Erro de Proibição Direto
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... e após uma remissão para a norma de proibição. Aqui uma proibição de dirigir sob a estrutura ... da ciência; (iv) o homem não tem acesso direto à natureza ... Quanto à primeira ... postulados normativos acarretaria um grande erro lógico, conhecido como falácia naturalista, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de 1993, desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... § 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do ... sindicato implicará a cessação do seu direto ao acesso à informações fornecidas pelas ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... DIEGO BOMFIM ... da regra, a proibição de ursos no recinto não foi prescrita pela ... forma federativa de Estado; II — o voto direto, secreto, universal e periódico; III — a ... EXTRAFISCALIDADE ... o erro grave de confundir formalismo com positivismo e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VIII — for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... § ... , trata-se de venda efetuada sob o controle direto e imediato do juiz, pois a este incumbe, dentre ... de amparo legal; não havendo nenhuma proibição legal ( lato sensu ) quanto à formulação desse ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, Distrito Federal, Estados ... proibição de que trata este artigo não impede que os ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Da advocacia
... PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO DE ADOÇÃO ... Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias ... 2 - O ônus direto pelo pagamento ao advogado é do cliente que se ...
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Acórdão Nº 0801383-51.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-04-2020
... 4 - Alega que a existência de um erro de proibição direto, tendo em vista que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000910-67.2021.8.19.0040 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0000910-67.2021.8.19.0040 APELANTE: RUDI GUIMARÃES ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por RUDI GUIMARÃES ALVES, inconformado com a sentença de fls. 151/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 50, §
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000555-28.2019.8.19.0040 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0000555-28.2019.8.19.0040 APELANTE: RUDI GUIMARÃES ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por RUDI GUIMARÃES ALVES, inconformado com a sentença de fls. 101/103, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 58, §1
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Paripiranga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , pela alegação de estado de necessidade e erro de proibição em relação ao crime de posse de ... ao erro de proibição há dois tipos: direto e indireto. Ao que parece a defesa alega erro de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato mediante erro de outrem ... 1. Tipo penal abstrato ... Art ... da natureza indevida da cobrança (dolo direto; modalidade anterior), mas tem conhecimento de ... -ia de mercadoria sob a qual incidiria proibição relativa, presentes as restrições de órgão de ...
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Direitos da Personalidade
... – “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além ... A proibição ao aborto é clara no Código Penal brasileiro, ... que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 Apelante: PEDRO TAMAIO CLAUDINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade do Registro de Ocorrência. Absolvição, seja por atipicidade da conduta ante o princípio da...
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Acórdão Nº 0009551-80.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... ERRO DE PROIBIÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DA ... ele atuado mediante erro de proibição, direto ou indireto ... Ainda que houvesse comprovação ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078133-56.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE LATROCÍNIO, SENDO DOIS DELES TENTADOS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DO DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO DE TRÁFEGO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES EM SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA, DETERMINANDO AOS PACIENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE IDENTIFIQUEM E FORNEÇAM INFORMAÇÕES DE CONEXÃO E DE ACESSO A...
... CONSECTÁRIO DIRETO DA ... INVIABILIDADE DE SEREM ... IDENTIFICADOS ... ESTÁ SUJEITO À MARGEM DE ERRO, ... MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ... SUBMETIDO A ... TOADA, A PROIBIÇÃO INSERTA NO §3º, ... ART. 11 DO DECRETO FEDERAL ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078133-56.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE LATROCÍNIO, SENDO DOIS DELES TENTADOS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DO DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO DE TRÁFEGO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES EM SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA, DETERMINANDO AOS PACIENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE IDENTIFIQUEM E FORNEÇAM INFORMAÇÕES DE CONEXÃO E DE ACESSO A...
... AFIGURA COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA ... INVIABILIDADE DE SEREM IDENTIFICADOS ... ESTÁ SUJEITO À MARGEM DE ERRO, ... MOTIVO PELO QUAL DEVE SER SUBMETIDO ... ... A PROIBIÇÃO INSERTA NO §3º, ART. 11 DO ... DECRETO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0000158-04.2018.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... de arma de fogo no local; Que passaram direto por Guaraci e foram ... direto até Bentópolis; ... “Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro ... entre o erro de tipo e o erro de proibição indireto ... Assim, embora o erro sobre os ...
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Revisão do lançamento tributário
... IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido ... ; (ii) interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; (iii) como parte cônjuge, ... Sampaio Ferraz Júnior: “[ ... ] Pela proibição da irretroatividade, uma ocorrência no passado ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ... ou psíquica, ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o ... um dos indiciados e o Juiz não percebe o erro do representante do Ministério Público e recebe ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... público ou de terceiro é o beneficiário direto do ato de improbidade administrativa, pois nem ... que não se pode confundir imperícia com erro profissional, pois o imperito não dispõe de ... Tal dispensa também representa uma proibição em realizar licitação. As hipóteses estão ...
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Direito das coisas
... que estabelecem um poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com ... de alteração do prenome, como ocorre com o erro" gráfico, adoção, nomes que possam levar ao rid\xC3" ... assertiva é falsa, pois, não há proibição ...
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nº 2002.72.00.007978-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Febrero de 2005
... ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ... no artigo 40 da Lei 9.605/98 - "causa dano direto ou indireto às Unidades de Conservação" - ...
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Acórdãos nº 0000106-50.2010.8.26.0312 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... oral confirmam que se causou dano direto à Área de Proteção Ambiental. DANO À ... do CP - reconhecimento do erro de proibição - impossibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Direito Civil
... (B) dolo. (C) lesão. (D) erro ... A: incorreta, pois a necessidade dos ... B: incorreta, pois Ary é o responsável direto pelo pagamento da dívida frente ao condomínio, ... de arrependimento), não incide a proibição de indenização suplementar prevista no art. 420 ...