direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
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Processo nº 0003684-59.2016.8.19.0068 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Direito À Educação Infantil. Matrícula Em Creche. Garantia Fundamental. Direito Social. Dever Do Estado. Obrigação Do Município. Mínimo Existencial. Manutenção Da Ordem. 1¿ Obrigação de Fazer Visando À Matrícula Em Creche Municipal. 2- Direito À Educação Está Incluído No Rol Dos Direitos Sociais, Constituindo Prerrogativa Constitucional que Deve Ser...
... á incluído no rol dos direitos sociais, ... art. 205, caput, da CRFB. 3- ... dos direitos fundamentais", em especial o direito à educação, pelo\xC2" ... na busca efetiva das garantias positivadas na Lei ... 13"- Condenação do Réu no pagamento\xC2" ... -
Elementos de teoria do processo constitucional
... doutrinário no sentido de que os direitos essenciais do ser humano inerentes à vida, à ... da literatura jurídica por direitos fundamentais, devem ser reconhecidos pelo Estado Democrático ... , em Portugal ‘ direitos, liberdades e garantias pessoais’, na Áustria ‘ direitos ... O Art. 1 III GG dispõe, de forma lapidar, que ´os ... 13 ... Daí por que esse poder jamais poderá ser ...
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Princípios fundamentais
... estão positivados no Título I , do art. 1º ao 4º, sendo que o artigo 1º preceitua ... , limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common ... ção que consagre direitos e garantias fundamentais aos seus cidadãos, ... 13 Do outro lado do mundo, com a Revolução ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... 5. Direitos fundamentais e atuação estatal: ângulos atuais ... a dignidade da pessoa humana (art. 1º, I e III), e entre os objetivos fundamentais ... novo fator de imputação no direito dos danos 13 ... A vulnerabilidade da vítima também poderá ... ao princípio da equivalência de garantias, de modo que a utilização das novas tecnologias ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... a institucionalização dos direitos fundamentais na ordem constitucional pátria. Diante disso, ... para a sua defesa, ou seja, são as garantias processuais que criam o direito e não o ... 13 Em que pese não trazer uma declaração de ... Dentre os propósitos centrais constantes no art. 1º da Carta das Nações Unidas, está o de ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... FUNDAMENTAL DA RÉ CONDENADA (CF, ART. 5º, ... LV) – O PROCESSO PENAL COMO GARANTIA ... A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8, ... n. 2, “H”) E O PACTO ... ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais no ... Processo Penal Brasileiro”, ... regime constitucional das liberdades fundamentais ... que vigora em nosso País, é também ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31 ... HC 178527 / RS ... Constituição”, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
... AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Trata-se de agravo de instrumento ... 791-A, caput e parágrafos, da CLT: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa ... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... Dias comentou as questões de Analista/TJ/CE/13, Analista/STF/13 e Analista/TRT/8/13; Ivo ... Os primeiros vêm previstos no art. 60 da CF e se dividem em: materiais (cláusulas ... políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros) ... dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... -se 30 anos da Convencao sobre os Direitos da Crianca, adotada em Assembleia Geral das ... criminal, mas impondo direitos e garantias. Nos termos da Convencao, por exemplo, a ... direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros (art. 40) ... A presente pesquisa ... e do Adolescente--ECA (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), a socioeducacao tornou-se uma ...
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Acórdão nº 0108594-47.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado nos autos que a relação firmada entre as partes é lastreada em...
... contratual quando restarem ameaçados direitos fundamentais, ... principalmente aqueles ... ao exercício dos demais direitos e garantias assegurados no ... ordenamento jurídico pátrio ... sem resolução do mérito e, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, ... Processo nº ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... evolução, de suas bases teóricas fundamentais e dos reflexos da tecnologia em suas inúmeras ... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... 13" A título de exemplo, importante citar os casos \xE2\x80" ... 63. Comenta: “O célebre art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem , ... Os direitos, liberdades e garantias no âmbito das relações entre particulares ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008974-85.2018.8.19.0003 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrente, hipossuficiente e portadora de hérnia discal...
... saúde, no art. 6º, entre os direitos e garantias fun- ... Precedentes do ... STF e do STJ ... 13. Quanto à alegação de exorbitância do valor ... 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a ... Lei n.º 8.080/90, que ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... está previsto tanto no preâmbulo quanto no art. 35 da Convenção de 1951. Carina Soares (2012, ... de 1988 estabeleceu os direitos e garantias fundamentais no Brasil, abrangendo os direitos e ... -
Direitos Humanos
... , os direitos humanos valores fundamentais de todo e qualquer sistema jurídico , pelo menos ... do Título II — “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” —, inspirando-se na Lei ... , após minucioso estudo do tema, à luz do art. 5º, § 2º, da Constituição brasileira, ... 13, que é o embrião do que posteriormente foi ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... e para a salvaguarda dos direitos e das garantias fundamentais ... Todo arcabouço tecnológico ... ção dos operários (FOLHA DE S.PAULO, 2018) (13) ... Tais mudanças devem ser analisadas sob ... trabalhador, prevista na CF/88, sobretudo no art. 7º, dentre as garantias trabalhistas ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:12.984810px;}.ls93{letter-spacing:13 ... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... requerente o artigo 1º da Lei nº 9.882/99: Art. 1º A argüição prevista no § 1º do ... ão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Antônio Mariz, enfatizou: ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000937-05.2014.8.19.0005 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
... ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À ... VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ... NOS TERMOS DO ART. 1.036, §5º, DO ... CPC/2015. JULGAMENTO PELA ... 6º, entre os direitos e garantias ... fundamentais, assim como a Lei n.º 8.080/90, ... distribuído em 13/03/2014, ou seja, antes da ... conclusão do ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... no sentido do “individualismo possessivo;” 13 d) apresentam um conteúdo aberto à ampliação ... , contrato, sucessão, associação (garantias de instituições), quanto de normas que ... quanto ao uso dos recursos naturais (art. 225, § 4.º), não seria obstáculo à sua ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... dogmáticos relacionados à teoria dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão ... Todos esses princípios são garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e ... pelo novo texto constitucional de 1988 (art. 5º)”. (BITTENCOURT, Cezar Roberto ... 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 13) ... deficiente, 5 a tornar o Direito penal ...
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Acórdão Nº 0014321-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONVÊNIO FINANCEIRO REALIZADO EM 1991. ABANDONO DA CAUSA PELO MUNICÍPIO AUTOR. PARQUET QUE MANIFESTOU INTERESSE EM SER ADMITIDO NO POLO ATIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA (LEI...
... princípio da adstrição, consoante os direitos e garantias fundamentais emanados do princípio ... 6. Nos termos do art. 130, III, do CPC, é admissível o chamamento ao ... Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/11/2009; e na JUSTIÇA FEDERAL: TRF1, ... -
O Processo Cooperativo como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais
... direitos fundamentais, abordar-se-á as garantias constitucionais que asseguram a efetividade do ... outras) têm aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, CF), e as protege não apenas do ... áticas (atuação concreta do administrador) (13) ... Além disso, deve-se exigir do Estado a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... ART ... 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO ... Conceitos Fundamentais. Coleford, UK: Laccademia Publishing, 2014, p ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... Assim, não há garantias de que eventual economia das empresas ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, ... É a própria dicção do art. 16 da Declaração de 1789, em França, que ... 13) ... Isto significa dizer que, nos Estados de ... garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... , na África ocidental, conheceu no século 13 a adoção de uma Carta referente ao que seriam ... para a proteção dos direitos fundamentais. Certos textos constitucionais, como o ... ão dispostos a colocar o conjunto das garantias defendidaspelos mecanismos especiais de ... materialmente constitucionais por força do art. 5º, § 2º 19 e, portanto, teriam ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... á-la, quer para modificar-se a si mesmo.” 13 ... Uma das principais formas de expressão ... art. 5º, IV e XII e art. 220 e ss., CRFB). Cf ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... frontalmente com valores tidos por fundamentais em países democráticos, já que são ... lei nº 9.609/98, para oferecer maiores garantias de privacidade aos usuários de programas de ...