direitos domestica empregada
-
Acórdão Nº 0020992-30.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das partes, são verificadas em abstrato, ou seja, a partir da postulação contida na inicial, sem adentrar no mérito da real existência da responsabilidade. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana, como...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que ... ão significa que ela abriu mão de seus direitos" trabalhistas, mas apenas demonstra sua preocupaç\xC3" ... -
Direito processual penal
... · "( ... ) Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça ... , total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ... aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
-
O empregado
... Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
-
Humor ou sexismo? Uma análise crítica das narrativas publicitárias nos filmes do porta dos fundos
O presente artigo pretende analisar a construção narrativa de três filmes publicitários encomendados por anunciantes de marcas massivas, produzidos pelo canal Porta dos Fundos, com a finalidade de ser veiculado no YouTube. Apresentamos como objetivo observar a produção publicitária como entretenimento e o humor como elemento de persuasão, problematizando a utilização de argumentos sexistas no...
... chegar às mazelas sociais vividas pela empregada doméstica nos tempos modernos, de exploração ... ressaltar que apenas recentemente os direitos das empregadas domésticas foram assegurados pela ... -
Direito Penal
... constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que ... úlia se deu no contexto de violência doméstica, sendo a ação penal, por isso, pública ... quando a violência ou grave ameaça é empregada com o fim de retirar os bens da vítima. Em ...
-
Acordao N° 1263460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Ausência de justa causa. Improcedência. Desnecessidade de instauração de inquérito policial. Pleito absolutório por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dolo específico demonstrado. Recurso conhecido e não provido. 1. Rejeita-se a preliminar de
... ex-marido e à empregada doméstica, mesmo sabendo que eles eram ... restritivas de direitos, sendo uma delas de prestação de serviços à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015396-51.2015.8.19.0207 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015396-51.2015.8.19.0207 - Apelação Apelante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO...
... de liberdade em pena restritiva de direitos ... JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA:21717 Assinado ... Doméstica e Familiar contra a Mulher ... Diante do ... No que tange à violência empregada para ... configuração do crime de resistência, ... - Jornal Nacional conta histórias de brasileiros nos 34 anos da Constituição
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...
-
Sentença nº 1000229-40.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... contrato em sua CTPS, ativando-se como doméstica/babá, mediante o salário mensal de R$1.000,00, ... laborando a reclamante nas funções de empregada doméstica, mediante o salário mínimo mensal, ... ) respondam solidariamente pelos direitos trabalhistas dos funcionários da residência ...
- ‘A desigualdade é mais grave que a corrupção’
-
As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento; 7. a ... ão houve o esgotamento da jurisdição doméstica, um dos requisitos de acesso ao organismo ...
-
Impactos da emenda constitucional 72: a pec dos domésticos
... ção nº 5.859/72 elencou uma série de direitos aos domésticos, tendo sido posteriormente ... EMPREGADA DOMÉSTICA. Horas extras. Indenização. A CF, no ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000113-04.2014.5.07.0014), 2014-07-14
... 11.03.2013; que exercia a função de doméstica, percebendo um salário mínimo por mês ... , que a autora exerceu a função de empregada doméstica na residência do reclamada e, como ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de Emenda ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001886-21.2013.5.07.0014), 2014-07-14
... 18.04.2013; que exercia a função de doméstica, percebendo salário de R$1.300,00 por mês ... , que a autora exerceu a função de empregada doméstica na residência do reclamada e, como ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de Emenda ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000759-87.2013.5.07.0001), 2013-10-10
... para a reclamada, na função de Empregada Doméstica, durante o período de 19.022.10 a ... 72/2013 ampliou os direitos previstos aos domésticos, sinalizando pela não ...
-
Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ... É o mesmo caso da empregada doméstica que, todo dia, subtrai pequena quantia ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001662-83.2013.5.07.0014), 2014-04-24
... doméstica, percebendo salário de R$ 1.000,00 por mês ... Na espécie, incumbia à ex-empregada destruir a aludida presunção. A única ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de emenda ...
-
Acórdão Nº 0007847-31.2016.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... VÍTIMA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA – PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DO ...
-
Remuneração e salário
... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ...
-
Os estudos feministas e o racismo epistêmico
... Ain’t I A Woman? na Conferência dos Direitos da Mulher de Ohio em 1852. 8 Logo, ... 7 bell ... a abolição, passou a trabalhar como empregada doméstica e dar sermões evangélicos nas ruas ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000867-10.2013.5.07.0004), 2013-10-21
... 23.04.2013; que exercia a função de doméstica, percebendo um salário mínimo por mês ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de emenda ... Veja-se decisão neste sentido: ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001034-27.2013.5.07.0004), 2014-02-25
... 30.04.2013; que exercia a função de doméstica, percebendo R$678,00,00 por mês. Afirmou, ainda, ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de Emenda ... Veja-se decisão neste sentido: ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ...