direitos domestica empregada
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acordão nº 20140336537 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
... Recorrente, na qualidade de empregada doméstica (cuidadora de idoso), m, contudo, ter seus direitos trabalhistas respeitados ...
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Acordão nº 20130824059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2013
... íveis com a situação pessoal da empregada. Inteligência do artigo 456, parágrafo único, ... a qual foi contratada – empregada doméstica. Assim sendo, não há que se falar em pagamento ... empregada doméstica faz jus a todos os direitos do assegurados ao cidadão. Igualmente, não tem ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Um vírus e dois inimigos: uma análise acerca da violência contra mulheres no contexto pandêmico da covid-19
O objetivo deste artigo é analisar a violência contra mulheres no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Como objetivos específicos busca-se identificar possíveis pistas sobre o crescimento da violência e discutir acerca de algumas das medidas que vêm sendo tomadas para o combate à violência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa cuja metodologia foi baseada em um levantamento de...
... à VCM, em especial à violência doméstica ... O aumento da taxa de feminicídio e de ... essa questão, a Corte Interamericana de Direitos Humanos enfatizou em uma declaração intitulada ... exclusiva, ela é a mais frequentemente empregada contra às vítimas da violência doméstica ... -
Os direitos garantidos à trabalhadora vítima de violência doméstica
Manuela Charpinel: Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
... Em que pese se tratar de uma importante prerrogativa trabalhista concedida à empregada em situação de violência doméstica e familiar, é necessário ponderar que tal medida causa prejuízos ao empregador, que se vê obrigado a ... -
Definição do direito
... cada indivíduo possui de exigir os seus direitos de acordo com o estabelecido no ordenamento ... Sua mãe, Andréa, empregada doméstica, deu um pulo de alegria ali mesmo na ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais. A jurisprudência funciona como ... a consideração da atividade de doméstica como principal para o cálculo do PBC ... atividade desenvolvida na qualidade de empregada (8 anos, 3 meses e 24 dias) e secundária a de ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... pela remuneração e por todos os demais direitos do empregado no período de paralisação (277) ... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ...
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Acordão da , 06-12-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÃBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÃCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÃLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006)
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Acórdão nº 0154174-42.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO SIMPLES PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ATO DISCRICIONÁRIO DO AUTOR DA AÇÃO PENAL E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO - REJEITADA INEXISTÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU EM JUÍZO IRREGULARIDADE ATINGIDA PELA...
... de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, sob acusação de que, no dia 14 de março de ... vítima, que à época trabalhava como empregada doméstica em sua residência. II – Mostra-se ... -
Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... , 1989), o anuncio de uma vaga para empregada doméstica no Jornal “A Folha de São Paulo” ... inédita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 21 de outubro de 2006 (OEA, 2006) e, ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... direitos sucessórios? ... O manejo das regras de ... 33 Vale sublinhar que na mesma lógica empregada quanto à jurisdição exclusiva brasileira, na ... absolutamente incompatível com a lei doméstica. Já o efeito positivo da ordem pública é ...
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Introdução
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : “Preposto. Exigência da condição ... 100) Relação de trabalho. Doméstica. Configuração. Nos termos do art. 1º, da Lei ...
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Jornada mais flexível
... Gabriel de Paiva ... novos direitos ... BRASÍLIA e RIO O governo propôs ontem ao ... A empregada doméstica Dalva Aparecida Silva acompanhou com ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... do Trabalho, para ver-se declarada como empregada, independentemente do fato de haver recebido, ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
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Direito Penal
... série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o ... em favor de quem a legítima defesa é empregada, em se tratando de bem jurídico indisponível, ... entre o patrão e sua empregada doméstica. ED Gabarito “C” ... 12. PENAS E ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
... em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e ... doméstica, consistentes em proibição de ... contato com a ... efetivo no combate à violência empregada contra ... a mulher, entidade vulnerável nas ... -
Remuneração e salário
... a remuneração para cálculo de outros direitos (adicional noturno, aviso-prévio, horas extras e ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; ... IX - adoção de formas ... 02/2003 como contribuinte individual - empregada doméstica, sendo a primeira paga em dia 09/2003 ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... de cargo de confiança goza de todos os direitos trabalhistas dos demais, com exceção da ... 11.324/06 estendera à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada ...
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Decisão monocrática Nº 1273849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... da Previdência Social na qualidade de empregada doméstica, fazer jus à concessão de benefício ... Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e ...