direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
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Acórdão Nº 0020612-15.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO DIA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO TRABALHADOR. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 111 DA OIT E DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO 678/92). INCIDÊNCI
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... ção de atividade econômica, na forma do art. 2º da CLT. 2. A interpretação sistemática da ... em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 13 da Portaria 3.214/78 do MTE ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ART ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO ... fundamento nos arts. 13, XIX, 66, e 325-A, do RISTF, para análise de ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... gravosas no plano dos direitos e garantias (mesmo aqueles ... titularizados por pessoas ... dos direitos e garantias fundamentais, que essas ... prerrogativas constitucionais são ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... - direito que é assegurado expressamente pelo art. 10.1 da CE (Constituição Espanhola) ... jurídica do trabalhador ao poder empresarial 13 ... De modo que os limites de jornada de ... tendência de constituir um mínimo de garantias internacionais para a classe trabalhadora. E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055615820194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805561-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: AMANDA DE ARAUJO VERISSIMO SANTIAGO ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De
... pela suprema côrte, o caso envolve direitos e garantias fundamentais, dos quais a ... em honorários recursais, previstos no art". 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honor\xC3" ... 13. As condições e prazos para a remarcação e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... restrito, tendo por objetivos fundamentais: ... I - propiciar ou facilitar a ... Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um ... ência do contrato, segundo os critérios do art. 7º, 1º, da Lei nº 4.357-64 ... § 3º A ... ARTIGO 13 ... A cédula hipotecária só poderá ser ... Parágrafo único. As garantias a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... ao cargo para novo mandato, com início em 13/11/2016 e término em 13/11/2018 conforme ... do CRSS, com suposto fundamento no art. 25, § 2º, da Portaria MDSA nº 116/2017, bem ... ão Federal em capítulo que preconiza os Direitos e Garantias Fundamentais, senão vejamos: ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... formação das suas três primeiras gerações 13 , às quais posteriormente adicionadas outras ... law of the land , consignou as garantias de todos os súditos ingleses, com o ... “Derechos de propriedade Art. 27 Constitucional y art. 21 convencional”. In: ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... São Paulo: Malheiros, 2018 ... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do ... a abolir: [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da ... do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 97 O autor aduz que a distinção existente ... Brasília, DF, 13 dez. 1963h ... 184 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 2017 como Coordenador dos Núcleos de Direitos" Humanos do MPDFT. É professor nos programas de p\xC3" ... para um realinhamento ao sistema de garantias fundamentais da intervenção punitiva ... 11.343/2006) e o pacote anticrime (Lei n. 13.964/2019) indicam clara deriva de autoritarismo ... atual mais benéfico ao usuário, no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a abordagem policial ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... São Paulo: Saraiva, 2007. p. 13 ... Revista de Direitos Fundamentais e ... É o caso do art. 6º da ... Constituição Federal, que ... Derechos fundamentales y garantías institucionales: análisis doctrinal y ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... Revoluções Liberais que ali irromperam”; 13 (ii) para José Joaquim Gomes Canotilho, ... poder político e reconhecer direitos e garantias" fundamentais”; 20 e ... (ii) para Canotilho, \xE2" ... entes públicos de determinados actos (ex.: art. 37.º/2 – direito a exprimir e divulgar ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... direitos humanos fundamentais. Pretensão que contraria o disposto nos ... 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, da Lei nº ... garantias ... e obrigações do migrante; ... XIII - ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:12.800000px;}.ls4c{letter-spacing:13 ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... 10. O telos subjacente ao art. 24, da Lei das Eleições, que elenca um ... soberania popular e o respeito a garantias humanas fundamentais. Ademais, e em segundo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... e à melhoria de sua condição social (art. 7 o , caput , da CF), o Direito Processual do ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ... do Trabalho brasileiro, Sergio Pinto Martins 13 afirma que: ... “O verdadeiro princípio ... , não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva. Assim, as ... do Estado democrático de direito); art. 3º, inciso I (objetivo fundamental de construir ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... , pode decidir entre dois termos opostos (13) ... O homem possui livre-arbítrio pelo fato ... processo legal, com as consequentes garantias do contraditório e ampla defesa, precipuamente ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059564-53.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... ”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 6. Em seguida, foi editada pela ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075719-34.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... ”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 6. Em seguida, foi editada pela ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... Sociedades e associações, segundo o art. 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de ... legal, constituído, dentre outras garantias, pela necessária motivação do ato punitivo, ... a doutrina (12) quanto a jurisprudência (13) têm admitido a necessidade de aplicação do ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... {word-spacing:-14.040000px;}.ws38{word-spacing:-13 ... caso da educação básica obrig atória (CF, art. 208, I), os titulares desse direito ... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... um considerável número de garantias constitucionais, cujo embasamento se dá, ... humanos e pelas liberdades fundamentais ”, e deve promover “ a compreensão, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... parte de uma análise dos direitos fundamentais em conlito e da construção de uma ideia de ... ção, po-sitivado pela Constituição no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, e 220, § 1º, assume ... absoluto, não podendo se sobrepor às garantias individuais” (SARLET, 2018b, p. 502-504) ... Para Luís Roberto Barroso (2004, p. 13), “os direitos à intimidade e à vida privada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... a liberação da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante quanto ao contrato nº ... de atividades ou empreendimentos em comum (art. 265 c.c/ art. 271 da Lei n° 6.404/1976). A ... judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao ... 13. Em que pese a decisão agravada não tenha ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... tríade” , os três estímulos fundamentais que marcam acentuadamente a vida do ser humano na ... 125 ... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 13 ... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 13 17/01/22 ... intransigente respeito aos direitos e garantias fundamentais, uma das importantes marcas do ... ou desempenhando funções administrativas (art. 1 o .), sendo por demais evidente que tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... , resolúveis a qualquer tempo, nos termos do art. 7º da Lei 9.636/1998 ... Alega ter ... ância do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), do ... 13 e nº 3205.0000002-05 e restou concluído que ... caput do artigo 37, em conjunto com as garantias gravadas ao longo do artigo 5º, ambos da ... meio de efetivação dos direitos fundamentais. Sem embargo da controvérsia[1] quanto ao seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...
... c) A lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do ADCT, excluiu a possibilidade de o ... 4058200.8462151): ... a) Os direitos e garantias fundamentais e individuais do ... 4058200.4699058 - fl. 13) ... Com efeito, consta dos autos do processo ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... permitida alteração in pejus ( ex vi art. 60, § 4º, IV, CF/88) ... É característica os direitos fundamentais a eficácia ou aplicabilidade imediata por força ... do conceito de dignidade da pessoa humana 13 ... "O sistema jurídico se estrutura no plano ... , mas que também constituem-se em garantias ou direitos fundamentais do cidadão-filho 22 ...