ec 18 1965
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... 1965): eles garantem que comandos centrais sejam efetivamente cumpridos. A ... Plural, v. 21, n. 1, p. 31, 18 jun. 2014 ... GUERRA, M. P. O padre e a pátria: direito, ...
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Referências Bibliográficas
... 1965. ALVIM, J. E. Carreira; CABRAL, Luciana G. Carreira Alvim. Código de ... Compêndio de introdução ao estudo do direito ... 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007 ... As lacunas do direito ... 5. ed. São ...
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Direito Constitucional
... Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993); E: incorreta, pois a limitação material positiva ao poder ... 18, Lei 4.717/1965); B: correta. Art. 21 da Lei 4.717/1965, aplicável por analogia à ACP, ...
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Tombamento
... Elementi di diritto amministrativo ... 3 ed. Padova: Cedam. 1965. p. 155 ... 15 CRETELLA JÚNIOR, José. Tombamento I. In: ... 18 Este conceito, tomado isoladamente, parece, demonstrar frágil relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-64.2021.5.06.0008), 16-12-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o adicional de risco e repercussões, e ainda, julgar improcedente o pedido sucessivo de pagamento de adicional de insalubridade. Custas invertidas, porém dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. E, diante da...
... declaratórios em 5/10/2021, e apresentadas as razões recursais em 18/10/2021, configurou a tempestividade do recurso, em conformidade com a aba ... de risco, ora em debate, encontra-se previsto na Lei n.º 4.860/1965, que dispõe em seus artigos 14 e 15, textual: ... " Art 14. A fim de ... -
Acórdão Nº 6917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 92/2020. INCLUSÃO DE SERVIDORES MILITARES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO. CONTRARIEDADE À NORMA GERAL FIXADA PELA UNIÃO, A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.954/2019. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A APOSENTADORIA DE POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS DE JUSTIÇ
... As Emendas à Constituição 18/1998 e 20/1998 alteraram a redação do ... art. 42, mas mantiveram a ... ADI 6917 / MT ... a Lei 4.878/1965, que dispôs sobre o regime jurídico peculiar ... dos funcionários ... -
Contrato de trabalho
... 18), sendo da Justiça do Trabalho a competência para dirimir os litígios ... 605, de 05.01.1949, 4.090, de 13.07.1962, 4.725, de 13.07.1965, com as alterações da Lei n. 4.903, de 16.12.1965, e os Decretos-leis ...
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Classificação
... 94, V). O Ato Institucional n. 2, de 27-10-1965, em seu art. 6º, manteve o mesmo tratamento ... Constituição ... da Justiça do Trabalho, realizado em São Paulo, no período de 16 a 18" de março de 2005, elaboraram Carta, em cujo item 1 se lê: \"Que a express\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0005063-64.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-03-2022
... exame, o perito, para fins de elucidação, realizou medição no dia 18/12/2005, no pátio de manobras de caminhões da empresa empregadora, ... das datas de início e fim de safra e entressafra desde 03/06/1965" até 19/04/2010, o que auxilia na interpretação e complementa as informa\xC3" ...
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Capítulo 9 - As regras de transição das aposentadorias especiais
... 4º , do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; (g.n.) ... Dessa forma, os proventos de aposentadoria do professor que ... 38 da Lei 4.878/1965. 2) Os policiais civis da União, ingressos nas respectivas carreiras a ...
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Capítulo 10 - Direito adquirido à aposentadoria do servidor público
... EBOOK REGIME PREVIDENCIARIO 2ED.indb 243 27/04/2022 15:39:18 ... 27/04/2022 15:39:18 ... O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR ... 38 da Lei 4.878/1965 ... Conquanto o Parecer acima referenciado traga o marco temporal de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... - 5ª T. - Ac. n. 11675/2002 - rel. José Antônio Pancotti - DJSP 18.3.2002 - p. 83) (RDT n. 04 - abril de 2002) ... "Inquérito judicial - ... 6º, § 3º da Lei n. 4.725/1965. 2) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS DEMAIS SUSCITADOS. Dá-se ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... – Ac. n. 11675/2002 – rel. José Antônio Pancotti – DJSP 18.3.2002 – p. 83) (RDT n. 04 – abril de 2002) ... “Inquérito ... 6 o , § 3 o da Lei n. 4.725/1965. 2) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS DEMAIS SUSCITADOS. Dá-se ...
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Corrupção e desigualdade
... 311 BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 378 ... 312 PERNTHALER, 1965, p. 71 apud BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 379 ... 313 ADI 3.510, ... Em um discurso na Universidade de Kansas, em 18 de março de 1968, menos de três meses antes de ser assassinado, ROBERT ...
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Regime não cumulativo
... Revista Dialética de Direito Tributário nº 111, p. 18-19. Este último autor, inclusive, cita decisão do Tribunal Regional ... Em 01 de dezembro de 1965, foi alçada ao patamar constitucional, através da Emenda 18 (arts. 11 e ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Inserida em 20.6.2001 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.4.2002 — MA n. 10.999/02 (nova redação). Celebrado contrato de ... 4.860/1965, que inclusive determina o pagamento de adicional a esse título, ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... e modo de comportamento de todo o ordenamento jurídico naquela ideia 18 ... Em obediência à supremacia da Constituição, tais normas buscam ... Saggi Critici di Diritto dell’Economia: probemidi parte generale , 1965, p. 167 ... 56 ALEXY, Robert. Theorie der Grundrechte ... 2.ed ... -
Controle de constitucionalidade
... J. American constitutional law ... New York: The Macmillan Company, 1965. p. 66. No mesmo sentido: “ From the beginning, the Court recognized ... 3. A omissão legislativa em relação à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, acabou dando ensejo à conformação e à ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... 86, de 14 de dezembro de 1989, ratificada no dia 18 de maio de 1990 e promulgada pelo Decreto n. 131, de 22 de junho de 1991 ... 543, § 3º, que foi ampliada pela Lei n. 5.107, de 1965, para assegurarȱoȱempregoȱatéȱoȱęnalȱdoȱmandato, supondo, ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... Lei Constitucional 18/1945 ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... 1965, instituiu, ... definitivamente, o controle de constitucionalidade ... -
Petição Inicial
... Muito embora o art. 18 da LIA seja cogente ao determinar que isso ocorra, deve o autor requerer, ... 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 ... Passou o legislador a determinar a aplicação das regras ...
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Salário e remuneração
... 3.207, de 18.07.1957 ... De acordo com a Súmula n. 340 do TST, o percentual de 50% ... A Lei n. 4.749, de 12.08.1965, tratou da forma como deve ser efetuado seu pagamento, fixando-o para o ...
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Acórdão, Processo nº 0001607-35.2015.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... objetivando computar o tempo de serviço rural entre 01/11/1965 a 30/12/1974, e o trabalho urbano em atividade especial de 10/08/2010 a ... -2, os períodos de: 19/05/1975 a 26/04/1976, 06/06/1976 a 14/02/1977, 18/04/1977 a 26/09/1978, 02/01/1999 a 28/08/1979, 01/11/1979 a 21/08/1980, ...
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Direito Administrativo
... 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), que a ilegalidade do objeto ocorre quando o ... 22, caput e § 1.º, da Lei 9.636/1998); D: correta (art. 18, II, da Lei 9.636/1998) ... Gabarito “B” ... (Cartório/RO – ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... Tendo início em 1965, estes posicionamentos emergiram mais ou menos em sequência cronológica ... celeridade 18 da prestação jurisdicional ... Não é compatível com as modernas ...