direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
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Acordao N° 1700130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
... DIREITO À MORADIA ... DIREITOS DA PERSONALIDADE. CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL ... 1. O art. 370 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe ... 3. Os direitos fundamentais decorrem da cláusula geral de proteção à ... asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal.” ... 11 ... 11/02/2020, DJE ... 13/02/2020)” ... 12. No caso, os documentos ... - Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
- Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... , notadamente os direitos fundamentais ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... Tanto é assim que o art. 13 da Carta Democrática Interamericana, ... c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem ...
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Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... Assim, segundo o art. 194, da CF/88, compete ao poder público, nos ... Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2020 ... EBOOK ... pandemia de COVID-19 viola preceitos fundamentais" da Constituição Federal, nomeadamente o acesso \xC3" ... emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais ... Em face deste dispositivo ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... demasia o processo de precarização dos direitos fundamentais do trabalhador. A pesquisa ... 13"), de Indústria 4.0, evolução relacionada à \xE2" ... Federativa do Brasil vigente houve, em seu art. 7º, XXVII, o cuidado em prever a proteção do ... conste expresso no rol de “Direitos e Garantias Fundamentais” presente no Título II da ...
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Direito processual civil
... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar ... Confira: ... » Emenda n. 45/2004. Art. 4º Ficam extintos os tribunais de Alçada, onde ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... é, por falta de cópias de peças fundamentais do processo principal. 226 Por fim, cumpre ... tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... nascem livres e iguais em dignidade e direitos ... São dotadas de razão e consciência e ... A ideia de criação de direitos fundamentais aparece, nesse primeiro momento, como direitos de ... de proteção de direitos, liberdades e garantias. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade ... -se da interpretação das normas insertas no art. 5º, §§ 1º e 2º do texto constitucional, ... (13) ... A regra inferida do art. 5º, § 2º, do ...
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Dano moral coletivo
... dano jurídico 1 , como lesão a certos direitos extrapatrimoniais (serão identiicados adiante), ... pela atual Constituição brasileira (art. 5º, V e X, CF/88). Chegou-se a imputar ao dano ... civil assume na tutela dos direitos fundamentais. Alguns estudiosos brasileiros sobre ... 13 Além do mais, o reconhecimento do dano moral ... indispensáveis ao indivíduo; incluem garantias processuais e abrangem direitos que são ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... em decisões do STJ que envolvem direitos infanto-juvenis, sobretudo naquelas relacionadas ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 129 a ... Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em ... ção Federal: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ... 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Senado Federal ... -
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... na Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1989, e em âmbito nacional, sto no art. 227, caput , da Constituição Federal de 1988, ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 13-62, 2006, p. 46 ... 3. LÔBO, Paulo. Direito ... Nesse sentido: ... Os direitos fundamentais sugerem a ideia de limitação e controle dos ... quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... e à melhoria de sua condição social (art. 7 o , caput , da CF), o Direito Processual do ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ... do Trabalho brasileiro, Sergio Pinto Martins 13 afirma que: ... “O verdadeiro princípio ... , não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... direitos fundamentais desemboca no surgimento do moderno ... de ampliação de novos direitos e garantias fundamentais, decorrentes inclusive de tratados ... de que o Brasil seja parte, conforme art. 5º, § 2º, da Constituição Federal ... Quanto à origem, Pegorer (2016, p. 13-22) acrescenta que a denominação “direitos ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... aprimoramento dos direitos, garantias" e respectivos mecanismos de defesa do idoso no pa\xC3" ... Constituição Federal brasileira, já em seu Art. 3º aponta, como objetivos fundamentais da ... Como já vimos, 13 a vulnerabilidade é um estado a priori , é o ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... na parte inal do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O ... ; regra da não-crueldade aos animais; direitos animais no Brasil; direito fundamental à ... Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 13, número 03, p. 48-76, Set-Dez 2018 ... ídicas que estabelece os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados estes em ... ção, dentre as quais os direitos e garantias individuais ... A regra da nãocrueldade, prevista ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ... Art. 1º O processo civil será ordenado, ... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ...
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Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art. 5º, XLV, ... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... 19/08/2010; DJE 13/09/2010) ... · Falta disciplinar e regressão ... da titularidade de todos os direitos fundamentais. Ressaltou a existência de direitos assegurados ... que é em relação aos direitos e garantias individuais estabelecidos na Carta Magna ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser ... O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes ... Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... "a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem, quando concebe como um direito social ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314158-86.2017.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UTI/CTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por
... saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fun- ... 13. Dessa maneira, fixa-se os honorários sucum- ... 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, ... assim como a Lei n.º 8.080/90, que ... -
Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... cientificamente os princípios fundamentais da nova disciplina justrabalhista numa ... as suas dimensões, conferindo-lhe garantias sociais superiores às que poderia conquistar ... O princípio da irrenunciabilidade de direitos , imperativo do dirigismo contratual que reside ... demais relações econômicas da comunidade 13 ... Em face desse vínculo duradouro de mútua ... e da livre-iniciativa (Constituição, art. 1º, III e IV), conferindo aos trabalhadores ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... a proprie-dade, sendo estas últimas fundamentais para o direito sucessório, consagrando-se, ... ório dispõem de assento constitucional (art. 5º, XXII e XXX). O direito de herança — ... São Paulo: RT, 2015, vol. I, T. II, p. 13-14 ... que se o negócio praticado foi ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... 13 No embate entre democracia e totalitarismo, a ... L’homo faber applique son art à lui-même et s’apprête à inventer une ... garantias , uma vez que os meios informáticos e ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... do texto constitucional e direitos fundamentais ... Portanto, no que se refere à presunção ... do princípio demo-crático inscrito no art. 1º, parágrafo único, quando diz que o poder ... processual, cria-se um espectro de garantias fundamentais para que o Estado apure e constate a ...