doméstico tem direito a fgts
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002218-62.2017.5.06.0341), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador doméstico constitui-se em modalidade de extinção da relação de emprego sem influência da vontade das partes, tendo em vista a impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços. Logo, não há que se falar em despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo indevido o pagamento de aviso...
...MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador ...-se contra a condenação ao recolhimento de FGTS, bem como títulos relacionados à jornada de ..., assegura aos trabalhadores domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000915-25.2017.5.07.0037), 2018-03-27
...EMPREGADO DOMÉSTICO. CONFIGURADO. Embora o reclamante tenha exercido .... FGTS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. ... entenderam que o empregado doméstico tem direito às férias dobradas. Assim, requer a reforma da ...
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Dano existencial: uma análise crítica do trabalho doméstico
...direito civil italiano e diz respeito aos danos que afetam os direitos da ... justa causa; seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário; FGTS; garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável; ...
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O conceito de acidente de trabalho e sua extensão
...Possuem direito à caracterização legal do acidente de trabalho ... trabalhadores empregados (inclusive o doméstico, por força da LC 150/2015), os trabalhadores ...), o direito à estabilidade ou depósitos de FGTS e a possibilidade de ingresso de ação ...
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... . retroativa” pelo regime do FGTS (períodos contratuais anteriores à constituição de 1988). ou a ...7º, iii, cF/88: exceto o doméstico). 95 . Ao lado disso, fixou a regra da “relação de emprego protegida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002109-51.2015.5.06.0201), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO FINALIDADE LUCRATIVA. EMPREGADO DOMÉSTICO. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 prevê como um dos requisitos para a configuração do emprego doméstico a finalidade não lucrativa. Não havendo como se concluir, na hipótese, que o reclamado explorava atividade com finalidade lucrativa, resta inafastável o vínculo doméstico existente entre as...
...NÃO FINALIDADE LUCRATIVA. EMPREGADO DOMÉSTICO. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 .... Entendo que o autor apenas exerceu o direito de ação constitucionalmente assegurado, não se ... prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS+40%. Conclusão do recurso Diante do exposto, ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... esta denominação variante: “No Direito do Trabalho costuma-se falar, entre nós, em ...FGTS). (4) . Ora, essas poucas situações ... à trabalhadora ameaçada no plano doméstico ou de sua família somente cumpre seus objetivos ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... de base de cálculo às contribuições ao FGTS e à Previdência Social. Se as gorjetas, dadas ...ério de Süssekind ("Instituições de Direito do Trabalho", 16. ed. LTr, 1996, p. 382) "no que ... e ao trabalhador avulso, exceto o doméstico. É a matéria disciplinada pelos arts. 65 a 70 ...
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A Relação de Emprego Doméstico e a EC 72 - Primeiras Impressões
... implementações necessárias, a limitação da jornada de trabalho, FGTS obrigatório e estabelecimento de contrato escrito. A EC 72 vem justamente ... doméstico no sistema, motivo pelo qual entendemos que esse direito já se encontra regulamentado e plenamente em vigor, agora de forma ...
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Circular Caixa n. 548, 19 de abril de 2011 (CLT, cancela a circular n. 450/08, de 13.10.08)
... aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa ... inclusive quando referente a empregado doméstico, observadas as disposições da Lei n. 5.859/72, ... mensal integral a que o trabalhador teria direito se estivesse trabalhando, inclusive nos meses de ...
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Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972
...õe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ...Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, de que trata a Lei n. 8.036, de 11 de maio de ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... derivado da legislação imperativa (o FGTS, por exemplo, deriva da lei e não da vontade ...Direito do Trabalho admite, regra geral, a celebração ... o paralelismo contratual no campo doméstico", explica que se houver concomitância na prestaç\xC3"...
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Direito de imagem
... honorificência; direito ao recato; direito ao segredo pessoal, doméstico e profissional; direito à imagem; direito à identidade pessoal, familiar ...FGTS, à Contribuição Social, ao pagamento das férias, acrescidas de um ...
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Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
..., em seu artigo 7º, IV, preconiza, como direito dos empregados, o salário mínimo nacionalmente ... 6.072/14, o piso salarial do empregado doméstico, a partir de 1º.1.2014, passou a ser de R$ ...-tuais, vão repercutir no recolhimento do FGTS (Súmula n. 63, TST). O TST, por meio da Súmula ...
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Vale-Transporte
...FGTS e não se configura como rendimento tributável ...O doméstico que se utiliza de transporte coletivo urbano, ...éstico) e no retorno para sua casa, tem direito ao vale-transporte. O parágrafo único do art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-68.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. Os reclamados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência de vínculo de emprego, tendo todo o arcabouço fático-probatório demonstrado estarem presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, logo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO . Os reclamados não se ...Em relação aos depósitos de FGTS, afirma que estes não são devidos, pois não ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA ... -
Resolução CODEFAT n. 253, de 4 de outubro de 2000
...ício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao ...Art. 3o Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o empregado ... os meses dos depósitos feitos no FGTS, em nome do empregado doméstico, por um ou mais ...
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A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... Especialista em Gênero e Direito pela EMERJ. Professora de Direito Civil na Escola ...O FGTS como proventos do trabalho – 5. Algumas ...Cabe tomar como exemplo o trabalho doméstico, na maioria das vezes desempenhado pela mulher. ...
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Prática desportiva profissional
... que o trabalho não se trata de um mero direito do cidadão, mas, por estar estreitamente ... pela Lei n° 5.859/72 (Lei do Trabalho Doméstico). . O conceito de não eventualidade é, ... também pelo não recolhimento do FGTS" e das contribuições previdenciárias. § 3º \xE2\x80"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...ão nos consectários legais (levantamento do FGTS, indenização complementar, férias e ...doméstico: a remuneração registrada na Carteira de ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa ... emprego, as restrições ao trabalho doméstico e outras questões que, de acordo com o direito e ...
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Remuneração e salário
... 123. No Direito brasileiro, a redução do salário é:. (a) ..., horas extras, férias, aviso prévio, FGTS e gratificação natalina. ... noturno, por se tratar de empregado doméstico. (d) A redução da hora noturna deveria ter sido ...
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Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social
... 1. O trabalho decente doméstico na Organização Internacional do Trabalho . A ... se encontra no livro Inovações no Direito do Trabalho Doméstico, publicado pela Editora ...ão de contrato que gere direito ao saque do FGTS, o(a) empregado(a) saca também o valor da ...
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Arrecadação e recolhimento das contribuições
... equiparado, facultativo e empregado doméstico, no segundo ou terceiro mês do trimestre civil, ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria ... aplicavam: a) às pessoas jurídicas de direito" público (União, Estado, Distrito Federal, Munic\xC3"...
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Ordenamento jurídico trabalhista
...DIREITO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO . 1. Conceito . O ...FGTS"”, “duração semanal do trabalho de 44 horas\xE2\x80"...érias anuais remuneradas do empregado doméstico. Pelo decreto (que manda aplicar o capítulo ...