dolo direto de primeiro e segundo grau
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049900220094058000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004990-02.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERALUCIA CARAIBA MOREIRA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério
... Proferia sentença no primeiro", a ora Embargante, VERA LÚCIA, bem como MAUR\xC3" ... 2-O juiz de primeiro grau, acolhendo pedido formulado pela Acusação nas ... Segundo ele, Denyson seria integrante do Movimento Sem ... Ou seja, à evidência dos autos do dolo inequívovo (direto ou eventual) por parte dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021
PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... Segundo o recurso de apelação, na condição de diretor ... do Rio Grande do Norte, pois enquanto o primeiro adotou as providências devidas, o segundo ... em sentido contrário, esse escopo direto de viabilizar a impunidade. O que se buscou foi o ... ça averbou que " os acusados agiram com dolo direto na prática das ações configuradoras dos ... delitiva reconhecida em primeiro grau (1/6), resta fazer incidir a causa de aumento de ... -
Direito de família
... sentido de que se pode admitir o casamento direto de pessoas do mesmo sexo, como forma de fazer ... íneos e afins); b) colaterais até segundo grau (consanguíneos e afins), nos termos do art ... referência à “tentativa”, que reclama dolo ... A lei exige que haja condenação, o que ... Primeiro porque, aqui, não há iminente perigo de vida, ...
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Acórdão nº 50197438720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-04-2022
PRONÚNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. Impõe-se a pronuncia do recorrente, porque ele, em tese, dirigia seu veículo embriagado, em alta velocidade e desrespeitando as regras do trânsito. Situações como estas, ação criminosa por dolo eventual, tem recebido do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: "O elemento subjetivo do tipo,
... dos delitos, agindo ele, na ocasião, com o dolo eventual ... Transcrevendo-a e a analisando, ... Audi, branco, dirigido pelo acusado, e o segundo não identificado, porém ambos em alta ... íveis com a ação criminosa por dolo direto, ação homicida intencional ... Afirmar, por ... 121, caput, do CP. O primeiro postula o reconhecimento da qualificadora do ... - notadamente no trânsito - devem estar num grau maior do que normalmente é exigível para o dolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013366320174058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801336-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PALOMA DA SILVA LIMA - GAS - ME ADVOGADO: Josymilson Batista De Moraes Ferreira APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E
... Segundo o Auto de Infração em comento, a Apelante teria ... dos seguintes dispositivos: "em primeiro lugar, no que reza o item 9.4 da Norma ABNT NBR ... de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a ... , uma vez que a lei não exige que haja dolo, má-fé ou prejuízo ... Portanto, constatada a ... - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Ordem concedida. (HC 87478, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, do STF, j. 29/08/2006) ... "A 2ª ... elemento subjetivo do delito em estudo é o dolo, que corresponde à vontade livre e consciente de ... crime seja consumado para ocorrer o primeiro, porque, se o segundo crime for tentado, o ... da natureza indevida da cobrança (dolo direto; modalidade anterior), mas tem conhecimento de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas ... Segundo porque qualquer ilegalidade no procedimento de ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ... pode ser dividido em três áreas: auxilio direto; cartas rogatórias; e, homologação de ... dolo ou culpa, não se valeu ... COMENTÁRIOS ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que ... O ... conteúdo, o grau das sanções e a forma de apuração da ... Constitucional de 1824 estabeleceu o primeiro combate à improbidade administrativa de que se ... ) ou, ainda, da infração por benefício direto ou indireto previsto pela própria LIA (art ... o citado autor, o menosprezo está ligado ao dolo conhecido como direto; já a indiferença, ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço substancial; e o segundo, um traço ... Assim, no primeiro grau da jurisdição trabalhista a inicial deve ser ... ém na audiência que o juiz tem contato direto, pessoal, com os litigantes e com todos os que ... de algum vício do consentimento (erro, dolo ou coação) poderá ser revogada. Examinemos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, principalmente para ... , deve prevalecer o primeiro, sucumbindo o segundo. Isso implica que a ordem de nomeação do art ... , confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude, não há como desconsiderar a ... ém para saneamento do processo, diálogo direto do juiz com as partes, repressão e prevenção ...
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Acordão Nº 202100310643 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 01/04/2022
... Inclusive, segundo o senhor Marcus José Pereira, os assaltantes ... , considerei pertinente examinar, em um primeiro" momento, apenas as questões comuns das Defesas. \xC2" ... BANESE – IMPOSSIBILIDADE – CONFIGURADO O DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU – PLEITO DE MAJORAÇÃO ...
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Do crime
... Segundo a teoria da equivalência das condições ou da ... nexo de causalidade entre a atuação do primeiro" acusado e o resultado afirmado. Rejeição da den\xC3" ... da denúncia no Juízo de Primeiro Grau. (Inq 3507, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, ... c) elemento subjetivo: dolo em relação a todos os elementos do tipo, o ... c) Espécies de dolo ... 1. Dolo direto. É aquele em que o sujeito visa a certo e ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... SUPOSTA ... AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA E ... natureza grave) ... Ainda segundo o Governo italiano, os fatos para os quais a ... administrativa ... O primeiro argumento já foi devidamente enfrentado e ... italiano, no Tribunal de San Remo e, em grau de recurso, perante o ... Tribunal de Apelação ... DIRETO – NECESSÁRIO REEXAME APROFUNDADO DOS ... FATOS ...
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Acórdão Nº 208294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO...
... em tese, ter agido com dolo eventual. Destarte, diante das ... que, segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal ... i. Magistrado de 1º Grau, ignorando os elementos de prova produzidos pela ... Em um primeiro momento, ... a testemunha afirmou ter visto ... veículo colidiu com o lado direto do seu carro, e o motorista ... fugiu em alta ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e ganhos de capital percebidos entre o primeiro dia do 13° mês de permanência ou a data do ... uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (Lei n° 7.713/88, art. 6°, III); ... ao término de cada período-base, segundo o disposto nos arts. 361 a 365, compreenderá ... e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, Distrito Federal, Estados ... § 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação inclusive no caso de ...
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Acórdão nº 1.0338.07.059874-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO -
... Segundo assevera, não existe prova nos autos ... dolo direto para ensejar o enquadramento do fato ao ... Assim, se não houve dolo direto de primeiro grau, no mínimo dolo direto de segundo grau ... -
Acórdão nº 1.0338.07.059874-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO -
... Segundo assevera, não existe prova nos autos ... dolo direto para ensejar o enquadramento do fato ao ... Assim, se não houve dolo direto de primeiro grau, no mínimo dolo direto de segundo grau ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... que lhe confere o artigo 9º, parágrafo primeiro do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de ... urbanizáveis ou de expansão urbana, segundo o planejamento do Distrito Federal ... § 2º ... § 2º O lançamento direto será feito à vista dos elementos constantes do ... , aplicadas em dôbro em caso de má-fé, dolo ou reincidência ... Do pagamento ... Art. 119 ... Art. 188. As multas serão estabelecidas em grau mínimo, médio ou máximo ... Parágrafo ...
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Direito Penal
... , resolve agredi-lo, com o escopo, num primeiro momento, de causar-lhe lesões corporais. E assim ... Em outros termos: houve alteração do dolo. Pois bem. Está-se diante da chamada ... Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é ... periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a ... , Wilson agiu com (A) dolo direto. (B) dolo eventual. (C) culpa ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Nos portos seguintes ao primeiro de entrada, será ainda exigido o passe de saída ... será apresentado por cópia, a partir do segundo lote, uma para cada um dos veículos, com ... I – ocorreu por culpa ou dolo" do proprietário ou usuário dos bens; ou ... II \xE2" ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ... interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... úncia do último excluirá o direito do primeiro ... Assim temos que o menor de 18 anos poderá ... – não há modalidade culposa, existindo o dolo direito ou eventual; Consumação – no instante ... direto ou eventual. Consumação – no instante em que ... direito consagrou o princípio de duplo grau de jurisdição, isso à vista da falibilidade ... Em segundo grau de jurisdição, como Subprocurador da ...
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Das penas
... ão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes ... Quando a passagem se der do primeiro (mais grave) para o segundo (intermediário), ... o restabelecimento da decisão de Primeiro Grau que deferiu a progressão de regime prisional ao ... · A intensidade do dolo ... Se a pena é aplicada acima do mínimo ... , terá pena mais elevada que a do autor direto" do crime. No caso de coação, o agente responder\xC3" ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Conceito: culpabilidade, segundo Zaffaroni e Pierangeli, é um conceito de ... psíquico entre o autor e o fato, o dolo e a culpa, ficam reunidas em um único conceito: ... confundir, pois a imputabilidade é o primeiro requisito da culpabilidade ... 5.1.5 ... Portanto, a perícia é quem vai fixar o seu grau de retardamento sensorial que, aliado à maior ou ... II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a ...