Execução no Tribunal Marítimo
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... os entendimentos sumulares do Supremo Tribunal Federal, vedando a Administração punir o ... de medida cautelar fiscal e ação de execução fiscal), pode o Estado realizar o seu direito à ... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ...
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Testamento em tempos de pandemia
... Certo é que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado sua formalidade, ... , incisos I, II e III – testamento marítimo, aeronáutico e militar ... O testamento ... vontade em testamento, bem como sua execução, garantindo-se um legítimo e seguro planejamento ...
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Prestações previdenciárias
... ção Local do FUNRURAL, órgão de execução do Programa que podia abranger um único ... magistério e a Súmula 726, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 11/2003, encarrega-se de ... de contribuição o tempo de serviço marítimo exercido até 16.12.1998 (vigência da Emenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... PROCEDÊNCIA: 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL ... a retificação do polo passivo só traria dificuldade para a execução do título judicial ... Nego provimento. Conclusão das preliminares ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... supremacia hierárquica dos tratados internacionais de direito marítimo sobre a legislação ordinária interna, tratados estes consagrando a ... , local de celebração do contrato de trabalho e de sua execução preponderante, uma vez que os custos envolvidos e as dificuldades de ... -
Competência para a execução trabalhista
... para a execução das decisões o juiz ou presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio ... Art ... de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo". Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poder\xC3" ...
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Acordao N° 1338997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Pandemia (?covid-19?). Situação de força maior (cc, artigo 393): impossibilidade de cumprimento da prestação de serviço nos termos contratados (?evento festivo em navio da costa cruzeiros?, por dois dias e na costa brasileira). Remarcação para o mês de dezembro de 2021 ou disponibilização de crédito, sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor: medida adequada e proporcional ao...
... I. Narra o consumidor que contratou evento (festa em cruzeiro marítimo), agendado para ... dezembro/2020 e que, diante do agravamento das medidas ... contrato de execução diferida ... III.A Medida Provisória 948/2020, convertida em Lei ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
@Noções gerais ... O Processo de Execução Trabalhista é bastante incompleto, não descendo ... 28 traz à colação jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a qual tem ... 2) d) as questões de direito marítimo e de navegação, inclusive a aérea; (Incluída ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 3. Nos processos ... execução no mesmo prazo de prescrição da ação ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ...
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Direito Constitucional
... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... do respectivo estado suspender a execução do referido ato normativo ... (E) Cabe aos ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ... (E) ...
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Segurança e saúde no trabalho portuário
... Resposta: O Colendo Tribunal Superior do Trabalho atualmente possui uma ... doenças ocupacionais, acompanhando a execução das medidas corretivas, inclusive convocando ... na embarcação, cabendo ao agente marítimo sua tradução, quando de origem estrangeira; ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL – STF ... 3. Nos processos ... execução no mesmo prazo de prescrição da ação ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ...
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Acórdão, Processo nº 5002026-52.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... inciso I, ambos do Decreto-Lei nº 37/66, para reputar ao agente marítimo um “representante” do transportador estrangeiro como se preposto deste ... 27.11.2020, destaquei).TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. AGENTE DE CARGAS. MULTA. INFORMAÇÕES SOBRE ...
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Decisão monocrática Nº 1426608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Execução fiscal. Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88. Desconsideração da ... do tempo especial, bem como de sua cumulação com ano marítimo (equivalência mar/terra). Alega que "o cômputo diferenciado do tempo de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Velloso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, escreveu substancioso ensaio sobre ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... - idade mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1222-37.2019.5.06.0004)
AGRAVO DOS RECLAMADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL . TRABALHADOR ARREGIMENTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM CRUZEIRO MARÍTIMO, EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS COM FILIAL NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
... LABOR EM CRUZEIRO ... MARÍTIMO, EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS COM FILIAL NO BRASIL ... legislação do local da execução dos serviços: ( ... ); II - a aplicação da legislação ... -
Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... “Somente com o advento do transporte marítimo a vapor, que surgiu um grande investimento dos ... ão jurídica específica da validade e execução de um contrato efetivamente internacional, ... Tribunal de Justiça responsável pela homologação da ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37⁄66. FATO GERADOR ... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ... sobre ele e tudo o que resulta da execução do encargo constitui um benefício ou um dano, ...
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Direito grego
... temos função semelhante com o Supremo Tribunal" Federal que é o legítimo Guardião da Constitui\xC3" ... execução de sua pena de morte decretada em julgamento ... • Juízes maritimos – comércio marítimo; • Juízes comerciais – causas do comércio ...
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Introdução
... , ministro aposentado do Supremo Tribunal" Federal, escreveu substancioso ensaio sobre \xE2" ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ...
- Acórdãos nº 0068369-89.2013.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... da indenização, como decidiu o Supremo Tribunal" Federal, em 2017? ... A controversa modificaç\xC3" ... todos os meios existentes, o transporte marítimo alcançou primeiramente o desenvolvimento, ... ção, visto que tais atos são de execução da avença (GODOY, 2008, p. 682). Frise-se que o ... -
Dos títulos executivos
EXECUÇÃO NO novo CPC 25 ... CAPÍTULO I ... DOS ... ça estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ... Em regra temos que destacar que ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Em se tratando de sentença penal ...
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Lei nº 5.056 de 29/06/1966. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, ALTERADA PELA DE 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 9º Para a execução" dos serviços processuais, técnicos e administrativos, o Tribunal Marítimo terá uma Secretaria constituída de quatro (4) Divisões. \xC2" ...
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Disposições gerais
... : Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo (Decreto n. 1.398 de 19.1.1937) ... Convenção ... , orientar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ... Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), detém a nobre ...