discriminação administrativa terras da união
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 6º Caberá à União custear as despesas de deslocamento e estada dos ... V - discriminação do prazo para a prestação dos serviços, com ... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ... II - terras indígenas; ... III - territórios ...
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Da propriedade
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil ... Em princípios de 1493, quando Dom ... Federativa a qual é constituída pela união perpétua e indissolúvel das suas antigas ... e deliberação, na esfera administrativa, de questões concernentes a direitos de ... ária) de poderes para promover a discriminação das terras devolutas federais. 106 ...
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Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... § 1º O processo administrativo de regularização da área será ... 24. Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação" da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério da Economia procederá \xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 87. A União será representada em juizo por seus ... Das ações de divisão e demarcação de terras ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇõES PRELIMIARES ... III – pelo juiz ou autoridade administrativa ... Parágrafo único. Será ouvido como parte o ... de seu estado patrimonial, com a discriminação do ativo e passivo, afim de que se instaure ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita ... - PIN, e ao Programa de Distribuição de Terras e de Estímulo à Agroindustria do Norte e ... Discriminação das Dotações ... Art. 17. As despesas serão ... , firma ou rubrica de autoridade administrativa competente, na expedição de documentos em ...
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Decreto nº 8.376 de 15/12/2014. TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMOVEIS DA UNIÃO QUE ESPECIFICA.
... V - promover a discriminação administrativa e judicial de terras devolutas da ...
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DEC 8376 de 15/12/2014 - DECRETO. TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMOVEIS DA UNIÃO QUE ESPECIFICA.
... V - promover a discriminação administrativa e judicial de terras devolutas da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a ... é 2 pavimentos; nivelamento e movimento de terras" sem barreira e sem emprego de explosivos; perfura\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DEPROPRIEDADE DA UNIÃO OBJETO DE PROJETO FUNDIÁRIO. INCRA.LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Incra, objetivando areivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares,vinte e seis ares e trinta e quatro...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a Assessoria Especial do Presidente da ... V - delimitar as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos ... população negra, afetada por discriminação racial e demais formas de intolerância; ... VI ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... O interesse público exige que as terras sejam cultivadas, que os campos não fiquem ... administrativa sobre as parcelas abrangidas, ou seja, o de ... de utilização das terras devolutas da União por particulares, consoante o art. 5º do ... discriminação das terras devolutas federais, com autoridade ... -
DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... de áreas rurais, da Amazônia Legal e das terras quilombolas; XV - conservação e manejo do solo ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades ... ção e reforma agrária; b) discriminação administrativa de terras devolutas da União; c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ória irrecorrível na esfera administrativa, suspenderá pelo prazo de 1 a 5 anos, a ... - pagamento de compromissos financeiros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 68. Fica extinta qualquer discriminação do impôsto de consumo entre o produto nacional e ... , de elementos radioativos, de metais das terras raras e isótopos ... NOTA 46 - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... ção de projetos relativos à discriminação, arrecadação, regularização e destinação de terras" públicas; ... f) o georreferenciamento, a mediç\xC3" ... data de publicação no Diário Oficial da União do ato a que se refere o § 4º do art. 16 desta ... à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de ...
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Bens Públicos
... Assim, bens pertencentes à União, Estados, DF, Municípios, autarquias, agências ... Ex.: terrenos de marinha, terras devolutas, prédios em renda etc. O CC não os ... de uso especial, que se constitui administrativa ou judicialmente; g) cessão de uso: consiste ... A Lei 6.383/1976 trata da discriminação das terras devolutas da União, sob ...
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Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... sua atuação (legislativa e administrativa), bem como as decisões do STF sobre o assunto ... ção, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ... da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... DE MORAES - Sim, na parte administrativa é um obiter dictum, só pela improcedência da ... ão de ideias, como sói acontecer em terras tupiniquins. Assim, determinada prática ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... considerava discriminação o fato de a mulher não poder exercer os mesmos ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... de 1988 a eleição de meros detentores de terras públicas, isto é, desprovidos de posse ad ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria Especial do Presidente ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ... mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional ... c) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ...
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Legislação
... terras rurais ou terrenos ... urbanos, que pretendam ... os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... Art. 16. Na ... administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ...
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A função social da posse no Código Civil
... O interesse público exige que as terras sejam cultivadas, que os campos não fiquem ... ção de direitos de índole administrativa sobre as parcelas abrangidas, ou seja, o de ... de utilização das terras devolutas da União por particulares, consoante o art. 5º do ... discriminação das terras devolutas federais, com autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Três milhões de hectares de novas terras serão incorporadas à produção de alimentos, ... Reforma administrativa ... Ao longo de duas décadas de crescimento do ... Concentrados recursos e poderes da União, em processo novamente contemporâneo ao período ... , não se pode deixar de notar a discriminação e a regressividade da atual estrutura de ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ... , prescreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos ... qualquer atividade produtiva nas referidas terras ... Ciente de que sua propriedade não está ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... 97 ... Função de não discriminação O Estado deve assegurar o tratamento igualitário ... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido ... ções, e os direitos originários sobre as terras ...
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DECRETO Nº 39501, DE 03 DE JULHO DE 1956. Reserva Area de Terras Devolutas Na Faixa de Fronteira, para a Sede do Municipio de Dionisio Cerqueira, No Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.
... União promoverá a discriminação administrativa da ...