erro de proibição mandamental
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Do concurso de pessoas
... íveis com a sua condição: multa, proibição de contratar com o Poder Público etc ... 1.11 ... culposa, ou seja, quando alguém é levado a erro do tipo essencial, praticando atos que ajudem na ... , com o âmbito angusto do processo mandamental" heroica, à luz da própria letra do parágrafo 2\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003119620184058100), 09-11-2021
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 917.285/SC (Tema 874). Proibição do Fisco de compensar créditos da impetrante com débitos parcelados sem garantia. Inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/1996,...
... Nesta ação mandamental a impetrante pretende obter provimento judicial ... Mantida, porém, a proibição da Fazenda Nacional de utilizar o crédito com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 488-29.2018.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS EM SUA CONTA CORRENTE. VALORES SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA PRIVADA. OPOSIÇÃO NA AÇ
... Na ação mandamental, sustenta o impetrante, em síntese, não caber ... princípio da proibição de supressão de instância, ao menos não quanto ... erro ao considerar os embargos de declaração ... -
Direito Empresarial
... à transferência, aplicando-se tal proibição no caso de cessão, arrendamento ou usufruto do ... os membros da administração, salvo erro, dolo ou simulação – ou seja, ela não ... (B) Constitutiva. (C) Mandamental. (D) Cautelar. (E) Executória ...
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Recursos Trabalhistas
... d) Mandamental: Proferidas em mandados de segurança ... ; o da variabilidade e o da proibição da reformatio in pejus ... @Princípio da ... Fungibilidade, salvo hipótese de má-fé, erro grosseiro, crasso ou absurdo o juiz poderá ...
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Direitos Individuais e Direitos Coletivos
... A proibição de coalizão dos trabalhadores cairá no decurso ... O erro dos autores da Declaração de 1789 foi supor que ... , usada para destacar esta ação mandamental do mandado de segurança individual, está ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... ão da Requerente, em face da incompetência (erro formal ou material), ou seja, matéria de ... CNJ se limita às ações de natureza mandamental", admitiu, no julgamento do agravo interno na peti\xC3" ... Proibição não constante das normas da Emenda ...
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Acórdão, Processo nº 0007948-66.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... ao dolo da conduta e a alegação de suposto erro de proibição, verifica-se que não merece ... PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "Em qualquer fase da ...
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Decisão da Presidência nº 35359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... íticos pelo período de 8 anos; à proibição de contratar com o poder público ou de receber ... ERRO ... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ... I - ... autorizariam a utilização da via mandamental ab origine. 4 ... Agravo regimental a que se ...
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Decisão da Presidência nº 145480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... nada havendo a ser reparado nesta via mandamental ... Ante exposto, com fundamento no art. 34, XX, ... casos, com fundamento na existência de erro de proibição, à luz do art. 21 do Código ...
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Ação civil pública
... erro pensar que, por se tratar de procedimento ... mandamental ... 9.6. Mandado liminar ... Art. 12 ... e eficaz a L 8437/92 1.º caput , a proibição fala somente em liminares, que não se confundem ...
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O direito partidário
... § 9º Na hipótese de erro no pedido de anotação, o procedimento será ... que isso implique em violação à proibição constitucional de formação de coligações para ... como autoridade para efeito da ação mandamental ...
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Da reafirmação da der no processo previdenciário judicial
... essa razão, não são atingidos pela proibição porque não poderiam ter sido alegados no ... deferimento sustenta-se na eicácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, ... 34 anos e 08 meses de tempo, notoriamente em erro, não merece ser premiado com a reafirmação da ...
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Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTERIORIDADE. PRELIMINAR. ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA ... 8.935⁄94 claramente determinou a proibição de que fossem instaladas novas sucursais, nada ... REJEIÇÃO. CADA AÇÃO MANDAMENTAL DISCUTE O DIREITO PESSOAL DO RESPECTIVO ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... nº 98.34.00.276681-8, com a natureza mandamental inibitória e que, ora, se subsume e fica ... o desenvolvimento de câncer e da proibição de produção de salmão geneticamente modificado ... sua aparência e falsidade, mas o engano e o erro retornam sob outra forma. É como se houvesse uma ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... , pois o seu núcleo está na proibição de interferência imediata imposta ao Estado. Os ... que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, em correspondência ao direito ... está sendo atacado pela via mandamental, tida como legitimada passiva extra- ordinária, ...
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Decisão da Presidência nº 948711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... acórdão no qual foi negado o pleito mandamental contra decisão administrativa da Presidência de ... a complementação de precatório no caso de erro material ou de inexatidão de cálculos em meio ... , que a decisão recorrida violou a proibição de expedição de precatório complementar ou ...
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Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental
... praticado realmente enquadra-se na proibição legal. Mais difícil será a prova da ilicitude ... mecanismos de efetivação (tutelas mandamental ou executiva lato sensu ) adaptados à realidade ... : omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022, I a III, CPC); 33 e, ...
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Simulado Delegado MG 2018
... ção no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade ... de justificação sempre são consideradas erro de proibição ... (C) São elementos da ...
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Do Processo Judicial
... ao patrimônio, a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber ... erro de procedimento, por exemplo ... Em alguns ... @@@41.2.1.1.3 Sentença condenatória-mandamental ... A sentença mandamental impõe ao ...
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Do processo em geral
... mesmo dia, recebeu nova mensagem, acusando erro na recepção do recurso (fl. 165 — PDF, seq ... -se de manifesta arbitrariedade a proibição pela autoridade coatora dos estagiários não ... hipótese, o ato impugnado na ação mandamental é a decisão interlocutória que acolheu a ...
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Hipóteses de Cabimento não Expressamente Consignadas no Código de Processo Civil
... o trâmite processual da ação mandamental, a doutrina e a jurisprudência diver-gem acerca ... lide e que não existe propriamente proibição legal na interposição do recurso em face de ... seja, a do Tribunal, após reconhecer o erro in procedendo do juízo de primeiro grau – que ...
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Acórdão nº 0015176-48.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... OMISSÃO SANADA QUANTO À ... PROIBIÇÃO DE, EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL, ... CONFERIR ... III – corrigir erro material ... Com efeito, os embargos de ...
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Direito Penal
... o princípio da tipicidade garante a proibição da analogia in malam partem no direito penal ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) O erro de tipo essencial que recai sobre elementar ... e a todos é dirigido, e uma norma mandamental, que é endereçada a determinadas pessoas sobre ...
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Crimes tributários e fraude à Constituição
Este artigo pretende demonstrar que a abordagem adotada pelo STF no trato dos crimes tributários, sobretudo no que diz respeito a sua tentativa de conciliá-los com a vedação constitucional do uso da prisão como instrumento mandamental para garantir o adimplemento de obrigações civis, é uma abordagem dotada de caráter mais pragmático e político-utilitário do que propriamente hermenêutico-...
... do uso da prisão como instrumento mandamental para garantir o adimplemento de obrigações ... Ora, se essa proibição" dissesse respeito à prisão de qualquer dep osit\xC3" ...