direitos domestica empregada
-
Acórdão Nº 0007847-31.2016.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
EMENTA – APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, “H”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA QUE A ACUSADA CUMPRA NO MÁXIMO 01 (UMA) HORA DIÁRIA DE PRESTAÇ
... DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... VÍTIMA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA – PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001662-83.2013.5.07.0014), 2014-04-24
... doméstica, percebendo salário de R$ 1.000,00 por mês ... Na espécie, incumbia à ex-empregada destruir a aludida presunção. A única ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de emenda ...
-
Os estudos feministas e o racismo epistêmico
Partindo da discussão sobre como a ciência moderna objetificou einferiorizou os saberes de grupos (mulheres, negros, indígenas, homossexuais,não ocidentais etc.) definidos como os outros, este artigo analisa como a áreados estudos feministas no Brasil se relacionou com o debate sobre relaçõesraciais e com o conceito de interseccionalidade. Essa questão é relevanteuma vez que o processo de...
... Ain’t I A Woman? na Conferência dos Direitos da Mulher de Ohio em 1852. 8 Logo, ... 7 bell ... a abolição, passou a trabalhar como empregada doméstica e dar sermões evangélicos nas ruas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001034-27.2013.5.07.0004), 2014-02-25
... 30.04.2013; que exercia a função de doméstica, percebendo R$678,00,00 por mês. Afirmou, ainda, ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de Emenda ... Veja-se decisão neste sentido: ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000867-10.2013.5.07.0004), 2013-10-21
... 23.04.2013; que exercia a função de doméstica, percebendo um salário mínimo por mês ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de emenda ... Veja-se decisão neste sentido: ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ...
-
Acórdão Nº 0020581-49.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-08-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa do réu acerca da prestação de serviços em período anterior e/ou posterior ao formalizado, o ônus de provar o fato constitutivo do direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, compete ao autor da ação.
... data, mas a reclamante teve os seus direitos reconhecidos somente após 9 meses de trabalho ... Salienta que a função exercida era de empregada doméstica ... Considerando que os documentos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-31.2014.5.06.0101), 28-01-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Relatora, que lhe dava provimento para, reformando a Sentença, reconhecer o vínculo empregatício entre as Partes.
... , pelo que deve ser considerada como empregada domestica e condenada a recorrida a pagar todos s direitos trabalhistas inerentes à categoria profissional ... -
Contratos com características específicas
... ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... 294, § 3º ... A segurada empregada", a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa t\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0000804-24.2017.8.26.0599 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2018
Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito de relação familiar - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria, materialidade e culpabilidade comprovadas pelo acervo coligido - Confissão corroborada pela palavra da vítima e pelo teor do laudo de exame de corpo de delito, pois atestou a natureza e a sede da agressão que ela suportou - Crime...
... ária por restritiva de direitos ou de concessão de sursis, ex vi da violência empregada (CP, arts. 44, I e II, e 77, I) - ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000756-26.2013.5.07.0004), 2013-11-05
... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de emenda ... Veja-se decisão neste sentido: ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... , constituir a relação de emprego com empregada, tencionando, embora, conquistá-la como mulher; ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
-
Acórdãos nº 3003577-75.2013.8.26.0099 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
FURTO QUALIFICADO. Abuso de confiança. Confissão em harmonia com a prova colhida. Prova robusta da autoria e da materialidade. Condenação mantida. Qualificadora bem reconhecida. Empregada doméstica que subtrai cartão bancário, junto com a respectiva senha, de seu empregador, e realiza diversos saques da conta-corrente. Penas mínimas, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de...
... Qualificadora bem reconhecida. Empregada doméstica que subtrai cartão bancário, ... por duas restritivas de direitos. Regime aberto para o caso de conversão ... -
COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000588-08.2021.5.06.0251), 10-03-2022
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.
... ência do reclamado, na função de empregada doméstica, porém, " o reclamado durante todo o contrato de trabalho, descumpria os direitos trabalhistas da obreira ". Acrescentou-se que " o ... -
Dos crimes contra a administração pública
... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas ... Caso não seja possível efetivar ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... ção efetiva-se no instante em que é empregada violência física ou grave ameaça ... STJ: O ...
-
Acesso à justiça: aspectos psicológicos e jurídicos da Lei Maria da Penha
A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém, muitas barreiras têm sido derrubadas e o assunto tem trazido a curiosidade e a atenção de profissionais da área
... RESUMO: A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda ... daqueles que atuam na defesa dos direitos das mulheres. O agressor, geralmente, é homem, ... conforme a finalidade para qual será empregada. Em virtude dessa fluidez, é importante ... -
Sentença nº 1001041-04.2023.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... TST. Rejeito. Direitos convencionais – empregado doméstico A autora desempenhou a função de empregada doméstica (“babá”) em benefício dos ...
-
Acordao N° 1260807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Civil. Ação de indenização por dano moral. Queda em área comum de condomínio. Poça d?água não sinalizada. Lesão no joelho. Afastamento do trabalho por trinta dias. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Adoção do critério bifásico. Fixação em patamar consentâneo a julgados paradigmas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Hipótese em que a autora, que prestava serviços
... a autora, que prestava serviços como empregada doméstica em unidade residencial ... do ... algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou ... -
Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
-
Prestações previdenciárias
... Trabalhadores Rurais ... @@@3.6.1. Direitos existentes anteriormente à Lei n. 8.213/91 ... 59 da Lei n. 8.213/91 ... Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ...
-
Casos e Ações
... , descrevendo quais serão as verbas e direitos" devidos ao empregado ... R.: A medida cab\xC3" ... data da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos contidos na Súmula ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O presente Contrato é irmado entre ...
-
Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... Direitos Civis à Mulher, que outorgou a elas os mesmos ... da Penha, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher e a Lei do ... empregadas domésticas, considerando a empregada como uma pessoa esporadicamente agregada à ... -
Acórdãos nº 0003910-41.2014.8.26.0197 de 16ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR MOLÉSTIAS DE ORIGEM OCUPACIONAL NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 72/13 - LEI COMPLEMENTAR 150/15 - VIGÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal em sua redação originária antes da Emenda Constitucional 72 de 2013 ("...São assegurados à categoria dos...
... VIEIRA ROCHA ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR ... trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, ... -
Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... O enfrentamento da violência doméstica necessita de discursos transversais que atuem ... a discriminação e a incompreensão dos direitos da mulher. Modificar a cultura machista e ... A linguagem empregada" e os mutirões de julgamentos reforçam os estere\xC3" ...