direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
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Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... à proteção internacional dos direitos humanos relativos à orientação sexual e ...A leitura dos dispositivos é esclarecedora: Art. As revistas e publicações contendo material ... o exercício de todos os direitos fundamentais e sociais inerentes à pessoa humana, ..., a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, ...ão e de informação (RE 511.961, DJe de 13/11/09); determinou, em ação de minha relatoria, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...decreta:. Disposição Preliminar. Art. 1º Esta lei regula o Sistema Tributário do ...Art. 13. Será arbitrado pela Administração e ... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais ...ários de imóveis com encargos fundamentais da construção da capital. Parágrafo único. A ... Federal, nas condições e sob as garantias que estipular em cada caso;. II - Transacionar, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...direitos humanos. 5 . 1. INTERNET access is ‘a ... os deveres de proteção a direitos fundamentais são emanações inescapáveis em um momento da ...ência de suportes, à equivalência de garantias" e à interoperabilidade , todos eles com indica\xC3"...óximo do que da democracia representativa.” 13 Noutro contexto, a preocupação hodierna e ... Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00030342020154058200), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0003034-20.2015.4.05.8200 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MARIA JOSE MARINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS...
...ípio da consunção, pelo qual o crime do art. 304 do Código Penal dever ser absorvido pelo ...direitos e garantias fundamentais do processo penal o ...13. Embargos infringentes providos, no sentido de ... -
Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... à proteção internacional dos direitos humanos relativos à orientação sexual e ...A leitura dos dispositivos é esclarecedora: Art. As revistas e publicações contendo material ... o exercício de todos os direitos fundamentais e sociais inerentes à pessoa humana, ..., a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, ...ão e de informação (RE 511.961, DJe de 13/11/09); determinou, em ação de minha relatoria, ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE (ART. 16 DA CF/1988). MERO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ...violação. a. princípios. e. direitos. constitucionalmente previstos, inclusive ...democrático e os direitos fundamentais (art. 16, caput, da CF) e. do inarredável dever ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 48. 05/10/2020. PLENÁRIO. REFERENDO NA MEDIDA ...garantias inalienáveis. A igualdade era meramente formal, ... -
Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ...Assim, segundo o art. 194, da CF/88, compete ao poder público, nos ...Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. . EBOOK DIREITO ... pandemia de COVID-19 viola preceitos fundamentais" da Constituição Federal, nomeadamente o acesso \xC3"... emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais . Em face deste dispositivo ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
Este artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível para salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador, bem como analisar como os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm enfrentado essa temática. Para tanto, adotou-se a pesquisa bibliográfica e utilizou-se do método dedutivo, buscando...
... demasia o processo de precarização dos direitos fundamentais do trabalhador. A pesquisa ...13"), de Indústria 4.0, evolução relacionada à \xE2"... Federativa do Brasil vigente houve, em seu art. 7º, XXVII, o cuidado em prever a proteção do ... conste expresso no rol de “Direitos e Garantias Fundamentais” presente no Título II da ... -
Acordao N° 1300754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
...REINCIDÊNCIA EM CRIME. COMUM. LEI Nº 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. INTERPRETAÇÃO. ...com a revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990. II - A ...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do ... -
Acordao N° 1300728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
...REINCIDÊNCIA EM CRIME. COMUM. LEI Nº 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. INTERPRETAÇÃO. ...com a revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990. II - A ...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do ... -
Acordao N° 1300733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
...REINCIDÊNCIA EM CRIME. COMUM. LEI Nº 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. INTERPRETAÇÃO. ...com a revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990. II - A ...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do ... -
Acordao N° 1300730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
...REINCIDÊNCIA EM CRIME. COMUM. LEI Nº 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. INTERPRETAÇÃO. ...com a revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990. II - A ...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do ... -
Acordao N° 1300738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
...REINCIDÊNCIA EM CRIME. COMUM. LEI Nº 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. INTERPRETAÇÃO. ...com a revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990. II - A ...viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Art. 1º São aprovadas as diretrizes e prioridades ... carburante, de 8,5 bilhões de litros para 13 bilhões de litros. Na área de transportes, os ... foram distorcidos os princípios fundamentais da reorganização da estrutura tributária ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ..., cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais, regime jurídico de estrangeiros ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... nascem livres e iguais em dignidade e direitos. . São dotadas de razão e consciência e ...A ideia de criação de direitos fundamentais aparece, nesse primeiro momento, como direitos de ... de proteção de direitos, liberdades e garantias. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade ...-se da interpretação das normas insertas no art. 5º, §§ 1º e 2º do texto constitucional, ...(13) . A regra inferida do art. 5º, § 2º, do ...
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Ações constitucionais
..., a implementação e a aplicação dos direitos constitucionais. São, portanto, ações de tia (ou garantias instrumentais) conferidas as pessoas para que ...ções constitucionais: • habeas corpus (art. 5º, LXVIII); • habeas data (art. 5º, ...ável diante de lesões a direitos fundamentais, e existem dispositivos legais que encorajam o ... Sobre o tema, vale destacar, ainda, que a Lei 13.967/2019 extinguiu a pena de prisão disciplinar ...
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Direito processual civil
...Data: 13/12/1990. A experiência acabou por demonstrar que ...Confira:. » Emenda n. 45/2004. Art. 4º Ficam extintos os tribunais de Alçada, onde ... · "(..) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... é, por falta de cópias de peças fundamentais do processo principal. 226 Por fim, cumpre ... tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... na Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1989, e em âmbito nacional, sto no art. 227, caput , da Constituição Federal de 1988, ...Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 13-62, 2006, p. 46. . 3. LÔBO, Paulo. Direito ...Nesse sentido: . Os direitos fundamentais sugerem a ideia de limitação e controle dos ... quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
...: (i) o princípio da igualdade, enunciado no art. 5º, caput , da CF; (ii) o princípio da ... de proteger, de forma mais eficaz, os direitos em conflito. . 4 4 Os princípios ...É ela que enumera os princípios fundamentais, organizativos e finalísticos da comunidade ... e – respeitados os direitos e garantias individuais e sociais e o princípio da livre ...ário-ALTERADO.indd 114 27/04/2015 20:24:13 . . AS SANÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO . 4 6 ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. DENÚNCIA INEPTA. ILICITUDE DAS PROVAS. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZ PLANTONISTA. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. NÃO SUBMISSÃO DA INTEGRALIDADE...
... Legislativa do Estado do Amapá, na forma do art. 53, § 3º, da Constituição Federal e do art. ...Na audi ência de 13.10.2015 foram ouvidas as testemunhas Ana Carla ... vigente, inclusive no que tange às garantias fundamentais do acusado, bem como arguiu a ...Os direitos e poderes que se conferem à Acusação não ... -
Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. DENÚNCIA INEPTA. ILICITUDE DAS PROVAS. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZ PLANTONISTA. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. NÃO SUBMISSÃO DA INTEGRALIDADE...
... Legislativa do Estado do Amapá, na forma do art. 53, § 3º, da Constituição Federal e do art. ...Na audi ência de 13.10.2015 foram ouvidas as testemunhas Ana Carla ... vigente, inclusive no que tange às garantias fundamentais do acusado, bem como arguiu a ...Os direitos e poderes que se conferem à Acusação não ... -
Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. DENÚNCIA INEPTA. ILICITUDE DAS PROVAS. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZ PLANTONISTA. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. NÃO SUBMISSÃO DA INTEGRALIDADE...
... Legislativa do Estado do Amapá, na forma do art. 53, § 3º, da Constituição Federal e do art. ...Na audi ência de 13.10.2015 foram ouvidas as testemunhas Ana Carla ... vigente, inclusive no que tange às garantias fundamentais do acusado, bem como arguiu a ...Os direitos e poderes que se conferem à Acusação não ... -
Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. DENÚNCIA INEPTA. ILICITUDE DAS PROVAS. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZ PLANTONISTA. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. NÃO SUBMISSÃO DA INTEGRALIDADE...
... Legislativa do Estado do Amapá, na forma do art. 53, § 3º, da Constituição Federal e do art. ...Na audi ência de 13.10.2015 foram ouvidas as testemunhas Ana Carla ... vigente, inclusive no que tange às garantias fundamentais do acusado, bem como arguiu a ...Os direitos e poderes que se conferem à Acusação não ... -
Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... A perspectiva histórica dos direitos fundamentais desemboca no surgimento do moderno ... de ampliação de novos direitos e garantias fundamentais, decorrentes inclusive de tratados ... de que o Brasil seja parte, conforme art. 5º, § 2º, da Constituição Federal. . ... . Quanto à origem, Pegorer (2016, p. 13-22) acrescenta que a denominação “direitos ...
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Acordao N° 1700237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
...DIREITO À MORADIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. ...LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. O art. 370 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe ...3. Os direitos fundamentais decorrem da cláusula geral de proteção à ...todas as garantias inerentes ao devido processo legal.”. 11. “O ...11/02/2020, DJE 13/02/2020)”. 12. No caso, os documentos juntados ...