emprestimo pessoal
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Acordão do Primeira Turma, 04-10-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 30 POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada neste STJ, o desconto em folha de pagamento de prestações referentes a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituiçõ
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Acórdão Nº 0002641-12.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO CONTRATADA NO TERMINAL DE CAIXA MEDIANTE USO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054010-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as
... -se esclarecer que os contratos de carto de crdito e de emprstimo pessoal possuem naturezas jurdicas distintas. O contrato de emprstimo ... REMUNERATRIOS - TENTATIVA DE EQUIPARAO DE CARTO DE CRDITO A EMPRESTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - CINCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE CONTRATO - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - LIMITE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS A 30% DO BENEFÍCIO DE INAVALIDEZ PELO INSS - POSSIBILIDADE - LEI 10.820/03 - ART.294 E 300 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de...
... que os valores das parcelas do emprstimo consignado e do emprstimo pessoal em conta corrente no poderiam ultrapassar o limite de 30% de sua renda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existênc
... se deu mediante utilizao do carto magntico e da digitao da senha pessoal, fato que descaracteriza a fraude. Sob o argumento de que a culpa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existênc
... se deu mediante utilizao do carto magntico e da digitao da senha pessoal, fato que descaracteriza a fraude. Sob o argumento de que a culpa ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO ALHEIO E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO TEMPORAL. CRIMES COMETIDOS COM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS. PRECEDENTES. DESÍGNIOS...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - SFH, tendo por objetivo gerir a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx ... § 3º A Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx, a ... cAPíTULO VII ... Regime Jurídico e Contratacão ... Art. 19. O pessoal da Fundação Habitacional do Exército - FHE rege-se pela legislação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que...
... , que firmou, junto instituio financeira r, Contratos de Emprstimo Pessoal representados pelas cdulas de n 042230002747, 026500043365, 026500043597, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser acolhida a pretensão da parte autora de substituir a taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado pela taxa média prevista para os contratos de empréstimo pessoal consignado, por se tratar...
... esta ao pretendendo a aplicao da taxa mdia de juros do emprstimo pessoal consignado ao contrato de carto de crdito consignado, alm da condenao do ... -
Acórdão nº 50034673520188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO DA PARCELA CONTRATADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. - NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O BANCO A DEBITAR DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL, O VALOR DA PARCELA CONTRATADA. - DESCABIDA A PRETENSÃO DO APELANTE, NO SENTIDO DE PROMOVER INTEGRALMENTE O...
... os vencimentos do correntista para adimplemento do mútuo/empréstimo contraído, exceto em casos de empréstimo consignado, para os quais ... ções financerias apeladas os seguintes contratos de empréstimo pessoal": ... BANCO AGIBANK S.A. - Contrato nº 0001060766 ... O contrato em quest\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001361-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... INSTRUMENTO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DESCONTO INDEVIDO - MORA EMPRÉSTIMO PESSOAL - ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO FIRMADO - IRDR - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001492-57.2012.5.06.0020), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO DOS DEMANDADOS - TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM - ILICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. Constatado que o demandante exerceu as atribuições indicadas na inicial, ou seja, venda de cartões de crédito da bandeira Hipercard e de seguros relativos a esse cartão, pagamento de...
... relativos a esse cart ã o, pagamento de contas, empr é stimo pessoal, t í tulos de capitaliza ç ã o, dentre outras, bem assim que havia ... -
Acórdão nº 1.0352.15.002927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INSTRUMENTO DE ADESÃO - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PESSOA NATURAL -...
... , assinalo que, por envolver o litgio suposta realizao de Emprstimo Pessoal, h relao de consumo entre as partes, sendo aplicvel o regramento que se ... -
Acórdão nº 1.0352.15.002927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INSTRUMENTO DE ADESÃO - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PESSOA NATURAL -...
... , assinalo que, por envolver o litgio suposta realizao de Emprstimo Pessoal, h relao de consumo entre as partes, sendo aplicvel o regramento que se ... -
Acórdão nº 1.0309.16.003907-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INSTRUMENTO DE ADESÃO - ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA - VERACIDADE NÃO COMPROVADA PELO REQUERIDO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...
... , assinalo que, por envolver o litgio suposta realizao de Emprstimo Pessoal, h relao de consumo entre as partes, sendo aplicvel o regramento que se ... -
Acórdão nº 1.0309.16.003907-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INSTRUMENTO DE ADESÃO - ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA - VERACIDADE NÃO COMPROVADA PELO REQUERIDO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...
... , assinalo que, por envolver o litgio suposta realizao de Emprstimo Pessoal, h relao de consumo entre as partes, sendo aplicvel o regramento que se ... -
Acórdão Nº 1735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... da simples tomada de empréstimo pessoal a juros abusivos, seguida do ... inadimplemento da prestação ...
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Acórdão Nº 0300312-61.2018.8.24.0216 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHE ... PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0300198-65.2018.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO AUTORAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS...
... com o objetivo de revisar as clusulas dos contratos de emprstimo pessoal firmados entre as partes para: a) aplicar o Cdigo de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão Nº 5034796-71.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... , em suma, que no recorda de ter contratadojunto ao ru emprstimo pessoal consignado, com averbao n. 22-831491906/18_0001 no benefcio previdencirio ...
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Acórdão Nº 5001746-85.2020.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... , em suma, que no recorda de ter contratadojunto ao ru emprstimo pessoal consignado, com averbao sob n. 000000000000001901714 no benefcio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de cargos e funções ainda não enquadrados no Sistema de Classificação de Cargos, enquanto permanecerem nessa situação, excluído o pessoal a que se referem os artigos 6º e 25º, §§ 2º e 3º ... § 1º (VETADO) ... § 2º O abono de que trata êste artigo será ...
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Acórdão Nº 5001641-11.2020.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... 151.059.081-9 relativos ao emprstimo pessoal consignado n. 305627140-0 tomado pelo autor, sendo que o crdito foi ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Ainda que a parte tenha atribuído nomenclatura diversa à ação e uma vez que a sua pretensão é puramente revisional - o prazo decadencial de 4 anos previsto do
... -se esclarecer que os contratos de carto de crdito e de emprstimo pessoal possuem naturezas jurdicas distintas. O contrato de emprstimo ... REMUNERATRIOS - TENTATIVA DE EQUIPARAO DE CARTO DE CRDITO A EMPRESTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - CINCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE CONTRATO - ...