direitos domestica empregada
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato ... 161 Do mesmo modo, independentemente da técnica jurídica empregada (e aqui defende-se a utilidade e plena aplicabilidade do princípio pro ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ... de mulheres vítimas de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, ... EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Sentença nº 1000741-94.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... residência da parte reclamada, sendo empregada doméstica. Apesar da Emenda Constitucional 13 ter ampliado os direitos dos empregados domésticos, incluindo entre estes ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da ... da ação penal em casos de violência doméstica, conforme consubstanciado da ADI nº4424 1 , ou ... ficarmos com a equivocada expressão empregada pela lei). Óbvio: representação e retratação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001105-56.2015.5.07.0037), 2015-12-10
... reclamada em 9/1/2011 na função de Empregada Doméstica, tendo sido imotivadamente dispensada ... , a parte reclamada sustenta que todos os direitos trabalhistas relativos ao primeiro contrato de ...
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Lei 13.301/2016 tem repercussões trabalhistas e previdenciárias
... no artigo 392 da CLT (ou seja, da empregada gestante) deve ser de 180 dias no caso das mães ... Entende-se que a empregada doméstica também deve ser abrangida pelos referidos ... ção voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados ...
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Dos crimes contra a pessoa
... I - violência doméstica e familiar; ... II - menosprezo ou ... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte", disse ele, ... premeditação do crime e da violência empregada na sua prática, a periculosidade do réu emana ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... física e ao respeito pela vida doméstica e privada, do artigo 8º da Convenção. A ... 413 A estratégia de gênero empregada neste exemplo de normatividade interna – na ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... qualifi cada no trânsito; l) lesão doméstica simples; m) lesão doméstica majorada; n) ... privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão ... Uma empregada doméstica com quem o agente tenha convivido, ...
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Questões comentadas
... ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Acórdão nº0013992-77.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Marco Antonio Cabral Maggi, 12-07-2023
... modo, no vislumbro a apontada violao aos direitos fundamentais do reeducando, quer seja pala ... Adequao da fundamentao e da tipificao empregada na deciso proferida pelo Juzo da Execuo Penal. 2 ...
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O empregador
... não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ... 50 ... A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou erra ...
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Acórdãos nº 0002716-16.2014.8.26.0614 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... ência, de modo que a "violência" empregada foi utilizada com o escopo de se opor à ... de liberdade por restritivas de direitos, nos exatos termos do art. 44, I, II e III, do ... ocorrência de violência doméstica; que a notícia dava conta de que um ...
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Acordão nº 01288-2007-381-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
... para o reclamado nas funções de empregada doméstica de 16/11/2006 ou de 02/04/2007 (data ... provisória não está entre os direitos estendidos aos trabalhadores domésticos pela ...
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Processo nº 0000778-58.2016.8.19.0016 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... é aposentado e sua mãe é empregada" doméstica em Papucaia; que ... tem \xC2" ... por apenas 01 (uma) restritiva de direitos, ...
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... doméstica e familiar contra a mulher o juiz poderá ... ém em relação a normas restritivas de direitos, “há de se assen- tar na lei, ponto de partida ... houve, como resultan te da violência empregada, criação de deficiência na vítima ou ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... Índia, e de dano causado à indústria doméstica em decorrência dessa prática. A investigação ... a investigação com a aplicação de direitos antidumping às importações de resina de PP ... empregada evidenciaria que a petição não foi devidamente ...
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Benefícios previdenciários
... NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS ... - CNIS atestando trabalho urbano, como doméstica, no período de 01.08.2000 a 03.12.2004 (fls ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Acesso à justiça: aspectos psicológicos e jurídicos da Lei Maria da Penha
A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém, muitas barreiras têm sido derrubadas e o assunto tem trazido a curiosidade e a atenção de profissionais da área
... RESUMO: A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda ... daqueles que atuam na defesa dos direitos das mulheres. O agressor, geralmente, é homem, ... conforme a finalidade para qual será empregada. Em virtude dessa fluidez, é importante ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001229-12.2013.5.07.0004), 2014-01-07
... Afirmou que exercia a função de doméstica, percebendo R$622,00 por mês, trabalhando de ... Na espécie, incumbia à ex-empregada destruir a aludida presunção. A única ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de emenda ...
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Licitações
... Por envolverem conflitos de interesses e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato ... a expressão “norma geral” empregada no texto constitucional. Ao afirmar a ... por mulheres vítimas da violência doméstica ou oriundos/egressos do sistema prisional (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000297-51.2018.5.07.0003), 2020-06-18
... gratuita, por se tratar de empregadora doméstica, e revisão da condenação à título de danos ... Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de outra sorte, reconhece que "toda ... aos autos a convicção de que a empregada sofreu dilapidação em sua ordem moral ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001407-13.2017.8.19.0205 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0001407-13.2017.8.19.0205 Apelante: SANDOVAL MACEDO DAS CHAGAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 18º Juizado Especial Criminal - Campo Grande, fls. 70/74, que condenou o apelante, SANDOVAL MACEDO DAS CHAGAS,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027455-68.2015.8.19.0014 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0027455-68.20195.8.19.0014 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. LUAN DE OLIVEIRA Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações Criminal. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Sentença condenatória. Recurso da defesa, aduzindo a inexistênc