elegibilidade conceito
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Prestações previdenciárias
... @@6.1. Portadores de deficiência - conceito ... A Lei Complementar n. 142, publicada no Diário Oficial da União em ... ísica, restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao Programa de Reabilitação Profissional, com vistas ao reingresso no ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... ção, faz-se uma discussão sobre a evolução jurisprudencial do conceito de fraude no âmbito do Direito Eleitoral para fins de ajuizamento de ... partidária, condição constitucional de elegibilidade. Outras não se desincompatibilizaram. Houve, também, casos de pedidos de ... -
Direitos políticos e sistemas eleitorais
... Elegibilidade" – 4. Inelegibilidade – 5. Suspensão e perda dos direitos políticos \xE2" ... O conceito" de cidadania não se esgota no cidadão-eleitor ... C omo leciona Baracho, \xE2\x80" ...
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As relações empresariais na sociedade da informação
... a partir das atividades tecnológicas, estabelece-se um novo conceito, o de sistemas nacionais de inovação. As interações entre os agentes ... elegibilidade (natureza jurídica, faturamento, tempo de constituição etc.) e de prazo ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... p. 30 ... 9 Trata-se do conceito de “governança eleitoral”, cujas atividades ocorrem ao nível de ... -se sobre: i) alistamento eleitoral; ii) condições de elegibilidade; iii) condições de inelegibilidade; iv) suspensão e perda de direitos ... -
Acórdão Nº 61192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... INCISO XXVII DO ARTIGO 6º DA LEI ... 9.478/1997. CONCEITO DE “CADEIA PRODUTIVA DO PETRÓLEO” ... INCLUI “A DISTRIBUIÇÃO, A ... PARTE DO ARTIGO 102 DA LOMAN. CONDIÇÃO DE ... ELEGIBILIDADE ... INEGIBILIDADE ... RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Impugnação de ...
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Direito Eleitoral
... ítico como componente daquele ramo da ciência.11Se partirmos do conceito corriqueiro, quase vulgar, de que o Estado é a Nação politicamente ... universal, exercício, perda ou suspensão desses direitos, elegibilidade, condições de elegibilidade, inelegibilidade, partidos políticos (sua ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... também é recomendável, tanto quanto à determinação da elegibilidade", quanto à natureza do próprio programa. Há ainda as vantagens da adoç\xC3" ... E o Decreto 4.553/2002 criou o conceito de sigilo eterno, permitindo a renovação indefinida do prazo máximo de ...
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A Construção de um Critério Multidimensional Psicossocial para a Configuração do BPC Assistencial
... familiar (inferior à 1/4 do salário mínimo), a adoção de um conceito restritivo de família (tomada emprestada do art. 16 da Lei de ... 160) ... Não pode-se admitir que, para a elegibilidade dos pretendentes ao benefício assistencial da LOAS não basta ter a idade ...
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Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... mercadoria ocorrerem na mesma terra indígena, fica estendido o conceito de autoconsumo, dispensando-se o atesto dos órgãos de vigilância animal ... digital poderá ser utilizada para o acompanhamento da elegibilidade ao auxílio emergencial por todos os trabalhadores ... § 2º A ...
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Acordão nº 888 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 2005
... em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, porque o conceito de fraude, para fins desse remédio processual, é aquele relativo à ... 3) "( ... ) domicílio eleitoral é condição de elegibilidade e não hipótese de inelegibilidade. Sua inexistência na época do ...
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Acórdão nº 8362 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 30 de Julio de 2014
... exercício do voto está inserido no conceito de quitação eleitoral, condição de elegibilidade que deve estar ...
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Acórdão nº 8385 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 4 de Agosto de 2014
... exercício do voto está inserido no conceito de quitação eleitoral, condição de elegibilidade que deve estar ...
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Acórdão nº 8378 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 31 de Julio de 2014
... exercício do voto está inserido no conceito de quitação eleitoral, condição de elegibilidade que deve estar ...
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Acórdão nº 8368 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 31 de Julio de 2014
... exercício do voto está inserido no conceito de quitação eleitoral, condição de elegibilidade que deve estar ...
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Acórdão nº 8377 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 31 de Julio de 2014
... exercício do voto está inserido no conceito de quitação eleitoral, condição de elegibilidade que deve estar ...
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Acórdão nº 8388 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 4 de Agosto de 2014
... exercício do voto está inserido no conceito de quitação eleitoral, condição de elegibilidade que deve estar ...
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Acordão nº 26505 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Septiembre de 2006
Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Prestação de contas. Extemporaneidade. Quitação eleitoral. Ausência. Decisão regional. Indeferimento. Recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Agravo Regimental. Reprise de fundamentos. Não-cabimento. Precedentes. 1. A ausência de quitação eleitoral impede o deferimento de registro de candidatura. 2.
... o Tribunal Superior Eleitoral, criar mais uma condição de elegibilidade que não está prevista na Constituição ... Federal, sendo portanto a ... Entende essa Corte Superior que o conceito de quitação eleitoral abrange a regular prestação de contas. Nesse ... -
Propaganda eleitoral
... 1. Conceito ... Antes de mais nada, é preciso compreender o que é propaganda ... para estes profissionais da radiodifusão, uma condição de elegibilidade. O seu ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 391 ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... ção levada a efeito pelo Tribunal Superior Eleitoral calha no conceito “ato do poder público” (art. 1º, Lei n. 9.882/99) e, quando fere ... de natureza constitucional ou ausência de condições de elegibilidade", ex vi do art. 262 do Código Eleitoral, na redação conferida pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... para a definição do conceito de vulnerabilidade socioeconômica e, por ... conseguinte, quais seriam os ... critério de elegibilidade do Programa Bolsa Família) ... Paralelamente, estudos recentes do IBGE ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... migrações transfronteiriças se relaciona de modo íntimo ao conceito de soberania sobre o qual se funda a própria noção de Estado nacional.1 ... , aquelas pessoas que não se enquadram nos critérios de elegibilidade ao estatuto de refugiado exigidos pelo art. 1 ... a (2) da Convenção de ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... Ambiental País indiano, observou que para tribos indígenas, "o conceito de justiça ambiental não é muito útil ... 20 Ver, por exemplo, ... estabelecimento de sua elegibilidade para o financiamento federal para desenvolver e manter programas tribais, ... -
Agentes públicos
... ao longo do tempo a expressão “ agentes públicos ” como um conceito abrangente. Nele se inserem todos os trabalhadores do Estado, quais sejam: ... Em primeiro lugar, ela cuida dos requisitos de elegibilidade (art. 14, § 3º) e garante a esse subgrupo de políticos: i) a ... 1 ...