dolo eventual tentativa
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Acórdão Nº 0000288-24.2019.8.24.0038 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-03-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS NO PROCESSO. SOLUÇÃO JURÍDICA...
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Acórdão Nº 0004864-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. LESÃO CORPORAL. AVALIAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de...
... dos fatos, Jane ligou e contou sobre a tentativa de homicídio, informando ainda que estava ... a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a ... -
Acórdão nº 1010445-66.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O DE ROUBO MAJORADO TENTADO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – PALAVRA FIRME E COESA DA VÍTIMA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP É...
... APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – CONDENAÇÃO – ... O AGENTE ASSUME O RISCO DO RESULTADO MORTE (DOLO EVENTUAL) – DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE ... -
Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem tributária, seus desdobramentos e as penalidades aplicáveis ao sujeito passivo. Esta análise realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para contextualizar o...
... 4.2.1.2 Elemento subjetivo ... É o dolo, é a vontade consciente de realizar o fato ... 4.2.1.3 Consumação e Tentativa ... A consumação ocorre com a concreta ... “deva saber”, admite-se o dolo eventual (elemento subjetivo), quando assume o risco de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... , não se podendo, assim, afastar o dolo ... Defende que, a despeito de a sentença de ... ção de documentos inidôneos na tentativa de comprovar despesas " ... No que tange à ... , seja o dolo ou a culpa, a deslegitimar eventual penalização ... Igualmente, não prospera a ... -
Decisão da Presidência nº 117438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... PLEITO DE EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL ... PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO ... COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 117438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... PLEITO DE EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL ... PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO ... COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Decisao Nº 0306169-92.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... POR HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO COM DOLO EVENTUAL, DUAS VEZES (ART. 121, CAPUT , E 18, , DO CP) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES COM DOLO EVENTUAL, DUAS ...
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Decisão da Presidência nº 117438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... PLEITO DE EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL ... PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO ... COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 117438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... PLEITO DE EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL ... PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO ... COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acordao N° 1622297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativas de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Termo de interposição do recurso. Vinculante. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria da pena. Primeira fase. Critério de 1/8 (um oitavo). Confissão espontânea. Reincidência. Tentativa incruenta ou...
... ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA INCRUENTA OU BRANCA. FRAÇÃO DE ... REDUÇÃO EM ... 70, IN FINE, DO CP). DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOLO DIRETO ... E EVENTUAL. RECURSO MINISTERIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... b) obscuridade na abordagem da autoria e do dolo, os quais não poderiam ser presumidos em ... julgado combatido, tratar-se-ia de mera tentativa de rediscussão do caso, devendo os aclaratórios ... -
Abortamento (Art. 124)
... Neste caso, o agente ativo sabe (dolo dire-to) ou deve saber (dolo indireto) que a ... esclarecido no laudo pericial, cuja eventual deficiência não impedirá a pronúncia e até ... se mantivesse, resultaria no delito de tentativa de aborto - mas falecido em seguida em ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Nesses casos chamamos o dolo do agente de específico, porque a sua conduta é ... Eventual ato que seria praticado em contrapartida à ... Exige-se o dolo ... Tentativa. Impossível. Ou o agente recebe a vantagem, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
... 7106591, sob o fundamento de ausência de dolo na conduta do agente público ... Sustenta a ... -
Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ICMS ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO ... RECOLHIMENTO ... ência, para verificar a existência de eventual" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... como o inadimplemento prolongado sem tentativa de ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Acórdão nº 1.0210.10.002380-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA - DOLO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NECESSIDADE. Não havendo nos autos elementos a demonstrar haver o réu, com sua conduta, assumido, conscientemente, o risco de produzir o resultado homicídio tentado, impossível submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, que só tem...
... DOLO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO ... à corrente que não admite a figura da tentativa no delitos praticados por dolo eventual ... Como ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... 2.1.1.2 Tipo subjetivo ... Trata-se do dolo , vontade de subtrair coisa alheia móvel e, em ... 2.1.1.3 Consumação e Tentativa ... A consumação do furto, de acordo com a ... ou privados) que possam dar causa a eventual procedimento criminal contra a vítima ...
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Acórdão Nº 5000749-36.2021.8.24.0103 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA PELO DEFENSOR. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ARGUIDA NULIDADE...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOSQUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO DARELATORA E DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. INSUBSISTENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DOJÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDANO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA.PRECLUSÃO....
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Decisão da Presidência nº 184964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... condenatório pela prática do crime de tentativa de latrocínio pela constatação do dolo no ... Destarte, eventual" exame da pretensão defensiva implicaria a valora\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 184964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... condenatório pela prática do crime de tentativa de latrocínio pela constatação do dolo no ... Destarte, eventual" exame da pretensão defensiva implicaria a valora\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700185-32.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL.PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES CULPOSOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA A RESPEITO DO ELEMENTO VOLITIVO DA CONDUTA DO RECORRENTE. CADERNO PROCESSUAL PROBATÓRIO QUE RESPALDA A TESEPENAL.
... ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... DIREÇÃO DE VEÍCULO R. DOLO EVENTUAL ... PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006542-62.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEBATIDAS EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A soberania das decisões proferidas pelo...
... e a autoria dos delitos de tentativa de homicídio qualificado ... 2. A o de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024641520174058302), 10-08-2021
PJE 0802464-15.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DETRIMENTO À INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO (DIFICULDADES ECONÔMICAS E AUMENTO NO NÚMERO DE ALUNOS), CONCESSÃO DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (CUMPRIMENTO
... ção, não demonstra o parquet federal dolo na conduta do gestor público, visando ... Verifica-se, em verdade, tentativa do gestor de prestigiar a garantia da educação ... de específicos servidores ou eventual favorecimento pessoal, pleiteando, de fato, ...