Eficácia
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Uma análise sobre revenge porn e a eficácia dos mecanismos jurídicos de repressão
Opinião: revenge porn e a eficácia dos mecanismos de repressão
A nova realidade social é marcada pela evolução tecnológica, sobretudo pelo aumento da velocidade de transmissão da informação, principalmente através do uso de mobile, os quais facilitam o acesso às redes sociais.... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... § 1º Os ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12689, DE 19 DE JULHO DE 2012. Altera o Decretlei 467, de 13 de Fevereiro de 1969, para Estabelecer o Medicamento Generico de Uso Veterinario; e DispÕe Sobre o Registro, a AquisiÇÃo Pelo Poder Publico, a PrescriÇÃo, a FabricaÇÃo, o Regime Economicfiscal, a DistribuiÇÃo e a DispensaÇÃo de Medicamentos Genericos de Uso Veterinario, Bem Como Sobre a PromoÇÃo de Programas de Desenvolvimento Tecnic Cientifico e de Incentivo a CooperaÇÃo Tecnica para AferiÇÃo da Qualidade e da Eficacia de Produtos FarmacÊuticos de Uso Veterinario.
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Decisões declaratórias e constitutivas não têm eficácia imediata
Fredie Didier Jr.: Decisão declaratória não tem eficácia imediata
Todo ato jurídico possui um conteúdo. É o que lhe dá existência. Justamente por ser um ato jurídico, tem ele aptidão para produzir efeitos jurídicos. A decisão judicial é um ato jurídico. Como todo ato jurídico, a decisão judicial... -
Natureza dupla fragiliza eficácia do impeachment para corrigir governos
Natureza dupla fragiliza eficácia do impeachment para corrigir governos
Há quase 10 meses, o Brasil vem discutindo se o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff é legítimo ou é golpe. Para os defensores da primeira tese, trata-se de um procedimento regular, previsto na Constituição, uma v... - Da eficácia preclusiva da coisa julgada no Brasil.
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O Sistema de Precedentes no Brasil Como Instrumento de Concretização da Eficácia e Segurança Jurídica
Este artigo aborda o tema o sistema de precedentes no Brasil como instrumento de concretização da eficácia e segurança jurídica, haja vista a imperiosa importância e discussão inerente ao mesmo. A utilização dos precedentes judiciais é um recurso difundido em diversos sistemas jurídicos, em especial, naqueles em que preponderam as características do Common Law. Todavia, o presente trabalho tem...
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A sentença e sua eficácia, mesmo quando sujeita a recurso
O presente estudo visa analisar o momento em que a sentença adquire eficácia e começa a produzir efeitos. Na doutrina existe forte tendência para o entendimento de que a sentença nasce ineficaz e somente ganha eficácia quando passada em julgado. Também prevalece entendimento de que todo ato jurídico é eficaz e produz efeito imediato. Em sendo a sentença um ato jurídico, por certo produz efeitos...
@1. Introdução Poucos são os institutos processuais capazes de causar tanta celeuma como a sentença. Não se conhecem estudos aprofundados sobre esta espécie. Os poucos existentes são superficiais e incompletos. As dificuldades começam a apare... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... 19 ... ARTIGO 25 ... As prorrogações de prazo, de que trata esta Lei, somente terão eficácia com assinatura de contratos de concessão que contenham cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei nº 8.987, de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico ... ARTIGO 14 ... Na fase de habilitação das licitações realizadas em ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro ...
- A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
- A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho
- Contribuições do planejamento urbano e das políticas públicas urbanas para a eficácia do plano nacional de cultura e para a garantia da pluralidade cultural
- A eficácia dos Direitos Sociais e Seus Principais Óbices
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Uma proposta de discussão da relação entre desenvolvimento humano e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais preponderantes em alguns países democráticos ocidentais
O artigo propõe-se a discutir os impactos no desenvolvimento humano pela adoção de normas de direitos humanos como normas fundamentais, especificamente quanto a sua eficácia horizontal nas relações privadas. Parta tanto formou-se um supedâneo com as principais teorias sobre o efeito horizontal das normas de direito fundamental adotadas nos países democráticos ocidentais e, a partir de uma tendênci
- A eficácia do fato jurídico tributário
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Desenvolvimento e Crítica do Princípio da Eficácia no Direito Privado Internacional da UE
The present work tries to give some important insights and thoughts on the principle of effectiveness in EU law according to European Court of Human Rights. It also gives light to difficulties and effectiveness’ impact on private international law. It is also analyzed through the Charter of Fundamental Rights of the European Union and art. 47 as an access tool to justice, judicial protection and...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – inovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas públicas; ... IV – transformação digital dos serviços públicos, governança e compartilhamento de dados; ... V – ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Aposentadoria do Funcionario Policial, Nos Termos do Artigo 103, da Constituição Federal.
... Art. 2º - Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue a do desmembramento de processos (art. 116), salvo se a eficácia da sentença depender da presença de todos os autores ou de todos os réus ... CAPÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... Art. 95. Aquele ...
- A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
- Negociação coletiva, Convenção N. 151 da OIT e eficácia dos instrumentos negociados