direitos da personalidade no novo código civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ... empresa tomadora de serviços ou cliente em novo contrato temporário após o período de noventa ..., embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ...VII- as sociedades sem personalidade" jurídica, pela pessoa a quem couber a administra\xC3"..., § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO ... Objetiva e viola os artigos 186 e 927 do Código Civil. . 10. Sob o ângulo da inversão ... da separação de indivíduos cuja personalidade demonstrasse inclinação à violência gratuita, ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ... Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001). 20. A partir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV ... de vacância que anteceder à nomeação de novo Superintendente-Geral, assumirá interinamente o ..., será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, ... que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob ...
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A imagem como direito autônomo da personalidade
Proteger a imagem significa tutelar um direito que não se confunde com outros. Daí a necessária releitura do artigo 20 do código civil à luz da constituição
... LIVRE-DOCENTE E DOUTOR EM DIREITO CIVIL PELA USP A IMAGEM COMO DIREITO AUTÔNOMO DA ...CÓDIGO CIVIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO O surgimento e a ... reconhecida em associação com outros direitos (e.g. direito ao próprio corpo, direito à ...novo site e conheça melhor a Duplique. . A IMAGEM ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ..., nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ...A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ...O NIT poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem ... julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício seguinte. ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ...3. Pessoa e personalidade no direito civil contemporâneo. 4. O .... A promulgação do Código Civil de 2002 em pouco alterou a solução legal ... põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A doutrina, a partir da ... e Capacidade do Ser Humano a partir do Novo Código Civil. In: TEIXEIRA, Ana Carolina ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... e participação, ganhou um significado novo e rico em conteúdo moral ou substancial, pois ..., em seguida e coerentemente, um novo Código Civil a prescrever, por meio de cláusulas ... de todos os direitos inerentes à personalidade (artigos 11 a 21 do CC). . Para dar efetividade ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPUGNAR ATO DO TRIBUNAL...
...CIVILNOVO . ...forma prevista naquele código... estar incluído entre os direitos" e . garantias fundamentais, a interpretaç\xC3"...atribui, por exceção, personalidade... -
Acórdão nº 2015/0196153-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, COM A CITAÇÃO DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. MANIFESTO DESCABIMENTO. 1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no artigo 47
...Código . ...Novo... houver diversos titulares de direitos... de patrimônio e a personalidade jurídica própria do . ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ONStItUCIONaL EBOOK TRAGETORIAS DO DIREITO CIVIL HOMENAGEM HHB.indb 427 EBOOK TRAGETORIAS DO ...étrica, entendida co mo violação de direitos humanos e um problema de sa úde pública ... ati vismo feminino em prol da mudança do Código Civil Italiano no que tange a indisso- lubilidade ... o conhecimento necessário acer ca deste “novo mundo” é sucien te para reequilibrar a ... tal ofensa ao desenvolvimento da personalidade daquele que se submete a esta decisão . Em uma ...
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Ampliando os direitos da personalidade
... diversas matérias que compõem o direito civil. Assim foi, possivelmente, desde tempos ...3 O . Código Napoleão expressou a monumental revolução de .... A questão ganhou novo fôlego em decorrência de um processo no qual o ...
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Referências bibliográficas
...ALVES, José Carlos Moreira. O Novo Código Civil Brasileiro: principais inovações ...BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de ...FIUZA, César. Direitos da Personalidade. Disponível em: ...
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Notas sobre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade
O texto analisa o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. O trabalho apresenta inicialmente uma breve evolução da ideia de dignidade. Investiga a relação existente entre a...
...-chave: dignidade da pessoa humana; direitos da personalidade; constitucionalização do to civil; cláusula geral. . Abstract : The text analyses .... Aliás, nesse ponto andou bem o Código Civil alemão (BGB) na alteração legislativa de ... não humanos e natureza, - adotarmos um novo paradigma para uma coexistência universal, ... -
A Luta pelo Reconhecimento da Criança e do Adolescente Transexual: Uma Análise a Partir do Tratamento Hormonal
A presente proposta tem como finalidade debater premissas para o exercício gradual da autonomia da criança e do adolescente transexual em relação a sua liberdade existencial, de modo a buscar no ordenamento jurídico a normativa adequada e compatível com o desejo dessas pessoas em iniciarem o processo transexualizador, dando-se primazia à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais e...
... no desenvolvimento de sua própria personalidade cuja proteção se aspira e busca-se dilatar. . ... das inovações do legislador sobre os direitos da personalidade no Código Civil de 2002, em ... Os direitos da personalidade no novo Código Civil (arts. 11 a 21). In: TEPEDINO, ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
...187 do Código Civil, porquanto acaba por tornar a jornada de ... caracteriza-se como lesão aos direitos da personalidade de um indivíduo a partir da ... Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. I, 11ª ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:. a) Autarquias;. b) Emprêsas ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. #Incluído ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais. II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-965-17.2010.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A ... -
Pressupostos para o exercício da autonomia existencial
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professora de Direito Civil da .... Contudo, as noções de pessoa, personalidade e relação jurídica têm sido desenvolvidas na ...A pessoa é o sujeito de direitos (subjetivos), é quem tem personalidade, é quem ...’ pressupuesta em principio por el Código Civil”. Também Trabucchi considera que “Il ... Fundamentais, Dignidade da Pessoa Humana e o Novo Código Civil: uma análise crítica. In: SARLET, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"... antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ...-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. Terno ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 34029 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI ESTADUAL DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇO POSTAL. CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS - MCPC. RECURSO INTEGRATIVO INTERPOSTO POR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela...
... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO ...ÉIA LEGISLATIVA, QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de ... Federal da 2ª Região para que proceda a novo julgamento do mandado de segurança. 2. À luz do art. 12 do Código de Processo Civil - CPC e do pacífico ... do processo judicial na defesa de direitos institucionais próprios. Nesse sentido: REsp ... -
Bibliografia
.... AGUIAR, Ruy Rosado de. Responsabilidade civil no direito de família. . In: MONTEIRO FILHO, .... 5, 1988. ______. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008 . ...ências e desatualização do Projeto de Código Civil na questão da boa-fé objetiva nos ... de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação ...Novo Código Civil Brasileiro -Anais do IV Congresso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A segunda ... -
Acórdão nº HC 213857 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. DIVERSOS ADIAMENTOS DO ATO PARA OPORTUNIZAR O DECLÍNIO DO ENDEREÇO CORRETO OU A APRESENTAÇÃO DO TESTIGO PELA DEFESA. POLICIAL CIVIL. DOMICÍLIO FUNCIONAL. INTIMAÇÃO VIA SUPERIOR HIERÁRQUICO. CERTIDÃO ATESTANDO QUE NÃO OCUPA MAIS O CARGO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Não obstante seja...