eficácia da lei penal no tempo
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Conformidade atinja sua efetiva eficácia. Uma questão interessante em relação ao ... ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3" ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996). Preenchidos todos os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046153920174058500), 24-08-2021
PJE 0804615-39.2017.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
-
Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... tempo mais ou menos remoto em que foi elaborada a lei. Hoje, não mais se ... ão gera abolitio criminis, porque, ainda que temporária, guarda eficácia, aplicando-se aos fatos praticados durante sua vigência, conforme o art ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... ínios especializados e idôneos e, ao mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão ... fora de dúvida a extraordinária eficácia emprestada ao axioma. 439 A relação ...
-
Acórdão nº 2003.38.02.001665-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2005
... que a Lei nº 9.472/97 ressalva a matéria penal e os preceitos relativos à radiodifusão. Afirma ... ção dos princípios atinentes à eficácia da lei penal no tempo. "A lei posterior revoga a ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo 1 ... É inquisitivo porque nele não há, em regra, a realização de ... ária quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências ... Ao contrário dos processos ...
-
Acórdãos nº 0002610-68.2007.8.26.0236 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... determinar o prosseguimento da ação penal, com regular instrução. V.U.", de ... do crime já que, ao tempo da prolatação da sentença, vigia ... ém disso, a regra geral da eficácia da lei penal no tempo é a ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados ... Remissão: art. 1.055 ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... , "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... O tempo que ela ficou presa pode ser debitado da prisão ... 41.6. A eficácia da reincidência ... Após 5 (cinco) anos da ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos ... uma sétima, 25 uma oitava, 26 e, daqui um tempo, talvez, uma centésima geração de direitos, ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ...
-
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... Destaca que durante todo esse tempo a autora vem exaustivamente tentando ... contatar ... da cláusula penal convencionada, os juros moratórios serão ... conservam um fundo comum: direito real, eficácia ... real, pretensão à constituição de direito ...
-
Direito Constitucional
... mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com que a interpretação seja ... Tal situação configura a eficácia retroativa mínima das regras trazidas pelo novo ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é ... realizada, com a mesma eficácia para o credor, se preferirá o meio menos gravoso ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
-
Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... 2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo G ... “ norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... 460/2011 do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ... Tal é o remédio eficaz erigido há muito tempo contra o relativismo malsão, haurido do direito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por THIAGO XIMENEZ (conhecido como ... ência o prazo de 3 (três) anos, esse tempo não é peremptório, pois é possível a ... social da segurança e da própria eficácia da segregação individual" (STJ, 5T, HC ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
-
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: ... I - multa; ... II - cancelamento ... , instalação, equipamento ou obra, pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à ... de noventa dias, após o que perderá eficácia ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1.1 Os direitos fundamentais no tempo – Noções históricas ... Não obstante o ... 4 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais – uma teoria geral ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
-
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do ... seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; IV - ser informado sobre a instauração ... Lei nº 13.964/2019, para o início da eficácia" do juízo das garantias, visto que o Poder Judici\xC3" ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícito) somente, e tão somente terão eficácia no mundo sócio jurídico caso o praticante ... “cabeça do casal” perdeu-se ao longo do tempo", pois a Constituição Federal limou esta discrep\xC3" ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
-
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... daquela apresentada pelo Direito Penal ... A relação Criminologia e Direito Penal ... por um período juridicamente relevante de tempo e no mesmo território ... d) A ... criminal, preveni-lo e intervir com eficácia e de modo positivo no homem criminoso ... A ...