direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ... Procurador-Geral da República (PGR) contra o art ... 2º, caput e §§ 1º e 2º; arts. 3º, ... fundamentais da pessoa humana ... Sendo, portanto, a ... assegura a dominação” (p. 13), aduzindo ainda: ... “Desse modo, fake news, ... ão não é harmônica com os direitos e garantias ... previstos pela Constituição Federal ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... direitos e os conflitos entre indivíduos podem se ... dissociem da proteção dos valores fundamentais consagrados no texto constitucional ... 3. A ... personagens bíblicos eram retratados, 13 o STF decidiu pela manutenção do filme, ... , a proteção da liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX), 20 mas também, e em igual ... a liberdade de expressão e demais garantias" previstas no art. 5º da Constituição Federal.\xE2\x80" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C ... Art. 1º O processo civil será ordenado, ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... e observará: I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ...
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Constituição
... o conjunto sistêmico de normas fundamentais supremas que organizam e estruturam o Estado, que ... , mediante a proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana ... 13 Nesse ponto, é importante ressaltar que Carl ... Constituição, é a previsão do §2º, do art. 242, da CF/88, que afirma: “O Colégio Pedro ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007984-31.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 12/03/2021. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relaçã
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... BALDEZ:14991 Assinado em 15/06/2023 13:23:07 ... Local: GAB. DES. PAULO DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012444-61.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 24/09/2021. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relaçã
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... BALDEZ:14991 Assinado em 15/06/2023 13:24:03 ... Local: GAB. DES. PAULO DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008595-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO DESDE 26.02.2021 ATÉ A DATA DA DECISÃO EM 06/04/2022. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resoluç
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... BALDEZ:14991 Assinado em 15/06/2023 13:26:21 ... Local: GAB. DES. PAULO DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006283-69.2021.8.19.0500 (Cível), 17-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... ”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 6. Em seguida, foi editada pela ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0166458-78.1995.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte...
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... ”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 6. Em seguida, foi editada pela ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001125-62.2023.8.19.0500 (Criminal), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal...
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... ”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, foi editada pela ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013534-07.2022.8.19.0500 (Criminal), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal...
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... ”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, foi editada pela ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013521-08.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal...
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... ”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, foi editada pela ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 ... 13", e (v) do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13\xE2\x80" ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... próprias, pois não se confundem as garantias às autoridades, asseguradas pela legislação, ... ofícios complementares, sendo eles fundamentais, na visão do Peticionário, ao seu exercício ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008490-07.2022.8.19.0500 (Criminal), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. 1. Apenado condenado pela prática de crime...
... de reclusão, e pela prática do crime do art. 121, §2º, II e ... IV do Código Penal, ação ... OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ:14991 Assinado em 13/07/2023 22:27:19 ... Local: GAB. DES. PAULO DE ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO ... 13. Não há nulidade no indeferimento de gravação ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... , mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, ... Ao conflito e ponderação entre garantias, o saudoso Ministro Teori Zavascki deu o nome de ...
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Princípios do direito do trabalho
... geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e ... , pelo juiz, à integração jurídica (art. 8º, CLT; art. 4º, Lei de Introdução ao ... ção” da ordem jurídica ( Robert Alexy ) 13 ... É claro que a prevalência dos ... ; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio ... instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... No âmbito legislativo, o art. 3º da CLT não se reporta à subordinação, ... ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 239. (13) GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de ... doutrinária que defende os direitos fundamentais sociais garantidos constitucionalmente, que se ... ção dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. (35) VIANA, Márcio Túlio ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012567-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE TODA A PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto...
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... ”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, foi editada pela ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... E REDES SOCIAIS.indb 93 24/08/2020 17:04:13 ... 24/08/2020 17:04:13 ... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... , Enunciado do CJF: ENUNCIADO 613 – Art. 12: A liberdade de expressão não goza de ... cientes dos riscos, consequências e garantias em questão e dos seus direitos relacionados com ... haverá colisão com outros direitos fundamentais. Algo que não será realizado somente pelo juiz, ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... o dever do Estado de resguardar as garantias fundamentais de um indivíduo ... 157 ... 11.04.1995, DJ 15.05.1995, p. 13.410) ... Ademais, há hoje o reconhecimento ... De acordo com art. 2º da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001784-71.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-09-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU CUSTODIADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, OU SEJA, DESDE 10/10/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado
... término da pena previsto para 13/09/2022 e para livramento ... condicional em ... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... -
Direito digital
... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., ... , abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados ... de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 13.441/2017 (dispõe sobre a infiltração de ... de dispositivo informático”, tipificado no art. 154-A, que assim dispõe: ... Art. 154-A ... não havia direitos assegurados ou garantias resguardadas ... Este foi o ponto de partida ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... está previsto tanto no preâmbulo quanto no art. 35 da Convenção de 1951. Carina Soares (2012, ... de 1988 estabeleceu os direitos e garantias fundamentais no Brasil, abrangendo os direitos e ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... que há uma exceção, é a prevista no art. 57 da Lei nº 6.001/1973 ( estatuto do índio ... e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ... (STF, RHC 121835 AgR- PE, Julgado em 13/10/2015) ... 2. Fontes formais mediatas são: ... ão se podem restringir os direitos e as garantias individuais (art. 60, § 4º, da CF), de forma ... (ALEXY, Robert, Teoria dos direitos fundamentais, p ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Ensina Amauri Mascaro Nascimento 13 : ... “A autodefesa pode ser autorizada ... no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera individual, ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... a vontade privada, mas a cercam de garantias" para assegurar sua livre formação e manifestaç\xC3" ... a presença desses dois elementos fundamentais não há transação, mas sim renúncia ou ...