elegibilidade conceito
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Acórdão Nº 1358354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... PROCESSO ... ELEITORAL. AFERIÇÃO DA ELEGIBILIDADE. TERMO FINAL ... DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ... conceito" jurídico ... indeterminado de vida pregressa, constante do art. 14, § 9.\xC2" ...
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Diplomação dos eleitos
... 1. Conceito. Natureza declaratória ... A diplomação, bem diferente da ... e superveniente e de ausência de condição de elegibilidade ... Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... , mesmo porque, sendo uma das suas condições, legitimidade e seu conceito estão, intimamente, ligados à ideia de Ação como direito (poder) ... , estabelece os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos ...
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Magistratura TJBA 2019
... da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) semântica. (C) simbólica ... respeito às condições de elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto de San José da Costa ...
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Acórdão nº nº 249-55 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 12 de Septiembre de 2016
... eleitoral e o eleitorado que representa ... 4. O conceito de domicílio eleitoral, para fins de transferência de título, é mais ... , a norma sobre domicílio eleitoral como condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, IV, da CF) ... não se confunde com a regra geral das ...
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Direito Constitucional
... (STF) ... O conceito apresentado diz respeito a um princípio de interpretação constitucional ... (C) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e a filiação partidária, ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... eleições se davam dentro das igrejas e era condição de elegibilidade para deputados professarem a religião católica ... Os príncipes da ... ou partido político, por entender que esse não se enquadra no conceito de empregador previsto no art. 2º da CLT, ante a ausência de uma ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Art. 131-A. São condições de elegibilidade: ser o candidato advogado inscrito na Seccional, com inscrição principal ... Situação excepcional. Alegação de nulidade. Conceito de maioria dos votos válidos. Inexistência de segundo turno ...
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Decisões Monocráticas nº 29498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO ... ações de improbidade administrativa, com as condições de elegibilidade, as hipóteses de inelegibilidade e a perda e suspensão dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 29498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO ... ações de improbidade administrativa, com as condições de elegibilidade, as hipóteses de inelegibilidade e a perda e suspensão dos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 9686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... , § 10, da Lei 9.504/1997 dispõe que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da ... Constituição, como consagrou a definição, até então apenas conceito doutrinário, do que seja processo eleitoral, pelo menos para os ...
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Direitos políticos
... Sumário: 1. Conceito – 2. Direitos políticos ativos e passivos – 3. Condição para o ... exercício dos direitos políticos passivos: condições de elegibilidade e inelegibilidades – 5. Condições de elegibilidade; 5.1 ...
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O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... Os critérios de elegibilidade" do MDL foram estabelecidos pelo ProtoǦ colo de Quiotoǡ quais sejamǣ ȋi\xC8" ... analisaram o tema procuraram apresentarǡ sob o seu enfoqueǡ um conceito didáticoǡ mas não há unanimidade conceitual sobre o temaǤ ... Para ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... Delas se extraem as condições para a elegibilidade, incluindo idade, filiação partidária, domicílio eleitoral, registro ... O conceito de analfabetismo é um tanto relativo, bastando que o candidato saiba ...
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Acórdão nº 2009/0220442-9 de T6 - SEXTA TURMA
... previstos no ECA e seus específicos critérios abstratos de elegibilidade previstos no art. 122, incisos I e II ... Esta solução quer parecer de melhor conformação ao conceito de prescrição e à lógica da aplicação da analogia, e ainda contempla ...
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Portarias, SECRETARIA DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚ
... 6 CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E REQUISITOS PARA A SUBMISSÃO DE PROPOSTAS ... 6.1 As vagas em cursos de ... E - Aproximação com ambientes de inovação 1,0 0 a 10 ... F - Conceito" do Curso obtido no âmbito do Sistema ... Nacional de Avaliação da Educa\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1028574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO ... 1 ... A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANS. MULTA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009. DESCUMPRIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015....
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... Conceito. 2.2.2 Breve histórico. 2.2.3 Tipificação do feminicídio no Brasil ... da Mulher, de 1953, que determinou o direito ao voto e à elegibilidade das mulheres, a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação ... -
Referências
Referências ... ALEXY, Robert. Conceito e validade do direito. Organização Ernesto Garzón Valdês et al; ... DOMINGUES FILHO, José. Ficha limpa: uma condição de elegibilidade. 1. ed. Campo Grande: Contemplar, 2012 ... DIMOULIS, Dimitri e MARTINS, ...
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Decisão monocrática Nº 61884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais da ... CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE E CAUSA DE INEGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Impugnação ...
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Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... O conceito de ‘equidade’ está ligado à ideia de ‘justiça’, mas não à ... a um percentual maior ( ... ) A idade não é requisito de elegibilidade, mas sim critério atuarial, assim temos que não há idade mínima de ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... Deficiência e dependência no debate sobre a elegibilidade ao BPC. Brasília. Nov, 2016. Disponível em ... 65/2010, que introduziu o conceito de "jovem" em seu corpo normativo. BRASIL. Constituição Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1328142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
... , § 10, da Lei 9.504/1997 dispõe que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da ... Constituição, como consagrou a definição, até então apenas conceito doutrinário, do que seja processo eleitoral, pelo menos para os ...
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Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... hipótese, não se trata de retroatividade, porquanto a elegibilidade é adequação a um regime jurídico contra o qual não é possível ... Nesta Suprema Corte, a matéria referente à ampliação do conceito de parte interessada na reclamação constitucional foi analisada sob a ...