-dade , p. 16. São Paulo: Atlas, ... , seu direito à propriedade não era absoluto. Comentando essa época de nossa história ... , o proprietário titulariza o direito subjetivo de exigir dos não-proprietários um dever ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... liberdade como a abstenção do Estado e ao direito como direito subjetivo de fazer greve. Não utiliza essas expressões, contudo, para não ... teoria sustentando que o direito de greve é direito subjetivo absoluto. Nesse sentido, seria classificado como os direitos subjetivos públicos ...
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Alimentos
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre ... Dever Absoluto De Sustento Da Prole Durante A Menoridade ... de família, não configura um direito subjetivo absoluto do alimentante, cabendo ao juiz apreciar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117762-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2020
Processo nº: 0117762-68.2019.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROQUE NASCIMENTO DE ARAÚJO Recorrida: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por PAULO ROQUE NASCIMENTO DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o corpo de seu irmão, Antônio de Araújo, encontrava-se na posse do Hospital Municipal Rocha Faria, não tendo sido...
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Decisão da Presidência nº 174026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de ... aproximação familiar, não se mostra absoluto, devendo ser exercido nos limites da oportunidade ...
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Decisões Monocráticas nº 174026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de ... aproximação familiar, não se mostra absoluto, devendo ser exercido nos limites da oportunidade ...
- Acórdãos nº 0238879-19.2014.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Capítulo II - A vida como um dano?
... INTRODUÇÃO ... Se é inegável que o direito à vida constitui o sustentáculo da proteção ... se detete a violação de um direito absoluto ou de uma disposição legal de proteção de ... Se o direito subjetivo é pensado enquanto categoria dogmática que bebe ...
- Acórdãos nº 4001759-11.2021.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0608997-44.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Tipos de relação jurídica
... ídica como relação entre o sujeito de direito e a norma jurídica. Cicala vê a mesma relação ... interna, como se houvesse um direito subjetivo em face de um dever de si mesmo, no mesmo ... O direito subjetivo absoluto (pessoal ou real) é tão relacional quanto o ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... subjetivo" não é modalidade normativa alguma: é “conceito que se usa na descriç\xC3" ... Assim, as disposições são eficazes de modo absoluto, contra todos ... Exatamente o mesmo ocorre com a transmissão de crédito: ...
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Decisão monocrática Nº 228576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... é muito simples: se o paciente possui direito ao trabalho e ao estudo e, ao mesmo tempo, tais ... entenda ser melhor, não é direito subjetivo absoluto do apenado nem possibilita o cumprimento ...
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Processo nº 1995.001.07747 de Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 1995
Sindicato - Ação Declaratoria que visa o reconhecimento de ser o autor o único representante da categoria econômica das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e dos condomínios residenciais e comerciais em todo Estado do Rio. Adequação e propriedade da Ação Declaratória para reconhecimento de direito subjetivo absoluto em que há um correspondente dever jurídico de abstenção.
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... ário, segundo a concepção “clássica” de seu direito subjetivo, tem as “faculdades” de usar, fruir, dispor e o “direito” de ... , divisou-se no proprietário o titular de um direito subjetivo “absoluto”, “exclusivo” e “perpétuo”. Tais características, que outrora ...
- Acórdãos nº 0653513-13.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0608882-23.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0653636-11.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0653143-34.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0611664-61.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível