Execução no Tribunal Marítimo
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Súmulas do TST
súmulas do tribunal suPerior do trabalho tst CLT LTr ... Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada — 401 — ... as horas trabalhadas — 376, I — Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio — ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... IV - execução das demais atividades definidas em regulamento ...
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Competência
@62. Juízo competente para a execução ... As regras do Código sobre competência, em ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo."2 - 3 ... Importante ressaltar, que o ...
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Novo CPC
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ...
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Novo CPC
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ...
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Referências bibliográficas
... Prática de Direito ... Marítimo – o contrato de transporte marítimo e a ... MEDINA, José Miguel Garcia. Execução. 6ª ed. São Paulo: ... Revista dos Tribunais, ... RE f ERÊNCIAS BIBLIOGR áf ICAS ... Tribunal da Relação de Évora de 10 de março de 2016, ...
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Competência
... Assim, não importa que a execução se refira ao acórdão que o tribunal proferiu em ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.4Os processos chegam aos Tribunais em duas ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... de medida extrema, cujas imposição e execução são tratadas no âmbito da legislação ... à orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, que foi ... da cédula testamentária (testamentos marítimo, aeronáutico e militar) diante das condições ...
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Direito Internacional Público e Privado
... O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar ... (4) O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega ... , consulares, de jurisdição e de execução. Proteção diplomática ... (Procurador – ...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB-PE. Membro da ... , identificando meios de garantir a execução, visando uma maior segurança jurídica, ... ório o registro da propriedade no Tribunal Marítimo, se a embarcação possuir arqueação ...
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Acordao N° 1639069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Pacote de turismo. Pandemia (covid-19). Falha na prestação de serviços durante a execução. Dano moral configurado (r$ 8. 000,00). 1. Trata-se de pacote turístico contratado em julho de 2019, submetido às intercorrências da pandemia pela covid-19 durante seu usufruto, em março de 2020. 2. A pandemia declarada pela organização mundial da saúde - oms em 11/3
... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE A ... EXECUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 8.000,00) ... 1. Trata-se de pacote ... considerável quantia para a fruição de um passeio marítimo à Europa, permaneceram sem informações ... adequadas, sem assistência ... -
Acordão da , 21-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ISS. AGENCIAMENTO MARÃT
... as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o ... AGENCIAMENTO MARÍTIMO. PEDIDO JULGADO ... IMPROCEDENTE. PRETENSÃO ... ICMS. EXECUÇÃO" FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Da improbidade e suas congêneres
... , a qual será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador ... Pública legitimada a ingressar com execução de sentença condenatória, a fim de que fossem ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Social, e destinado à fiel execução da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei ... expedido à emprêsa, pelo presidente do tribunal competente, a requerimento do INPS, incorrendo o ... êsas de transporte terrestre, fluvial, marítimo e aéreo, assim como das emprêsas proprietárias ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRÁFEGO MARÍTIMO (SISTRAM) para 0318; b) Renumerar o item 0318 ... os seguintes documentos: a) plano de execução da faina elaborado por um Salvage Master ... e submetida à jurisdição exclusiva de tribunal brasileiro. A autenticidade do documento será ...
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O tribunal marítimo e a arbitragem: interações, sinergias e alguns aspectos inexplorados
... IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; ... 21 Com alguma variação textual, encontra-se a afirmação, entre vários outros, em Rafael Francisco Alves (Árbitro e Direito: o ...
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Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... ça Naval da União Europeia (EUNAVFOR), da Operação Escudo Marítimo ("Ocean Shield") da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), ... ão a iniciativa das autoridades de Seicheles para estabelecer um tribunal contra pirataria e crime marítimo, e acolhe com satisfação também os ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... de proteção individual-EPI na execução de trabalho perigoso ou insalubre) ou por ação ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 229 com a seguinte ... § 1º — Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... cocaína para Europa e outros continentes por meio do transporte marítimo. Segundo conclusão constante da Informação de Polícia Judiciária nº ... droga em Paranaguá, crime com características de ter sido uma execução relacionada ao tráfico de drogas ... As informações obtidas nas ...
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Decisão monocrática Nº 1450419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Execução fiscal. Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88. Desconsideração da ... da atividade de pesca com a contagem diferenciada do ano marítimo, cabe algumas considerações. De pronto, ressalto que não há ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e ... com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional e reproduzidas pela Turma, a prova dos ... do horário de trabalho do empregado marítimo não autoriza a aplicação da jornada reduzida ...
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Anexos
... os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ... TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SEGURADORA. COBRANÇA ... EXECUÇÃO". EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO. IMPUGNAÇÃO \xC3" ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... concluir o inquérito ou assegurar a execução" da medida, prorrogá-la por igual prazo ... Par\xC3" ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... Art. 73. O ... , em um território ( ... ) de qualquer marítimo portador de uma carteira de identidade de ...
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Acórdão, Processo nº 0005074-12.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG ... Advogados do(a) APELADO: MARIA ELIZABETH ... de jurisdição, passa-se à pretensão executória, pois a execução já se viabiliza e há prazo para o seu início, de modo que, nesse ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... palavras: o juiz, no processo de execução, necessita de âncora explícita para ordenar ... ça estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... IX - a decisão interlocutória ... X - o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...