emenda da mora no pagamento aluguéis
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... óteses de inadimplemento absoluto quanto de mora. No primeiro caso, a exceção desempenha ... a exceção, pois se presume regular o pagamento aceito. 411 ... Enfim, a amplitude da ... locatário a suspender o pagamento dos aluguéis". A exceção pode assim servir de medida preparat\xC3" ... 670 Cumpre registrar que a Emenda Constitucional n. 66, de 14.07.2010, alterou a ...
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Dos contratos em espécie
... de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... Em razão de o ... feito depois, temos inadimplemento relativo (mora). A mora, neste caso, é automática (mora ex ... de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das ... é da Justiça do Trabalho, em razão da Emenda Constitucional n. 40/2004, e da jurisprudência ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... acréscimos de juros compensatórios e de mora, razões pelas quais a mim o recurso é de ... LOCAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DESPEJO ARBITRÁRIO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA ...
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Princípios do processo
... no Congresso Nacional, decretaram a Emenda Constitucional nº 1, que alterou de forma ... ção de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de ... ência na sua satisfação ( periculum in mora ), pode o magistrado antecipar algum efeito ... dívida periódica, como, por exemplo, aluguéis (art. 323 do CPC); ... d) a condenação do ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... e Bárbara, bem como para determinar o pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos ... Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento ao mês) estes contados a ... de pagamento de eventuais despesas com aluguéis e mudança não merece acolhida, tendo em vista ... ( ... ) Nesse espírito, o STJ já admitiu a emenda de petição inicial em ação coletiva, mesmo ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... não cautelares, mas pelo periculum in mora. Analisa-se a situação substancial e ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em dinheiro, demonstrando que o fim da ... “A Emenda Constitucional n. 45 corrige o erro do direito ... Cobrança de aluguéis referentes a período em que ex-empregado ocupou ...
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Livro V - Da tutela provisória
... em caráter incidental independe do pagamento de custas ... • Comentário ... Diz-se ... , como o destinado a constituir o devedor em mora. Não há nelas, conseguintemente, qualquer ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ... ex., à fixação do valor de alugueis, de multas, de preços em geral, pois isso tem ...
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Regime não cumulativo
... dispositivo constitucional alterado pela Emenda 20/98 (art. 195, I, “b”) ... Parte da ... ória 135/2003, que tornou indevido o pagamento contribuição durante o período em que esteve ... Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não haven-do pena ... 481 5.3.5.5 Aluguéis, despesas e custos relacionados ... O sujeito ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, ... forma, verificado que a soma dos doze aluguéis ultrapassa o valor ... admitido para ... , quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - omissis; IV - os ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... Juros de mora. A condenação solidária dos municípios ... Eventuais aluguéis da propriedade para terceiros nos finais de ...
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Direito Constitucional
... á independentemente da edição de uma Emenda Constitucional. A hermenêutica constitucional ... o reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Poder Legislativo federal na ... a condenação do Estado brasileiro ao pagamento de indenização às vítimas de todas as formas ... imóvel, fazendo cessar o pagamento de aluguéis. Joana, sentindo-se esbulhada em sua propriedade, ...
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Introdução
... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I — omissis; IV — os ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... Juros de mora. A condenação solidária dos municípios ... Eventuais aluguéis da propriedade para terceiros nos finais de ...
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Locação
... com o Locatário, a cobrança de aluguéis atrasados, condomínio, multas, perdas e danos ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no ... , quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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Seção I. Da locação em geral
... e gozo de coisa não fungível mediante pagamento – Caracterização – Irrelevância do nome ... e, estando há muito tempo recebendo os aluguéis, fora de dúvida que tem legitimação para ... com a citação houve configuração da mora em desocupar o imóvel. Indenização devida da ... Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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Ação de despejo
... 32.11 Falta de Pagamento e Contrato sem Garantia ... Se o locatário ... aluguéis e encargos, nos termos do artigo 59, §1º, ... Mora" ... A Lei 12.112/09, também, deu nova redaç\xC3" ... Redação anterior - III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... não cautelares, mas pelo periculum in mora. Analisa-se a situação substancial e ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em dinheiro, demonstrando que o fim da ... “Cobrança de aluguéis referentes a período em que ex-empregado ocupou ...
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Do direito das famílias
... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, ... Como exemplos de frutos, citamos os aluguéis de imóveis que não se comunicam ... São ... ão em 14 de julho de 2010, tornando-se a Emenda Constitucional n. 66/2010 , que alterou a ... alter-nância no período em que o menor mora com cada um dos pais. Desta forma, cada um dos ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § ... (b) Que a autora não mora perto de vias litorâneas ... (c) Que o ... LXXVIII, CR/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. Embargos de ... ) meses sem efetuar o pagamento de aluguéis, o que daria azo à pretensão desalijatória ...
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Dos recursos
... 150, § 15, que, com a Emenda" n. 1/69, passou para art. 153, § 15 ... Por a\xC3" ... critério para a fixação do valor de aluguéis, de multas administrativas etc. Sob essa ... A condenação ao pagamento de multa pecuniária, quando os embargos de ... e sobre ela incidam os juros da mora. Dispunha a Súmula n. 165, do TST (antigo ...
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Da Penhora
... pagamento em pecúnia. É o desfecho da desprivatização e ... Emenda Constitucional n. 45/2004, in verbis: "Os ... poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de ... Se for o caso de recebimento de aluguéis, oficia-se ao ocupante do imóvel para que ...
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Legislação Complementar
... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, promulgo a ... os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados ... § 1º A isenção ...
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Direito Civil
... financeiras e passou a não realizar o pagamento de dívidas que já acumulavam um passivo maior ... ção monetária nem incidência de juros de mora. (B) Em situação típica de solidariedade ... ívida inteira referente a seis meses de aluguéis em atraso.Nessa situação, houve sub-rogação ... instituto após a entrada em vigor da Emenda. O próprio CNJ, chamado a se manifestar sobre ...
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
... Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ação julgada ... Mora confessada. Não informou sobre o falecimento da ... por falta de pagamento de aluguéis e encargos, nos termos do artigo 59, §1º, ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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Direito Civil
... a evento futuro e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, ... ária, o qual costumeiramente recebia os aluguéis e dava quitação. Em determinado momento, João ... ção monetária nem incidência de juros de mora ... (B) Em situação típica de ... instituto após a entrada em vigor da Emenda. O próprio CNJ, chamado a se manifestar sobre ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... mais de um decêndio da promulgação da Emenda Constitucional n. 45 ... 114. Dos atos das ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para ... pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) ...