doméstico tem direito a fgts
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Negociação Coletiva
... sindical individual, mas negativa, como direito de não se filiar nem se manter filiado a ... FGTS no final do ano seguinte, como substitutivo da ... O trabalhador doméstico conseguiu em 1972 direito ao registro na carteira ...
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Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... , de parcela (até 10%) dos depósitos do FGTS e da multa rescisória do Fundo (até 100%) ... N. O Novo Manual do Trabalho Doméstico ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2016 ...
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Direito Tributário
... custear o serviço de coleta, remoção e destinação do lixo doméstico produzido no Município. A taxa será calculada em função da frequência ... (D) da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS. (E) do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição ...
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Audiência
... revel ou contumaz uma restrição ao direito de produzir a prova. Nessas situações, ... , salvo nos casos de empregador doméstico e de micro e pequena empresa (Súmula n. 377 do ... estáveis a optarem pelo regime do FGTS, mediante indenização não inferior a 60% do ...
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Contrato de trabalho
... é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a ... , e dos valores referentes ao depósito do FGTS; ... (b) terá direito somente ao salário ... noturno, por se tratar de empregado doméstico ... (d) A redução da hora noturna deveria ter ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
@SEÇÃO I. Do direito a férias e da sua duração ... Art. 129 ... 5) Trabalho doméstico. Férias e FGTS: A Lei n. 5.859, de 11 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-33.2017.5.06.0312), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR DOMÉSTICO X RURAL. Consoante o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 150, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, com finalidade não lucrativa. Presentes os requisitos da relação de emprego, mas sem a finalidade lucrativa, não há de ser...
... TRABALHADOR DOMÉSTICO X RURAL. Consoante o disposto no art. 1º da Lei ... ", tenha alterado diversos dispositivos de direito material da Consolidação das Leis do Trabalho, ... para a previdência e não é incluído no FGTS, programas governamentais. Tem dificuldade de ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção de penalidades prevalecentes no Direito do Trabalho do país. Por fim, será feita a ... específico concernente ao empregado doméstico, a submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, ... inerentes ao ramo justrabalhista (veja-se o FGTS, que é direito trabalhista e, no conjunto dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001583-36.2014.5.06.0002), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRÉDITOS TRABALHISTAS PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS. Na hipótese, o contrato de trabalho doméstico se extinguiu, automaticamente, com a morte do empregador, sucedido pelo espólio, que é massa patrimonial, com status legal de pessoa jurídica e que responde, efetivamente, em juízo pelas dívidas trabalhistas do falecido,...
... MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRÉDITOS ... ção Federal, para declarar prescrito o direito de agir do reclamante quanto aos créditos ... 487, II, do CPC), o que inclui FGTS porventura não depositado até 14/11/1984 ... -
Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... em que foram tratados os princípios de Direito do Trabalho com aplicação restrita no campo do ... , como é o caso do próprio empregado doméstico", conforme entende parte da doutrina acerca da mat\xC3" ... 28, § 8º, da Lei Pelé ... 8.8. FGTS ... O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... I - atuação conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, ... trabalho e o comprovante de recebimento do FGTS, também fazem prova de vínculos empregatícios ... para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, ...
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Da rescisão
... cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na ... maio de 1990, reuniu, num só, os regimes do FGTS e da CLT. Dispõe que, a partir de 5 de outubro ... 38) Trabalho doméstico e a homologação da rescisão contratual: ...
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Direito processual do trabalho
... 13.467/17, ocorria na conta vinculada do FGTS dos empregados ... Este fato acarretou alguns problemas considerando o ... O empregador doméstico é aquele que contrata trabalhador que presta serviços de forma ...
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Das férias anuais
@Seção I. Do Direito a Férias e da sua Duração ... @@Art. 129 ... 5) Trabalho doméstico. férias e fGTs: A Lei n. 5.859, de 11 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... direito previdenciário. O PRESIDENTE DO INSTITUTO ... nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e ... ções constantes da guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social- GFIP ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... e 21.11.2003 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do ... Depósito do FGTS. Período anterior à opção (cancelada) -Res ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... para declarar a prescrição trintenária do FGTS e para condenar a reclamada ao pagamento dos ... primeira reclamada que teve cerceado seu direito de defesa em razão do indeferimento de ... " Não se cogita de trabalho doméstico, também, em virtude de que este pressupõe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002218-62.2017.5.06.0341), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador doméstico constitui-se em modalidade de extinção da relação de emprego sem influência da vontade das partes, tendo em vista a impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços. Logo, não há que se falar em despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo indevido o pagamento de aviso...
... MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador ... -se contra a condenação ao recolhimento de FGTS, bem como títulos relacionados à jornada de ... , assegura aos trabalhadores domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000915-25.2017.5.07.0037), 2018-03-27
... EMPREGADO DOMÉSTICO. CONFIGURADO. Embora o reclamante tenha exercido ... FGTS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO ... entenderam que o empregado doméstico tem direito às férias dobradas. Assim, requer a reforma da ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... (NR) ... Direito do Trabalho na Prática Após a Reforma 111 ... • Saque do FGTS (rescisão e os valores depositados na conta ... ão havendo esses depósitos mensais, o doméstico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002109-51.2015.5.06.0201), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO FINALIDADE LUCRATIVA. EMPREGADO DOMÉSTICO. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 prevê como um dos requisitos para a configuração do emprego doméstico a finalidade não lucrativa. Não havendo como se concluir, na hipótese, que o reclamado explorava atividade com finalidade lucrativa, resta inafastável o vínculo doméstico existente entre as...
... NÃO FINALIDADE LUCRATIVA. EMPREGADO DOMÉSTICO. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 ... Entendo que o autor apenas exerceu o direito de ação constitucionalmente assegurado, não se ... prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS+40%. Conclusão do recurso Diante do exposto, ... -
Dano existencial: uma análise crítica do trabalho doméstico
... O dano existencial tem origem no direito civil italiano e diz respeito aos danos que afetam os direitos da ... justa causa; seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário; FGTS; garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável; ...
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Circular Caixa n. 548, 19 de abril de 2011 (CLT, cancela a circular n. 450/08, de 13.10.08)
... aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais ... A Caixa ... inclusive quando referente a empregado doméstico, observadas as disposições da Lei n. 5.859/72, ... mensal integral a que o trabalhador teria direito se estivesse trabalhando, inclusive nos meses de ...
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Do contrato individual do trabalho
... Curso de direito do trabalho , p. 85 ... CLT COMENTADA - ... é o atingimento direto do orçamento doméstico com a imprecisão do valor a ser recebido já que ... à contribuição previdenciária e ao FGTS serão calculados com base na média dos valores ...
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A Relação de Emprego Doméstico e a EC 72 - Primeiras Impressões
... implementações necessárias, a limitação da jornada de trabalho, FGTS obrigatório e estabelecimento de contrato escrito. A EC 72 vem justamente ... doméstico no sistema, motivo pelo qual entendemos que esse direito já se encontra regulamentado e plenamente em vigor, agora de forma ...