doméstico tem direito a fgts
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Questões subjetivas
... na petição inicial, mas negou o direito ao adicional desejado por não haver agente ... de 50% ao 13º salário, às férias, ao FGTS e ao repouso semanal remunerado. Considerando a ... B) A natureza jurídica de trabalho doméstico, pois a atividade não tinha finalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-45.2015.5.06.0007), 07-12-2017
Ementa: 1. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado EMPREGADO DOMÉSTICO nos autos que o autor sempre prestou serviços à reclamada como empregado doméstico, não há que se falar em pagamento de horas extras, pois o direito à limitação de jornada e pagamento de horas extraordinária só foram garantidos aos empregados domésticos a partir da promulgação da EC 72 /2013 (PEC dos domésticos) em 02/04/20013. 2....
... DIREITO PROCESSUAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS ... 2. EMPREGADO DOMÉSTICO. FGTS. A Lei n.º 5.859 /72, em seu artigo 3.º-A, ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... na Constituição Federal para resguardar direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ... todos os empregados, à exceção do doméstico; no entanto, somente aqueles trabalhadores que ... saque ou movimentação da conta do FGTS ... No entanto, poderá deferir ...
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Artigos 487 a 491
... parte do empregador dá ao em pregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, ... CLT, devendo ser observados no cálculo do FGTS (Súmula n. 305 do TST) 10 , férias e 13º ... doméstico desde a edição da Lei n. 12.506/11. Mais ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... existentes na teoria e prática do Direito do Trabalho são, como visto, a ruptura por ato ... ão indireta do contrato de trabalho doméstico, a existência, no ambiente familiar do ... ; 13º salário proporcional; liberação de FGTS, com acréscimo pecuniário de 40% em favor do ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... federação representada no fórum terá direito" a um voto ... § 6º Para fins do disposto no \xC2" ... relativas à proteção ao trabalho doméstico ... O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, de que trata a Lei n. 8.036, de 11 de maio de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ) um advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, tendo sido empresário, ... ília com o Bolsa Família, integração do FGTS e seguro desemprego e a desoneração da folha ... se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que ...
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Trabalhador Doméstico
... ) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I – 18 (dezoito) dias, para a ... ão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo ...
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Direito previdenciário
... a incapacidade total e definitiva, sendo que para o segurado doméstico contará da data do início da incapacidade ou da data da entrada do ... da obrigação acessória de entregar a guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP), por si só, já impede a ...
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Acórdão Nº 0139046-76.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-04-2019
... ADMINISTRATIVO ... DESVINCULAÇÃO ... CREDENCIADO ... DIREITO AO FGTS. INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... 1. O caso ... empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador ... Nesse ...
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PEC das Empregadas Domésticas: Impecável
... sua obra “ Il Contratto di Servizio Domestico e il Contratto Portierato”, ponderou: “com o ... No Direito Romano, o aluguel , vale dizer, a locação ... Quanto ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... do Brasil e do Estado Democrático de Direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os ... , 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS etc. É direito do adolescente que trabalha ... às vezes executada no próprio âmbito doméstico. Essa situação configura exploração do ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... , e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ... Súmula 386 TST - POLICIAL MILITAR ... Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ...
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Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
... O presente capítulo examinará quatro institutos importantes do Direito do Trabalho, todos inter-relacionados ao contexto do término do contrato ... 7º, III, CF/88). Apenas o empregado doméstico é que não foi incorporado ao sistema do Fundo de Garantia (parágrafo ...
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A prescrição trabalhista
... imunização de todos quantos exerçam um direito fundamental, inclusive o direito de ação ... entre aqueles que regeriam o trabalho doméstico". A extensão pela via legal não deve causar, por\xC3" ... FGTS – redução do prazo pelo STF ... A ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado ... Súmula n. 461: “FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do ... Para o doméstico, a jurisprudência tem fiexibilizado a exigência ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ção de serviços pelo empregado, sem direito à percepção dos salários a que teria direito ... ósitos existentes em sua conta vinculada de FGTS ... De acordo com a lei previdenciária, o prazo ... o seguro-desemprego para o trabalhador doméstico. E como fica a situação dos demais ...
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Leis Complementares
... deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... ao Estado-juiz, para que aplique o direito ao caso concreto. Na Justiça do Trabalho, a ... integral e/ou proporcional; depósitos de FGTS" de 8% sobre o salário, multa de 40% sobre os dep\xC3" ... ção trabalhista contra um empregador doméstico ... Nesse caso a qualificação teria 7 itens ...
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Cessação do contrato
... por prazo indeterminado — indenização ou FGTS ... Em nosso Direito do Trabalho, nos termos da ... — ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: ... b) da data do requerimento, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000645-68.2020.5.07.0013), 2020-11-13
... da existência de vínculo de emprego doméstico e o reconhecimento da rescisão imotivada do ... aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras, diferenças salariais, além ... ) ao autor dos fatos constitutivos de seu direito; b) ao réu, da existência de fato impeditivo, ...
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O tratamento jurídico do emprego doméstico no Brasil: as trabalhadoras de segunda categoria
... O professor da Faculdade de Direito, Alcântara Machado, era vereador da cidade de São Paulo em 1914, quando ... 8.º da CF). Todavia, não foram estendidos à categoria o FGTS obrigatório, seguro-desemprego, jornada de trabalho de oito horas, ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... -se ao caráter irrenunciável desse direito, essencial para a saúde e segurança laborais ... que o pagamento da indenização de 40% do FGTS não foi devidamente quitado e era devido ... d) empregado doméstico, pois: dd) a própria CLT, art. 7º, “a”, o ...
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Contratos com características específicas
... e demais direitos trabalhistas (inclusive FGTS) somente aos estrangeiros portadores de visto ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... k) Serviço doméstico ... Item Descrição dos Trabalhos Prováveis ...
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Representação das partes
... somente beneicia o acesso à justiça, o direito de ação e a inafastabilidade do Poder ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ... devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS-Pasep ... Desta forma, a ...