Direito Substantivo
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... 5a, inciso XXXV) não equivale ao direito de ação, mas à ordem jurídica justa, isto é, existem diversos ... é mais ou menos decorrente da violação do direito substantivo, sob a premissa de que ao autor deve ser dada uma compensação medida ...
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O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n1p41 ... * Mestre em Direito em 2018 pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP) ... pessoas leigas ou paraprofissionais, modificações no direito substantivo destinadas a evitar litígios ou facilitar a sua solução e a ... -
A mediação, as pessoas idosas e o direito das famílias
... aduzem que ocorreria um “jogo sobre o jogo”, o que eles também denominam de “metajogo”, onde, além de se atingir o direito substantivo, se atingiria o procedimento em si. Dessa maneira, o “jogo da negociação transcorre em dois níveis. Num deles, a negociação diz respeito à ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... direito constitucional “populista”, em que as declarações judiciais não ... reducionista e que: “a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo ‘família’ nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica ...
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Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... desincentivo econômico, em um diálogo intersistêmico entre direito e economia ... Uma vez demonstradas a ilegalidade, a ... ‘presunções absolutas’ enunciados jurídicos de direito substantivo ... Não há diferença substancial entre a prova direta (pericial, ...
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Atos processuais
... Nessa mesma esteira, a Quarta Turma do STJ, examinando o direito ao esquecimento (REsp 1.334.097-RJ, DJe 10/9/2013), reconheceu ser ... substantivo. É o processo que legitima a pena ... Assim, em um primeiro momento, ...
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Eficiência e direito penal
... Estas garantias transcendem o âmbito do Direito Penal substantivo, pois atingem o próprio processo penal, mais precisamente a vinculação da aplicação da lei penal unicamente por órgãos jurisdicionais estatais ...
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O que vem depois? O que o futuro nos reserva?
... 2 Professor da FGV DIREITO RIO e Advogado. LLM em Direito pela Harvard Law School ... Sócio ... O direito substantivo e o processual, em todos os tempos, se organizam pensando o ordenamento ...
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Decisão monocrática Nº 221124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... Se isso não ocorrer, o direito à representação decai em um prazo de seis meses e, assim, ... (adjetivas) penais seria axiológica: “a de direito substantivo, referida a uma relação da vida no espaço social, visa valorá-la ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ...
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Lição 1 - Conceitos gerais sobre o direito processual civil
... Os conflitos de interesses são regulados pelo direito material (também chamado de substancial ou substantivo). São as normas de direito civil, direito comercial, direito administrativo, direito tributário etc ... As normas de direito material asseguram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001773-27.2015.5.06.0143), 25-07-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
... , a possibilitar o conhecimento do apelo, bem como o exercício do direito à ampla defesa ... Rejeito a preliminar. MÉRITO Busca o reclamante a ... processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL ... -
Aspectos do procedimento do tribunal
... solicitar era receber um julgamento justo com base nos fatos e no direito.2O Estatuto preocupou-se em apresentar um procedimento que garantisse a ... princípio de justiça, sendo portanto uma questão de direito substantivo e não de procedimento ou jurisdição.12Retornar-se-á a esse tema ...
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Decisão da Presidência nº 1091278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA EXISTÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO FALECIMENTO DO ... Isso porque, extinto o direito substantivo pelo seu não exercício dentro do prazo estabelecido em lei, não há ...
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Decisão monocrática Nº 66836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
... dos filiados ou beneficiários para que os sindicatos tivessem o direito de retenção dos honorários contratuais. Ultrapassado este marco ... a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo – direitos e deveres]); não sendo norma exclusivamente ...
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Decisão da Presidência nº 628623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... não, dessa verba e a correspectiva fixação, é precipuamente de Direito Processual ... O Direito privado abarca as questões da parte estática essa verba, oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o mandatário ... A aplicação de medida ...
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Recurso contra a expedição de diploma
... direito substantivo, sendo mais adequado o seu posicionamento como uma ação ...
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Decisões Monocráticas nº 1159353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... dos Estados e Municípios para editar atos normativos, tanto de direito substantivo ou adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade, não ...
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Decisão da Presidência nº 33597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... dos Estados e Municípios para editar atos normativos, tanto de direito substantivo ou adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade ... Da ...
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Decisões Monocráticas nº 33597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... dos Estados e Municípios para editar atos normativos, tanto de direito substantivo ou adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade ... Da ...
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Decisão monocrática Nº 219888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... no concurso de crimes, que também se insere no âmbito do direito material, incide sobre a pena de cada delito isoladamente, consoante art ... substantivo, mais do qualquer outro ramo da Ciência do Direito, deve operar ...
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As nações unidas
... que, sob o prisma jurídico se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e reconhecidas pela ... , Sociais e Culturais (PF-PIDESC) não cria nenhum direito substantivo novo, mas sim um mecanismo que permite a pessoas ou grupos apresentarem ...
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A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
... * Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutorando na mesma Instituição. Pesquisador ... substantivo, a responsabilidade administrativa em virtude de ato de gestão pública ... -
Da aplicação da Lei Penal
... isso, inadequadas no seu conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da reserva legal como legalidade ... legal ), que é um privilégio de Direito Penal substantivo e visa assegurar a liberdade de palavra e de debates; ... b) processual ...
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Liberdade de expressão no esporte: o 'caso Carol Solberg'
Marcelo Vieira: A liberdade de expressão no esporte
... dos direitos fundamentais: há alguma especificidade acerca do direito à livre manifestação do pensamento no âmbito esportivo? ... O esporte, ... substantivo (ou um direito em perspectiva subjetiva) e, ao mesmo tempo, instrumental ...