divorcio extrajudicial
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Anexos
... relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via ... É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de ...
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Nova lei. O crime de importunação sexual: erro ou acerto?
TRIBUNA LIVRE ... Os quatro principais motivos do divórcio, potencializados pelas redes sociais e aplicativos de relacionamentos, ... extrajudicial", ou seja, aquele realizado diretamente no cartório, e não pela justi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057624120194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805762-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILTON BARROS DE FREITAS ADVOGADO: Rebeca Câmara Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. IMÓVEL
... que julgou procedentes os embargos à execução de título extrajudicial (acórdão condenatório do TCU), aplicando à hipótese a orientação ... pessoa física do apelado, assim como cópia da sentença de divórcio do devedor ... Tais provas documentais, segundo entendo, não são ... -
Introdução
... partes, o Estado irá regulamentar aquela relação, ou seja, no divórcio, na separação (judicial ou extrajudicial), ou na dissolução de união ...
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Decisao Nº 0073985-52.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-03-2023
... SERVIÇOS DE ADVOCACIA SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADOS. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGA À TÍTULO DE HONORÁRIOS, BEM ... DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO IDEAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXTRAJUDICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058197320164058300), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...
... para a Autora decorreu de divisão consensual dos bens quando do divórcio extrajudicial ... Assim sendo, observa-se na ... -
Acórdão nº 1.0024.12.291985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE ACESSÃO ARTIFICIAL - CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO - ACORDO DE PARTILHAMENTO ENTABULADO EM 2003 - DESCONSIDERAÇÃO SENTENCIAL COM BASE NA DESPROPORÇÃO ENTRE O PAGAMENTO REALIZADO E A AVALIAÇÃO JUDICIAL PERPETRADA - VÍCIO DE VONTADE CONDUCENTE À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO "EX OFFICIO"
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000278-97.2018.5.07.0018), 2018-08-20
... Com efeito, conforme escritura de divórcio extrajudicial de id 2041a98 , o imóvel não foi incluído em partilha de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método de tratamento adequado de ... v. Arts. 48 e 961, § 5º, do CPC ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Inventário e partilha
... partilha, a eleição do inventariante e, na escritura de divórcio (separação ou extinção de união estável), sobre o ajuste da pensão ... juiz autorizará a realização do inventário e da partilha extrajudicial, devendo o tabelião seguir as disposições testamentárias, que serão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011654-04.2019.8.19.0037 (Cível), 08-11-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO COM FUNDAMENTO EM PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES E PREVENÇÃO, HAJA VISTA JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO POR ESTA CÂMARA EM EXECUÇÕES DE ALIMENTOS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVOS JÁ JULGADOS E TRANSITADOS EM JULGADO. DESCABIDA A REUNIÃO DE AÇÕES...
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM ... ACORDO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO COM ... FUNDAMENTO EM PERIGO DE DECISÕES ... CONFLITANTES E ... QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVOS JÁ JULGADOS ... E TRANSITADOS EM JULGADO. DESCABIDA A ... -
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... parágrafos que, se houver separação de fato, judicial ou extrajudicial, mesmo havendo impedimento para o casamento, a união dessas pessoas com ... Ocorre, porém, que tal promessa é muito comum em ações de divórcio, nos acordos quanto à partilha dos bens. Consignado na sentença ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... parágrafos que, se houver separação de fato, judicial ou extrajudicial, mesmo havendo impedimento para o casamento, a união dessas pessoas com ... Ocorre, porém, que tal promessa é muito comum em ações de divórcio, nos acordos quanto à partilha dos bens. Consignado na sentença ...
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Corregedor pede que TJs não criem normas que autorizem divórcio impositivo
Corregedor pede que TJs não criem normas de divórcio impositivo
... "[Os TJs devem] se abster de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo), salvo nas hipóteses de divórcio consensual, separação consensual ... -
Decisao Nº 8017865-21.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-07-2020
... ajuizou a demanda pleiteando a invalidação do acordo de divórcio extrajudicial homologado pelo juízo a quo no processo n ...
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Acórdão Nº 0012323-65.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... em acordo judicial que os bens imóveis trazidos no rol do divórcio ficam reservados para a ora embargante, inclusive a residência ora ... órcio consensual juntado aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 50000480519958272722 – evento 32 daqueles autos, processo esse que ...
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Os impactos do código de processo civil nas ações de família
... 3 -A petição inicial no divórcio, na separação e na dissolução de união estável consensuais. 4 - ... 5 - Divórcio, separação e extinção da união estável extrajudicial. 6 Alteração de regimes de bens. 7 - Execução indireta de ...
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Acordao N° 1256838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito de família. Revisional de alimentos. Ex-cônjuge alimentando. Excepcionalidade e transitoriedade da obrigação. Acordo extrajudicial limitativo. Validade. Incapacidade laboral. Não demonstração. Extensão do período de pensionamento. Impossibilidade. Sentença reformada. Na esteira do entendimento do superior tribunal de justiça, os alimentos devidos a ex-cônjuge possuem caráter excepcional e
... ACORDO EXTRAJUDICIAL LIMITATIVO. VALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL ... NÃO DEMONSTRAÇÃO ... delimitado, livremente, pelo próprio casal por ocasião do divórcio consensual, ... notadamente à falta de modificação substancial do ... -
Acordao N° 1403089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Declaração de ineficácia de doação anterior. Moradia de ex-cônjuge e filho. Bem de família. Impenhorabilidade. Nos termos do verbete sumular n° 364, do superior tribunal de justiça, o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras,...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ... DOAÇÃO ANTERIOR ... no caso de divórcio do casal, o núcleo que surge entre ex-esposa e filhos. O devedor é parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
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Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
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Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
Barrar declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
... , o TJ-PE, por meio de provimento de autoria do desembargador Jones Figueiredo Alves (Provimento 9 de 2013), admitiu o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva, sem a necessidade de sentença para tanto. Basta, pelo provimento, a declaração pelo interessado que se assume pai ... -
Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... Patrimônio digital e a partilha de bens virtuais no divórcio; 3.1 Conceituações de patrimônio e bens; 3.2 Conceituações de bens ... essas espécies de família tanto pela via judicial quanto extrajudicial, sendo que para o divórcio ou dissolução de união estável ...
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Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
... Através da Lei n. 11.441/07, o Divórcio e Inventário Extrajudicial foram regulamentados, permitindo aqueles que forem maiores, capazes, sem filhos incapazes, com bens ou não, que pudessem ...
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Aspectos críticos e práticos da usucapião extrajudicial
Opinião: Aspectos críticos e práticos da usucapião extrajudicial
... desconfiança, porém dentro de algum tempo a modalidade extrajudicial se tornará tão corriqueira quanto a judicial, como foi no caso do divórcio e do inventário extrajudicial ... 1 Destaca-se, também, o Provimento 67 do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre os procedimentos de ...