escrutínio significado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Da instituição sindical
... Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão “poder público” usada no referido inciso ... @@Art. 524 ... Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, na forma estatutária, as deliberações da assembleia geral ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 421 Conceitos como sufrágio, escrutínio, “ one man one vote ”, significaram-se como sinônimo de democracia, ... ao que a Constituição chama de “atividade jurídica” o significado de “prática jurídica”, pois acaba por excluir atividades de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... terreno amplo o suficiente p ara viabilizar o escrutínio judicial mais estrito e criterioso sobre as opções exercidas ... á-lo para as eleições principais, revela-se de maior significado d urante as eleições primárias – as quais escolhem os ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... Review , v. 47, n. 3, 1997. p. 800. HESSE, Konrad. Significado de los derechos fundamentales. In: BENDA, Ernest; MAIHOFER, Werner; VOGEL, ... Essa neutralidade sofrerá escrutínio no controle de proporcionalidade, devendo a lei ser apta e necessária ...
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Direito Constitucional
... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ... , em impeachment de presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo ... A: ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... que implica dispor sobre o sistema eleitoral; fixar a forma de escrutínio; regulamentar a representação eleitoral; traçar regras sobre a ... significado de norma legal existente ao responder a consulta, em tese, embora os ...
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Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ... , em impeachment de presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo ... A: ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 56 Se o que está em escrutínio é a própria capacidade dos cidadãos de se blindarem contra as tiranias ... ões de administradores não eleitos, cujo dever se torna dar significado" operacional às amplas delegações que os estatutos contêm. A questão n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-12-2022
... em virtude de suposta violação da natureza sigilosa do escrutínio e, por consequência, determinou-se que a Câmara Municipal realizasse ... da Câmara Municipal de Palmas, decidir acerca do verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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Decisão monocrática Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... em virtude de suposta violação da natureza sigilosa do escrutínio e, por consequência, foi determinado à Câmara Municipal que realizasse ... da Câmara Municipal de Palmas, decidir acerca do verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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A constitucionalidade do sistema de cotas universitárias: um estudo comparativo entre Brasil e Estados Unidos
O artigo aponta para um estudo comparativo entre as experiências constitucionais brasileira e norte-americana, a respeito da adoção do sistema de cotas nas universidades como modalidade de ação afirmativa. São apresentados, de forma sistematizada, os argumentos dos ministros daquela mais alta corte no Caso Gruttervs Bollinger (2003),3 com vistas a uma comparação com os fundamentos trazidos pelo...
... por mostrar-se detentor do poder da última palavra sobre o significado da norma constitucional, o que não raramente gera conflito. Quando ... O procedimento do escrutínio estrito ( strict scrutiny ), mais rigoroso, avalia, de forma minuciosa, ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... escrito sobre isso, com considerável atenção sendo dada ao significado do governo eletrônico para a Administração Pública contemporânea. O ... Uma vez sob escrutínio das autoridades antitruste, a análise de operações nos data-driven ...
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Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... PROCEDIMENTOS ... ESCRUTÍNIO ... OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE ... DO VOTO ... Reconhece-se o significado do direito à organização e ao ... procedimento como elemento essencial ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ... “Compete ao Tribunal Pleno: I – eleger, por escrutínio secreto, o Presidente e o Vice--Presidente do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual. 3. Alegada violação a tema da repercussão geral. 4. Preliminar. Esgotamento das instâncias ordinárias não configurado. Situação excepcionalíssima a justificar o conhecimento da reclamação. Iminência do perecimento do direito e patente teratologia na aplicação do tema pela origem. 5. Eleição para a Mesa Diretora da
... Compete ao Poder Legislativo dizer qual o verdadeiro ... significado de suas previsões regimentais, sendo vedado ao Judiciário ... exercer o ... em virtude de suposta violação da natureza sigilosa do escrutínio e, por ... consequência, foi determinado à Câmara Municipal que ... -
Princípio da Proporcionalidade
... , aplicando-se a regra no caso concreto, ou seja, conferindo um significado ao texto objeto da interpretação, o que só ocorre no caso prático, ... fato danoso mostra-se inequivocamente menos efetiva do que o escrutínio prévio. Com parâ-metro de comparação díspares, impossível é a ...
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Visual law e o direito
... ão’ e ‘ideia’, definir e compreender, mais claramente, o significado de ‘abstrato’. Assim, temos que a ‘abstração’ é um conceito no ... estudado os pontos de vista de auto-ridades sobre as obras sob escrutínio, em vez de articular as suas próprias respostas. Além disso, a história ...
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Visual law e o direito
... ão’ e ‘ideia’, definir e compreender, mais claramente, o significado de ‘abstrato’. Assim, temos que a ‘abstração’ é um conceito no ... estudado os pontos de vista de auto-ridades sobre as obras sob escrutínio, em vez de articular as suas próprias respostas. Além disso, a história ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... decisivo: o desequilíbrio entre as partes contrárias, o significado social de certos serviços ou o poder social de um dos lados”. 9 A esse ... A ideia principal é que os presos estão sempre sob o escrutínio potencial do Inspetor. O Inspetor tem a capacidade de ver e ouvir todos os ...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... Fake news têm assumido um significado cada vez mais diverso, e essa amplitude tende a inviabilizar seu ... de imprensa deve ser preservada, inclusive, para assegurar o escrutínio político em nações democráticas. 18 Nos Estados Unidos da América, o ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Ele estará sob o ... escrutínio feroz de grupos políticos (tanto apoiadores quanto ... críticos) e da ... 7. O significado do controle jurisdicional prévio da acusação ... É importante ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... da ética profissional, obviamente sem se saber muito bem o significado do pomposo termo, que vem sendo utilizado para tentar não garantir a ... das instituições, se fossem todos submetido ao escrutínio do Estado. Ao invés da excelência nas investigações policiais, ...
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Análise econômica dos contratos
... Preliminarmente, cabe inquirir sobre o significado dessa proposta, explicando os objetos de análise e a abordagem utilizada ... , negociar alterações, redigir o contrato, submetê-lo ao escrutínio de advogados etc. Portanto, o custo de redação de cláusulas contratuais ...
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Mercadoria e sujeito, valor e direito: esboços para uma leitura de Pachukanis
O presente trabalho almeja, em uma leitura de Pachukanis, ressaltar a vinculação feita pelo autor entre forma jurídica e forma valor, para, daí, extrair posteriormente a possibilidade fazer uma analogia entre as formas aparentes do valor (valor de troca) e as formas aparentes do direito (momento judicial e momento legislativo), a partir de uma leitura de trechos encontrados na obra Teoria Geral...
... ção de 1988 da Acadêmica mostra-se incapaz de expressar o significado do texto: ͞a relação jurídica entre as diferentes unidades econômicas ... certo) para a discussão teórica acerca da realização de um escrutínio pachukaniano das leis e do momento judicial, temos, também, a ...