direitos reais limitados
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Acórdão nº 1.0411.12.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR; INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM; E DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. - Na Ação Reivindicatória, havendo prova inconteste da propriedade pelo Autor, demonstrada a individualização do bem e a posse injusta exercida pelos Réus, imperativa a...
... ( ... )." (in "Direitos Reais", 7. ed. Salvador: JusPodvim, 2011, p ... autor" ("Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II", Aide, p.91) ... -
Acórdão nº 1.0411.12.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR; INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM; E DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. - Na Ação Reivindicatória, havendo prova inconteste da propriedade pelo Autor, demonstrada a individualização do bem e a posse injusta exercida pelos Réus, imperativa a...
... ( ... )." (in "Direitos Reais", 7. ed. Salvador: JusPodvim, 2011, p ... autor" ("Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II", Aide, p.91) ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...
... , a impossibilidade de consolidao dos direitos inerentes propriedade em virtude da resistncia ... (Curso de Direito Civil - Direito Reais. 10 ed., 2014, Editora Jus Podivm, p. 256) ... do autor" (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II, Aide, p.91). O excelso ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...
... , a impossibilidade de consolidao dos direitos inerentes propriedade em virtude da resistncia ... (Curso de Direito Civil - Direito Reais. 10 ed., 2014, Editora Jus Podivm, p. 256) ... do autor" (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II, Aide, p.91). O excelso ... -
Acórdão nº 1.0016.15.009523-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I- O reconhecimento da preclusão da prova testemunhal, por ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo estipulado pelo Juiz, não enseja cerceamento de defesa. II- A procedência da açã
... o domnio do autor ... " (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p ... -
Acórdão nº 1.0000.17.074227-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO.- Exige-se, para o ajuizamento da ação reivindicatória, a prova do domínio do bem, de sua individuação, e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. - A posse injusta suficiente a ensejar o...
... Theodoro Jnior, in "Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II", Aide, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.074227-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO.- Exige-se, para o ajuizamento da ação reivindicatória, a prova do domínio do bem, de sua individuação, e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. - A posse injusta suficiente a ensejar o...
... Theodoro Jnior, in "Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II", Aide, ... -
Acórdão nº 1.0071.08.040332-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. Provado o domínio pelo título registrado, a posse injusta revela-se comprovada, situação jurídica que confere eficácia plena ao pedido reivindicatório. 2. "A posse injusta, para fins desta ação, não necessita ser aquela clandestina, violenta ou precária, bastando que seja sem justo
... (Curso de Direito Civil - Direito Reais. 10 ed., 2014, Editora Jus Podivm, p. 256) ... o domnio do autor" (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II, Aide, p.91) ... -
Acórdão nº 1.0071.08.040332-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. Provado o domínio pelo título registrado, a posse injusta revela-se comprovada, situação jurídica que confere eficácia plena ao pedido reivindicatório. 2. "A posse injusta, para fins desta ação, não necessita ser aquela clandestina, violenta ou precária, bastando que seja sem justo
... (Curso de Direito Civil - Direito Reais. 10 ed., 2014, Editora Jus Podivm, p. 256) ... o domnio do autor" (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II, Aide, p.91) ... -
Acórdão nº 1.0479.11.007100-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIDA. MÉRITO. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não pode a instância revisora apreciar pedido que não foi deduzido na petição inicial, configurando inovação recursal. - Nos termos do art. 93, IX, da Constituiçã
... Theodoro Jnior, in "Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II", Aide, ... -
Acórdão nº 1.0479.11.007100-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIDA. MÉRITO. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não pode a instância revisora apreciar pedido que não foi deduzido na petição inicial, configurando inovação recursal. - Nos termos do art. 93, IX, da Constituiçã
... Theodoro Jnior, in "Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II", Aide, ... -
Acórdão nº 1.0079.12.070281-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Exige-se para o ajuizamento da ação reivindicatória prova do domínio do bem, de sua individuação e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. Estando presentes os requisitos legais, acolhe-se a pretensão posta em...
... Theodoro Jnior, in "Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II", Aide, ... -
Acórdão nº 1.0120.15.000773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS SATISFEITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA IMPOSITIVA. Tendo sido o apelo, regularmente preparado, interposto oportunamente, não há se cogitar de intempestividade, tampouco de deserção. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o
... o domnio do autor ... " (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p ... -
Acórdão nº 1.0120.15.000773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS SATISFEITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA IMPOSITIVA. Tendo sido o apelo, regularmente preparado, interposto oportunamente, não há se cogitar de intempestividade, tampouco de deserção. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o
... o domnio do autor ... " (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... seja a ação, se ela versar sobre direitos reais imobiliários devem ser propostas e resolvidas no ... aos critérios do § 2º, porém limitados aos percentuais e valor da condenação ou ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... , destinado a exercer a tutela dos direitos civis em ... Pacto comissório e pacto marciano ... , reais X obrigacionais), por outro impõe-se distinta ... 510 “Nos direitos reais limitados (adquiridos, em geral, de forma derivada ...
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Acórdão Nº 0001731-81.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... não inferior a R$15.000,00(quinze mil reais) a contar do evento danoso, conforme prescreve ... , gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a ... multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 179600-98.2010.5.21.0008) 02-05-2018
... seus efeitos se encontram inegavelmente limitados à esfera de determinada categoria ou grupo de ... dos autos, a violação intolerável a direitos coletivos e difusos, ação ou omissão ... arbitra-se em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), reversíveis ao FAT - Fundo de Amparo ao ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
... parceiros aos quais não são concedidos direitos de propriedade ou outros direitos reais em troca ... reais de habitação periódica limitados a um certo tempo de cada ano”. O art. 2º ...
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Alienação Fiduciária de Produtos Agropecuários em Cédulas de Produto Rural ? Uma Luz no Fim do Túnel Diante dos Casos de Recuperação Judicial do Produtor Rural
... ) Entre as limitações, incluem-se os direitos que são outorgados aos credores nos termos do ... que terceiros também ofereçam garantias reais ... 6242.6 Direito do Agronegócio Teoria e ... não no sentido de criar direitos reais limitados como o são o penhor e a hipoteca, mas no sentido ...
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Direitos e Garantias Fundamentais
... monarquia constitucional submetida à soberania popular, com poderes reais limitados, fazendo desaparecer a realeza divina. Essa declaração de ...
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Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
... ário quando certa pessoa destina bens, direitos ou títulos, que compõem seu patrimônio, por ... o advento do termo, resolvem-se os direitos reais concedidos na sua pendência, ou seja, caso se ... , difere dos demais direitos reais limitados de garantia como, no caso, o penhor, a anticrese ...
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Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso / Corruption, urban planning and administrative misconduct: a case study
O presente ensaio vai tratar do tema que envolve o instituto da improbidade administrativa e seus fundamentos filosóficos, políticos e jurídicos, verificando em que medida ele se relaciona com a moralidade administrativa enquanto princípio constitucional vinculante dos atos da Administração Pública no Brasil, a partir do que analisar-se-á estudo de caso versando sobre improbidade administrativa...
... Texto Político, consubstanciando-se nos direitos e garantias fundamentais, individuais e ... Por uma nova hermenêutica dos direitos reais limitados ... Rio de Janeiro: Renovar, 2001 ... -
Acórdão Nº 0006772-89.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... Propriedade de Direitos Reais Limitados. Direitos Reais II, Doutrina e ...
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Acórdão nº 1.0216.13.004696-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA ATINENTE À CONTESTAÇÃO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Nos termos do art. 278 do CPC/15, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão,
... contra o possuidor no-proprietrio." (Direitos Reais, 3 ed. So Paulo: Lumen Juris, 2006, p ... ( ... )" (in, Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais II, Aide, p. 91 - Grifei) ...