Discriminação Sexual
-
A (re)produção da discriminação de gênero na atividade Judicial: Uma análise das decisões Jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos crimes de natureza sexual cometidos contra menores de 14 anos
O presente artigo realiza um estudo sobre a reprodução da discriminação de gênero na atividade judicial, considerando os julgados que envolvem crianças e adolescentes vítimas de crimes de natureza sexual. Tem por objetivos verificar a influência da cultura machista e sexista na prática judiciária brasileira, a partir da análise das decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, asse social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e ... IX - ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IV – discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e ... , trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no ...
-
O papel da inteligência artificial na divisão sexual do trabalho
Estamos entrando em uma nova fase de representações estereotipadas, e ainda não sabemos como a sociedade deve encará-las. Tecnologias de inteligência artificial são utilizadas para tomadas de decisão acerca de diversos aspectos de nossas vidas. Hoje, algoritmos automatizados definem até mesmo as relações de trabalho e a empregabilidade de alguém. No entanto, esses sistemas de tomada de decisão...
... Para mulheres, essas novas formas de discriminação podem reforçar a divisão sexual do trabalho, de forma que a relevância social dos papeis atribuídos às mulheres (relacionados com a satisfação ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... IV – discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e ... , trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE ... sexual. 3. À luz dos tratados internacionais de que a República ...
-
Acórdão Nº 4733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENTATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. HOMOTRANSFOBIA COMO RACISMO POR RAÇA. INJÚRIA RACIAL COMO ESPÉCIE DE RACISMO. PRECEDENTES. ATOS DE HOMOTRANSFOBIA PRATICADOS CONTRA MEMBROS DA COMUNIDADE LGBTQIA+ CONFIGURAM INJÚRIA RACIAL.
... ATENTATÓRIAS ... FUNDAMENTAIS ... HOMOTRANSFOBIA ... DISCRIMINAÇÃO ... INCONSTITUCIONAL ... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. HOMOTRANSFOBIA ... discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero ... 3. O crime de injúria racial reúne todos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1847-13.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. 1. Consoante decisão do Tribunal Regional, a responsabilidade solidária das rés encontra suporte legal nos artigos 186, 187, 927 e 942, §2º, do Código Civil c/c art. 8º,...
... 9º da CLT. Agravo de instrumento não provido ... 2. DISCRIMINAÇÃO. PREFERÊNCIA SEXUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese na qual ... -
Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF....
-
Reconhecimento da população transexual na perspectiva de Axel Honneth: uma análise da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4275/STF
A Constituição Federal, tencionando a perpetuação de uma sociedade mais justa e solidária, voltada para o bem de todos, em seu artigo 3º, inciso IV, afasta qualquer modalidade de preconceito relativo à origem, à raça, ao sexo, à idade, assim como quaisquer outras formas de discriminação. Desta feita, nos tempos modernos, tendo em vista as novas nuances dos debates atinentes a Justiça, é...
... , ao sexo, à idade, assim como quaisquer outras formas de discriminação. Desta feita, nos tempos modernos, tendo em vista as novas nuances dos ... importância e magnitude dos discursos pautados sobre a diversidade sexual e a não discriminação, elevando as reivindicações e bandeiras ... -
Ação Civil Pública tendo como objeto inibir discriminação por orientação sexual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE O Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, pelos Membros que firmam a presente, os quais deverão ser intimados pessoalmente (LC n. 7...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos ... afetados pela pobreza, pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ... As ações programáticas ...
-
Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, ... ASSÉDIO SEXUAL. VIOLÊNCIA DE ORDEM PSICOLÓGICA. 1. Posição privilegiada dos homens ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... I – no âmbito do domicílio ou ... discriminação ou a punição pelo fato ou sob o fundamento de ter reportado ou ...
-
Intersexualidade e o tensionamento do critério proibido de discriminação sexo
O campo jurídico é historicamente constituído por normativas sociais que estabelecem um padrão corporal (binário, cisgênero, endossexo), excluindo, dessa forma, corpos que não se enquadram nessa norma, como é o caso da intersexualidade. Por conta disso, pessoas intersexo sofrem discriminação e têm os seus direitos violados por procedimentos cirúrgicos e hormonais precoces e cosméticos, ainda na...
... Avalia-se se as categorias que dão conteúdo ao critério proibido sexo ʹ orientação sexual e identidade de gênero ʹ são suficientes para proteger as pessoas intersexo da discriminação e propõe-se a desbinarização do direito, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-37.2016.5.06.0016), 01-10-2018
EMENTA: DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Evidenciada a discriminação quanto a opção sexual do reclamante. A situação posta em juízo, sem sombra de dúvidas, gerou abalo no campo moral a justificar a indenização por dano moral. Recurso improvido.
... INDENIZAÇÃO. DEVIDA ... Evidenciada a discriminação quanto a opção sexual do reclamante. A situação posta em juízo, sem ... - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0029.2022.CPL/SETEQ. PE.0015.2022.SETEQ Contratação de pessoa jurídica para capacitar 500 (quinhentos) alunos auto declarados negros (pretos e pardos), visando a diminuição da desigualdade social, a discriminação por sua orientação sexual e o racismo, com enfoque no acesso ao mercado de trabalho e empreendedorismo, no combate à...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 414-64.2016.5.12.0038) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. EMPREGADO VÍTIMA DE OFENSAS E CONSTRANGIMENTOS EM RAZÃO DA SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONDUTA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA DO SUPERIOR HIERÁQUICO. Trata-se de controvérsia a respeito da configuração do assédio moral no ambiente...
... OFENSAS E CONSTRANGIMENTOS EM RAZÃO DA SUA ... ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONDUTA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA DO SUPERIOR HIERÁQUICO ... DISPENSA ARBITRÁRIA. DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... A Corte de origem, valorando o ... - DEFENSORIA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 006/2023/DPGDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-334-20.2011.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...
... 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. OPÇÃO SEXUAL. ÔNUS DA PROVA ... No caso, extrai-se do v. acórdão regional (voto ... forma, não se mostra razoável presumir a existência de discriminação, perpetrada pela reclamada, no ato da demissão, fundada na opção sexual ... -
CRIMES CONTRA LGBTS NO BRASIL E O DISCURSO DO ESTADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E JURÍDICOS
Este artigo tem como objetivo analisar quatro assassinatos que envolvem motivação LGBTfóbica com base na intepretação das instituições jurídicas e de segurança pública do Estado brasileiro. As instituições jurídicas contemporâneas, expressão de um Estado democrático, conseguem resguardar, em certa medida, os corpos LGBTs e punir quem os ...
... um investimento político, social e cultural contra a discriminação e em favor da diversidade sexual. Palavras-chave: Violência; abjeção; ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... por Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio ... Qualquer discriminação por parte de terceiros, decorrente da condição ...
-
Acórdão Nº 0020614-85.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO DE ORDEM RACIAL E SEXUAL POR CLIENTE DA PRIMEIRA RÉ. OMISSÃO DO EMPREGADOR. Caracterizada a prática de conduta lesiva pela demandada, a esta incumbe o dever de reparação do dano moral experimentado pelo reclamante, com fundamento nos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição da República e nos artigos 186, 927, caput , e 932, III, do CCB.
... DISCRIMINAÇÃO DE ORDEM RACIAL E SEXUAL POR CLIENTE DA PRIMEIRA RÉ. OMISSÃO DO ... -
EXISTE DIFERENÇA SALARIAL EM FUNÇÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL? ANÁLISE PARA O MERCADO DE TRABALHO CEARENSE
Para comparar as remunerações obtidas por indivíduos heterossexuais e homossexuais no mercado de trabalho em Fortaleza – Ceará, utiliza-se uma amostra por conveniência e, ainda adota o processo bola de neve, uma vez que os entrevistados homossexuais indicam seus irmãos heterossexuais. A escolha por irmãos se justifica para mitigar possíveis heterogeneidades de ...
... Palavras-chave: Orientação Sexual; Diferenças salariais; Mercado de Trabalho; Discriminação ... Abstract: To compare wages between heterosexual and homosexual individuals in the labor market in Fortaleza - Ceará, a convenience sample ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; ... IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ...