elegibilidade conceito
-
Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... 278/279) (Grifamos) ... No estudo das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidades, percebe-se que são elas um conjunto de ... Art. 27, § 1º, da Resolução 23.455/2015/TSE. O conceito amplo de domicílio eleitoral é aplicável a fim de que, possuindo o ...
-
Acórdão nº 51757 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 1 de Octubre de 2016
... ELEGIBILIDADE E REGISTRABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I - Embora o nceito de domicílio eleitoral seja mais amplo do que o conceito de domicílio civil, o candidato precisa ter sua inscrição eleitoral ...
-
Decisão monocrática Nº 0600953-74.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-09-2022
... ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS ... por ausência de prestação de contas não se enquadra em conceito de inelegibilidade, mas de ausência de condição de elegibilidade ...
-
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... @2 Conceito de direito eleitoral ... Reconhecendo não ser fácil conceituar o ... ção das condições de alistabilidade de eleitores e elegibilidade, enquanto o Direito Eleitoral se volta para as eleições propriamente ...
-
Alistamento eleitoral
... REGISTRO DEFERIDO PELA CORTE REGIONAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO RESPE. NEGADO ... Seção II ... 5. Direitos Políticos ... 5.1. Conceito ... Os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas que ...
-
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... ção dos direitos fundamentais, com respeito à lei.”18 Nesse conceito", aparecem quatro elementos-chave: (i) bem comum; (ii) coisa pública e fun\xC3" ... êiade de componentes, podendo-se elencar os seguintes: (i) elegibilidade e temporariedade dos mandatos; (ii) responsabilidade dos governantes ...
-
Entre rios - Vara cível
... IMPROVIMENTO. I - O conceito de analfabeto sempre foi polêmico, devido à ausência de critérios ... dedicado ao conceito de analfabetismo e sua relação com a elegibilidade eleitoral, preleciona: ... É que o conceito de analfabetismo, utilizado ...
-
Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... Aspectos éticos relacionados com a administração pública: um conceito pragmático em cotejo com princípios constitucionais e ferramentas úteis ... 8.945/2018, que a regulamenta ... Trata-se do comitê de elegibilidade estatutário, a quem compete, opinar, de modo a auxiliar os acionistas na ...
-
Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
... integrar o MDL, ele deverá cumprir certos requisitos de elegibilidade, contidos principalmente no Acordo de Marraquexe, em seu artigo 12, § ... 2 Necessário ressaltar que há, também, o conceito de loresta, de caráter eminentemente técnico, que airma que lorestas ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... É indispensável realçar que “[ ... ] o conceito de efeito acumulativo significa de forma bem geral que descrevem ... uma dessas formas conduzirá a caminhos bem diferentes e a elegibilidade de uma delas “[ ... ] depende de qual bem jurídico a gente considera ...
-
Acórdão nº nº 1175/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 5 de Diciembre de 2017
SIGILOSO
... TEMPO MÍNIMO NO DOMICÍLIO ELEITORAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA NO TEMPO OPORTUNO. CONCEITO DE FRAUDE PARA FINS DE ... -
Acórdão nº 137 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
... Min. Henrique Neves, assentou que "o conceito da fraude, para fins de cabimento da ao de impugnao de mandato eletivo ...
-
Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... relevância desse debate conceitual e jurídico, como no caso da auto-identificação como regra de aferição da elegibilidade de beneficiários, para a formulação e a implementação de políticas públicas efetivas de proteção dos grupos vulneráveis. 10 Neste debate ... -
A justiça eleitoral
... Ora, como a filiação partidária é condição de elegibilidade, porque o nosso sistema não admite a candidatura isolada, 75 o ato da ... Seção VII ... 7. O Poder de Polícia ... 7.1. Conceito ... Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, poder de polícia é a ...
-
Decisão Monocrática nº 10665 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2017
... Com o devido respeito, a existncia de um conceito lato sensu de inelegibilidade, que abrangeria tanto a ausncia dos stos ... de elegibilidade quanto s [sic] causas de inelegibilidade uma realidade, a qual no foi ...
-
Acórdão nº 3976 de Tribunal Pleno, 15 de Febrero de 2008
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ARTS. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 27, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO, E 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 395/2007, AMBOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ELEGIBILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA...
... SUSPENSÃO, NORMA, ADMISSÃO, ELEGIBILIDADE, TOTALIDADE, MEMBRO, ÓRGÃO ESPECIAL ... CARGO, PRESIDENTE, ... - DEBATE, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, CONSTRUÇÃO, CONCEITO, DEMOCRACIA ... CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, ANTINOMIA, ... -
Condições de Elegibilidade
... É o chamado domicilio afetivo. Portanto, segundo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o “conceito de domicílio no direito eleitoral é mais elástico do que no direito civil e satisfaz-se com a demonstração de vínculo político, social ou ...
-
Acórdão nº nº 14709/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 1 de Agosto de 2014
... 1. A quitao eleitoral constitui condio de elegibilidade ... 2. Engloba o conceito de quitao eleitoral a apresentao das contas. No ...
-
Ação Rescisória Eleitoral
... @14.1 Conceito e Natureza Jurídica ... Valendo-se da definição de Barbosa ... a situação de inelegibilidade, restabelecendo a elegibilidade" do autor da ação, se não houver outra restrição aos seus direitos pol\xC3" ...
-
Ministério público Estadual
... Poderes da Administração ... Processo Administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, princípios ... Licitação: conceito, ... (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do ... Título I da ...
-
Sentença nº 1000973-32.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... sob código 324. Ora, considerando-se que o supracitado conceito legal de prêmio (§4º do art. 457 da CLT) pressupõe, como requisito de elegibilidade do trabalhador ao recebimento da referida parcela, o cumprimento de ...
-
Magistratura TJAL 2019
... ) será só abusiva, pois esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do aproveitamento da falta de ... processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades ... (B) A impugnação de ...
-
Acordao N° 1773593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo interno. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso inominado. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Ausência de condenação. Viabilidade da redução do valor honorários. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça
... econômica do pleiteante constitui critério inafastável de elegibilidade ... para o direito à gratuidade de justiça, uma vez que a finalidade ... entendimento jurisprudencial, “( ... ) Não se enquadram no conceito de ... hipossuficiente econômico pessoas que possuem razoável padrão de ... -
A abertura do mercado de energia elétrica
... ção do consumidor na cadeia de decisões do setorǤ Este conceito também foi foco de uma série contribuições recebidas na CP ʹͳǤ ... caput passará a observar somente os seguintes requisitos de elegibilidade por parte dos consumidoresǣ ... ) Ȃ ʹǤͲͲͲ kW ȋdois mil ...
-
Direito Constitucional
... sociológicos, jurídicos e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária ( ... )”. Trata-se da: ... COMO PASSAR MP ... 12, § 3º, I, da CF; segundo porque constitui condição de elegibilidade para tais cargos a idade mínima de 35 anos, conforme estabelece o art ...