emenda da mora no pagamento aluguéis
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... particularmente o afastamento dos efeitos da mora e do inadimplemento pelo caso fortuito e a força ... outra, na maioria das vezes mediante o pagamento de uma multa já preestabelecida (espécie de ... epidêmica, mas deixou de pagar os aluguéis. Neste caso, é inequívoca a ocorrência do ... praticamente desapareceu com a edição da Emenda Constitucional 40/2003, que revogou o § 3º do ...
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Acórdãos nº 1054608-68.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Infração Contratual c.c ... o prosseguimento da cobrança de alugueis e encargos ante a purgação da ... aos honorários incluídos na emenda da mora com base no artigo 62, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2" ... 125 do CNJ, atualizada pela Emenda 2 de 2016) ... O CPC define o conciliador como ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... ao resultado útil do processo (periculum in mora), somente é admitida nas restritas situações ... ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional 45/2004 ... § 1º A defesa ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para ...
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Acórdãos nº 1001028-81.2016.8.26.0565 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ... devidos apenas na ocasião da emenda" da mora, nos termos do art. 62, II, b, da Lei n\xC2" ...
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Direito Tributário
... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... também uma guia do município em que mora ... Levando em conta a situação descrita, ... ) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional ... A: correta, pois outra ... urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja ...
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Acórdão Nº 0707909-62.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2017
... DE DESPEJO FORÇADO, CONDENANDO-O NO PAGAMENTO DE UM VALOR ... TOTAL DE R$ 16.240,48 (DEZESSEIS ... E OITO CENTAVOS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... MONETÁRIA, A CONTAR DA O VÁLIDA, BEM COMO NO PAGAMENTO ... DOS ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO QUE SE VENCERAM NO CURSO ... NÃO ACOLHIMENTO. EMENDA À ... INICIAL APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO DO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... ícitos” (correção monetária, juros da mora etc.). Diz-se, também, com certa propriedade, ... ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complementação da inicial, no prazo de ... ex., à fixação do valor de alugueis, de multas, de preços em geral, pois isso tem ...
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Contestação
... ável o vício, o juiz deve determinar a emenda da Inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de ... de boa-fé de retenção até o pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias ... as ações tramitem separadamente, pois se a mora do consumidor for desconstituída na revisão de ... “O locador poderá, se não receber os aluguéis, reter os bens móveis existentes no interior do ...
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Acordao N° 1433727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação. Termo final. Efetiva entrega das chaves ao proprietário. Alugueres pendentes. Danos materiais. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores inadimplidos em contrato de locação de imóvel e condenatória em indenização por danos morais.
... ato, de forma que a apresentação de “emenda ao recurso inominado” não ... deve ser ... 6 – Cobrança dos aluguéis vencidos. Apesar de haver cobrança de aluguéis ... aluguel mensal, compete ao locatário o pagamento de despesas como condomínio, ... energia ... a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação ... 8 – Multa contratual. De ... -
Acórdãos nº 2243185-46.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Fase de cumprimento ... deposito realizado para purgação da mora, assim como os honorários advocatícios ... emenda da mora, nos termos do art. 62, II, b, da Lei ... Cabimento. Alugueis devidos que devem ser computados ...
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Acórdãos nº 1004323-15.2016.8.26.0602 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... ÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COBRANÇA Inconteste o ... Juízo, para a purgação da mora Autor (locador) impugnou a antia depositada Posterior emenda da mora, pelos Requeridos, mas em ... condená-los ao pagamento dos alugueis e encargos da locação até a data ...
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Acórdãos nº 1015393-79.2016.8.26.0068 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... ÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS ... para residir, propondo ao fim a emenda da mora mediante parcelamento do valor ...
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Acórdãos nº 1004407-29.2016.8.26.0048 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... Não comprovado o pagamento dos aluguéis e encargos perseguidos. Os ... devidos apenas na ocasião da emenda da mora, nos termos do art. 62, II, ...
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Acórdãos nº 1002122-97.2015.8.26.0533 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de dência. Mora relativa aos aluguéis vencidos no dia 1º ... bem caracterizada, sim, a emenda da mora, ainda que em sede extrajudicial, o ...
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Acordao N° 1362586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Apresentação de demonstrativo de débito com inclusão de multa moratória e honorários advocatícios convencionais. Determinação de emenda à petição inicial para extirpação das referidas rúbricas. Não cabimento. 1. Nos termos do art. 784, inciso viii, do cpc, são títulos executivos extrajudiciais ?o crédito,...
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA EXTIRPAÇÃO DAS ... contratual do locatário quanto ao pagamento" dos aluguéis e demais encargos ... locatícios, \xC3" ... incidência de juros de mora ... 3. Revela-se legítima a inclusão das ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... mencionamos a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... 416) ... A Emenda Constitucional de 1926 ... Essa Emenda ... ência de bom direito) e de periculum in mora (perigo na demora). Entretanto, ao contrário do ... critério para a fixação do valor de aluguéis, de multas administrativas etc. Sob essa ...
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Acórdãos nº 1014041-19.2018.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NTO. AUSÊNCIA DO DIREITO À EMENDA DA MORA, PORQUE JÁ EXERCIDO ... a notícia do inadimplemento de aluguéis e encargos, antes da citação, houve a ...
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Direito Constitucional
... a Constituição por intermédio de emenda constitucional ... (E) o poder constituinte ... ; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao servidor público ... ão concretista: a decisão apenas decreta a mora do poder omisso, reconhecendo-se formalmente a ... a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DA CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ... fumaça do bom direito ) e o periculum in mora (perigo da demora), e não há periculum in ... as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, ... também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As ...
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Da execução
... : “Caso o devedor, condenado ao pagamento" de quantia certa ou já fixada em liquidação, n\xC3" ... : O parágrafo úni-co arrimou-se na Emenda Constitucional n. 20/98, que incluiu, na ... 382 da sDI-1, do TsT — Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n. 9.494, de 10.09.1997 ... se discute a ilegalidade da penhora dos aluguéis da embargante, o ato da d. Autoridade que não ...
- Acórdãos nº 0623662-02.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
... parte autora, condenando a parte r ao pagamento dos danos materiais no valor R$9.801,40, conforme ... equivalente ao valor de 3 (trs) meses de alugueis vigentes poca da infrao, conforme previsto ... encargos locatcios, aduz que a petio de emenda inicial teria explicitado todos os valores ... decorrentes do uso natural no implica na mora do devedor com relao devoluo do bem no mesmo ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... acréscimos de juros compensatórios e de mora, razões pelas quais a mim o recurso é de ... LOCAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DESPEJO ARBITRÁRIO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA ...
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Fundamentos práticos das ações
... ícia” ou “verba alimentar” é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em ... ância de R$ 6.238,00, acrescida de juros de mora, correção monetária, custas judiciais, ... das locações, a consignação de aluguéis, facultada ao locatário nos casos legais, ... Embora tenha sido considerada extinta pela emenda constitucional nº 66, que alterou a redação do ...