doméstico tem direito a fgts
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001267-02.2010.5.07.0013), 2013-10-24
... reclamante/excepto era empregado doméstico, pelo que não tem direito a aviso ... prévio, ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... ao longo da vida e quando se aproximava o direito" de se aposentar recolhiam sobre o teto previdenci\xC3" ... houve a prestação laborativa, cadastro no FGTS, com os devidos recolhimentos, data de entrada e ... I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: ... a) da data do desligamento do ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... derivado da legislação imperativa (o FGTS, por exemplo, deriva da lei e não da vontade ... Direito do Trabalho admite, regra geral, a celebração ... ção temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi muito ... , repouso semanal remunerado, aviso-prévio, FGTS com 40%, por exemplo) ... Não obstante esta ... ão do salário-família ao empregado doméstico, fixou como exigência apenas a apresentação ...
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Direito Previdenciário
... ários, a principal diferença entre empresa e empregador doméstico é que a primeira se caracteriza por exercer atividade exclusivamente com ... correspondente a 40% do montante depositado em sua conta vinculada do FGTS, recebida por trabalhador demitido sem justa causa integra o salário de ...
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A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... de elaborar um estatuto do trabalhador doméstico, como o de 1973 2 , marcado pelo viés ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao Programa de Seguro-Desemprego, foram ... direito à propriedade seria desrespeitado” 5 ... O ...
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Benefícios previdenciários
... o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo ... I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: ... a) da data do desligamento do ... houve a prestação laborativa, cadastro no FGTS, com os devidos recolhimentos, data de entrada e ...
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... , não comerciante (empregador doméstico, entidade filantrópica ou qualquer sociedade ... 22) Não levantamento dos depósitos do fGTs e continuação da execução: Fato comum nas ...
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Acordão nº 20130686217 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2013
... Davino Sangiovani EMENTA Empregado doméstico. Horas extras e intervalo. A CLT não se aplica ... INSS, horas extras e reflexos, depósito do FGTS acrescido da indenização de 40%, indenização ... 1/11/2011 e por isso o autor não teria direito à pretensão relativa às férias do período ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. ( Cancelada em ... Multa de 40% do FGTS sobre todo o período ... quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... , da prescrição especial trintenária dos depósitos principais do FGTS (art. 23, § 5º, Lei n. 8.036/90). 1 ... É também em torno da ... existe o debate acerca da prescrição aplicável ao empregado doméstico ... Há, ainda, a controvérsia acerca do prazo especial concernente ao ...
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Empregado
... O direito" do trabalho está vocacionado à regulação do v\xC3" ... ao trabalho avulso o repouso remunerado, o FGTS, férias, 13º salário, adicionais noturno e por ... Sabemos que o empregado doméstico, desenganadamente um empregado , fora excluído ...
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Contribuições sociais
... contribuição do empregado (inclusive doméstico) e do trabalhador avulso é calculada mediante a ... ério da proporcionalidade", aplicado no direito previdenciário apenas para os segurados ... de 1988, do empregado não optante pelo FGTS; ... c) indenização por despedida sem justa ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... , excluídos, desamparados do direito e do Estado. Da mesma forma, acostumamo-nos com o ... ; b) indenização de 40% do depósito de FGTS"; c) indenização equivalente ao salário de um m\xC3" ... e afetivos, a relação de trabalho doméstico. Com efeito, nos recônditos das residências, ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à ... salário proporcionais e os 40% sobre o FGTS), bem assim de entregar ao reclamante as guias ... direito ao segredo das comunicações, doméstico, familiar e profissional ... Assim, ninguém ...
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Direito Processual do Trabalho
... falência; (C) a que será executada em face de empregador doméstico; ... (D) a que será executada em face de empresa pública ... A: ... , jamais concedido durante o contrato de trabalho, bem como o FGTS não depositado durante o pacto laboral. Em contestação, a sociedade ...
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... , da cidadania, da igualdade, dos valores sociais do trabalho e do direito a não discriminação, percebemos que a equiparação dos direitos das ... , a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário mínimo, horário de trabalho, repouso semanal remunerado, ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ção de serviços pelo empregado, sem direito à percepção dos salários a que teria direito ... ósitos existentes em sua conta vinculada de FGTS ... De acordo com a lei previdenciária, o ... a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... 675/STF) ... @@2ª ETAPA: Base de cálculo do FGTS ... Súmula 593: Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de ... º - A, § 2º da Lei 5.859/1972, que dispõe sobre o empregado doméstico ... Ibidem, p. 350 ... Vale lembrar que em outubro de 2007 o ...
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Artigos 442 a 456
... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... : contabilização das horas trabalhadas e FGTS do período. No mesmo sentido resta fixado na ... ção temporária de empregado doméstico com contrato interrompido ou suspenso ...
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Artigos 57 a 61
... de 2015, que dispõe sobre emprego doméstico ... Indica-se a leitura das seguintes súmulas ... árias e quarenta e quatro semanais é um direito mínimo, nada obstando que a jornada máxima seja ... aos demais empregados, do percentual do FGTS, das normas de saúde e segurança no trabalho ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa ... emprego, as restrições ao trabalho doméstico e outras questões que, de acordo com o direito e ...
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Duração do trabalho - jornada
... e no conjunto das regras inerentes ao Direito do Trabalho ... @@1. Jornada e Salário ... (caso específico do empregado doméstico" que, até a EC n. 72/2013, não teve jornada padr\xC3" ... (13º salário, férias com 1/3, FGTS, aviso-prévio — se for o caso, etc.) e ...
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Os Determinantes do Emprego Doméstico no Brasil nos Anos 2000
... obrigatório o uso da Carteira Proissional e estabelecia também o direito e as regras para concessão de aviso-prévio (BRASIL, 1941). Apesar dos ... assalariados em geral, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o salário mínimo, a deinição do horário de trabalho, o repouso ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... de adesão , que são típicos do Direito do Trabalho e do Direito Consumista, ... era aquela que envolvia o empregado doméstico (antigo texto do art. 7º, “a” , da CLT; ... do mesmo Tribunal, a par dos depósitos de FGTS — art. 19-A, Lei n. 8.036/90) ... A ...