estado de direito ambiental
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Covid-19 à luz do direito ambiental
... Acesso em 10/04/2020 ... SOLANGE TELES DA SILVA; MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER ... e construir uma nova etapa na construção de um Estado Democrático de Direito, em conformidade com a Constituição de 1988, e o princípio da cooperação internacional e da humanidade ... 1. A ...
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O direito ambiental em perspectiva: Da hermenêutica-sistêmica ao saber ambiental
... que Keith Thomas 11 prescreveu, quando afirmou que tanto animais quanto plantas deveriam ter direitos a bons tratos e ser reconhecidos pelo Estado. Frise-se que esse aviso remonta ao século XVIII. A tendência descrita pelo historiador foi defendida por alguns filósofos e intelectuais da ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... 66, § 6º, isto é, áreas equivalentes em extensão, localizadas no mesmo bioma e, se fora do estado, localizadas em áreas prioritárias ... Consoante disposição do art. 48, § 2º, as CRAs correspondentes a uma determinada propriedade ...
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Dano moral coletivo e direito ambiental
... poluído com os resíduos da mineração e, por consequência, a população de dezenas de municípios, tanto em Minas Gerais quanto no estado do Espírito Santo, foram vitimadas com a degradação das águas que matavam a sua sede, alimentavam os animais, irrigavam suas plantações etc ...
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Análise do acordo judicial de brumadinho à luz dos princípios constitucionais e de direito ambiental
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão a respeito do acordo judicial entre a empresa Vale e o município de Brumadinho, à luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito ambiental. Busca-se com este trabalho analisar aspectos do acordo que possam ter violado princípios importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o da Participação e o da Dignidade da...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 ... ANÁLISE DO ACORDO JUDICIAL DE ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... diversidade regional, urbana e rural, ambiental", social, cultural e econômica do País; ... II \xE2\x80" ... razão de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pela União ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... E, por fim, a condição responsável do Estado e da coletiva na prevenção e defesa dessa qualidade de vida ... Assim, a qualidade de vida configura a somatória de fatores decorrentes da ... -
Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... O Estado de São Paulo edição de 30 de agosto de 2021. Disponível em: https:// www.estadao.com.br/infografi ...
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Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... a malvada equação que determinava a individualização de benefícios e a socialização de custos, na medida em que o poluidor deixava ao Estado" e, ipso facto , à sociedade, o ônus de corrigir ou recuperar o ambiente, suportando os encargos daí resultantes. Além disso, a adoção do princ\xC3" ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Economia, entre desenvolvimento econômico e qualidade de vida, exigiu também a criação de uma responsabilidade coletiva, fazendo com que o Estado passasse a compartilhar o poder com a sociedade ... Dessa forma, constata-se que os princípios constitucionais gerais da atividade econômica e ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
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Direito fundamental ao clima estável e a audiência do fundo ambiental
Direito ao clima estável e a audiência do fundo ambiental
... forma, o ministro Barroso, finalizou sua decisão convocando audiência pública para os dias 21 e 22 do mês passado no intuito de debater o estado atual das políticas públicas em matéria ambiental, a operacionalização e o funcionamento do Fundo Clima e o impacto nos diversos setores, ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as ...
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Direito ambiental e sua aplicabilidade no setor elétrico (ODS 7 ? energia acessível e limpa)
... um dever imprescindível de que a política energética do país, notadamente no que diz respeito à produção elétrica, esteja submetida ao Estado. Este, por sua vez, deve prezar pela adoção de desenvolvimento econômico sustentável: ... 11 SALDANHA, Maísa Machado. Energia elétrica e meio ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ...
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Feitos para o descarte: o impacto da obsolescência no direito ambiental e do consumidor à luz da jurisprudência
O presente trabalho pretende abordar a prática da obsolescência na sociedade. Tem o objetivo de analisar o consumo desenfreado e suas consequências, com principal enfoque na esfera ambiental e consumerista. Para uma melhor compreensão, foram examinados casos de obsolescência econômica e psicológica, em conjunto com as normas consumeristas acerca de práticas comerciais e garantia legal. Além disso,
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... FEITOS PARA O DESCARTE: O IMPACTO DA ... -
Direito ambiental na constituição
... , "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá; ... Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... I - ...
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Improbidade administrativa e Direito Ambiental
Improbidade administrativa e Direito Ambiental
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Enfoque dogmático para o estado de direito ambiental
Este artigo pretende discutir o sentido da elevação constitucional da proteção ambiental brasileira, em termos doutrinários, mas também o que se pode aferir desse direito em termos axiológicos. Há, neste trabalho, uma preocupação dogmática, mas também zetética sobre a proteção constitucional ambiental e o sentido de um Estado de Direito Ambiental a partir de Theodor Viehweg. As perguntas que...
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... e Fensterseifer), para transformar-se em um marco jurídico dos direitos fundamentais de terceira geração (entre eles, o meio ambiente) e do Estado Socioambiental de Direito na contemporaneidade (SARLET; FENSTERSEIFER, 2014, p. 66). A solidariedade também provém do sentido clássico de ... -
Do direito constitucional ambiental ao direito constitucional ecológico
Do direito constitucional ambiental ao direito constitucional ecológico
... do seu desenvolvimento à luz de um novo paradigma ecocêntrico dada a magnitude dos desafios de ordem existencial relacionados ao atual “estado ambiental global”. Igualmente, não há como negar um certo “fracasso” do Direito Ambiental, tanto em âmbito internacional quanto doméstico, ...