Execução tardia obrigações
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034152820204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803415-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIENE DA SILVA ARAUJO e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... financeiras, deixaram de adimplir as obrigações contraídas, tendo a CEF dado início ao ento de execução extrajudicial ... Segundo alegaram, a ... se confunde com a pretensão de purgação tardia da mora, até porque esta deixou de existir a ... -
Princípios constitucionais tributários
... ção ou discriminação de certas obrigações ou fixação de valores inferiores aos que ... ção Federal permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua ... se observar que essa aprovação já vem tardia diante da necessidade de transparência da ...
-
Princípios do direito ambiental brasileiro
... execução das ações preservacionistas estatais, com ... , sem causar danos pela omissão de obrigações. “Os danos causados pela omissão de agente ... vem sendo implantada de forma lenta e tardia ... Desse modo, a inclusão da temática na ...
-
Gratuidade de justiça no novo código de processo civil
... , quando exigida para instauração da execução; ... VIII – os depósitos previstos em lei ... Assistência judiciária. Postulação tardia, feita concomitantemente com a apelação ... Quanto às obrigações decorrentes da sucumbência, decaem 21 em cinco ...
-
Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... ou é recebida pelos gestores de forma tardia. José Filho (2008, p. 98) que fez pesquisa ... previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da ... operações; (INS2) cumprimento das obrigações e prestação de contas; (INS3) cumprimento das ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , praticado pelo empregado, violando obrigações legais trabalhistas ou inerentes do contrato de ... , caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das ... não se desconstitui mediante a arguição tardia e inovatória em sede de recurso ordinário ...
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , praticado pelo empregado, violando obrigações legais trabalhistas ou inerentes do contrato de ... , caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das ... não se desconstitui mediante a arguição tardia e inovatória em sede de recurso ordinário ...
-
Fazer Justiça a Ronald Dworkin: a Integridade do Direito e a Comunidade de Princípios Instituída Pela Constituição de 1988 à Luz de Menelick de Carvalho Netto
O presente paper almeja proceder a uma releitura das teses dworkinianas à luz da obra de Menelick de Carvalho Netto, de modo a melhor compreender a exata dimensão das transformações que Dworkin opera no campo da teoria do direito (e, sobretudo, da teoria da Constituição) e assim lançar as bases teoréticas para que se possa proceder a uma apreciação crítica da recepção da obra de Dworkin, à luz da
... execução que a aplica, o caráter de um quadro ou moldura ... decidir o caso; e, (c) direitos e obrigações jurídicos derivam único e exclusivamente das ... quais legitimam o Direito na modernidade tardia, na medida em que propiciam uma tensão produtiva ... -
A Regulação do Fornecimento de Insumos à Geração de Energia Elétrica e a Resolução ANEEL nº 583/2013
... ou qualitativamente excessiva de obrigações de fazer para a empresa privada.8 É exatamente o ... evitar as canseiras e delongas de uma execução judicial, demandar somente a importância da ... , em caso de inexecução ou de execução tardia, o devedor deverá uma soma ϐixada previamente a ...
-
Relatório e Voto com número 5647432-52.2022.8.09.0172 da 5ª Câmara Cível, 06-07-2023
... nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por José ... quando a culpa pela citação tardia decorrer da morosidade do judiciário e de ... ônio do devedor responder pelas obrigações (art. 789 do CPC; art. 391 ... do Código Civil), ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA. SÚMULA 436/STJ. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE DA CDA.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DEIMPUGNAÇÃ
-
Acórdão, Processo nº 5001527-82.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... demandante, por se tratar de habilitação tardia, nos termos do artigo 76 da Lei n. 8.213/91 ... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO BANCO BANERJ S/A CONTRA EXECUÇÃO ... , DOS CRÉDITOS, DIREITOS, AÇÕES E OBRIGAÇÕES QUE NÃO SERIAM TRANSFERIDOS E, CONSEQUENTEMENTE, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088013920204058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0808801-39.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJR COMERCIO DE REFEICOES EIRELI - EPP ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 e outro ADVOGADO: Fabio Jose Possamai RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... ência da empresa recorrente em suas obrigações mensais por período superior a sessenta dias, ... Martins, em Fortaleza, portanto a execução do contrato cabe somente à INFRAERO, não há no ... QUITAÇÃO TARDIA DO DÉBITO. MULTA E RESCISÃO UNILATERAL. DEMAIS ... -
Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... ) quanto ao cumprimento de suas obrigações internacionais no campo da saúde pública 62 ... políticos, raciais ou religiosos em execução ou em conexão com quaisquer crimes dentro da ... de forma falha, insuficiente, errática e tardia, como exemplifica o tristemente célebre colapso ... -
Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... -dora (§ 8.10) para cobertura das obrigações das contrapartes do projeto contratadas do setor ... ço fixo e data determinada esteja em execução, as PDs se mostram insuficientes para cobrir ... as multas indenizatórias pela conclusão tardia do projeto) ou no Contrato de Fornecimento de ...
-
Riscos comerciais
... -dora (§ 8.10) para cobertura das obrigações das contrapartes do projeto contratadas do setor ... ço fixo e data determinada esteja em execução, as PDs se mostram insuficientes para cobrir ... as multas indenizatórias pela conclusão tardia do projeto) ou no Contrato de Fornecimento de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000779-85.2017.5.07.0018), 2018-12-07
... ), que deve ser renovada ao longo da execução do contrato administrativo, a fim de atender ao ... não detectando o descumprimento das obrigações pelo contratado, a Administração Pública ... HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA SUBSEÇÃO ...
-
Direito ao desenvolvimento: reflexões a partir do direito econômico sobre o desenvolvimento sustentável
O conceito de desenvolvimento carrega uma carga de expectativa de melhoria das condições socioeconômicas da sociedade. Todavia, na década de 1960, o desenvolvimento era visto como crescimento modernizante em face da evolução da industrialização e foi incapaz desconcentrar a riqueza produzida e preservar os bens da natureza. Incorporou-se assim a sustentabilidade ao conceito de desenvolvimento,...
... tardia não mostrou o mesmo resultado para as nações ... contemporâneo segundo a qual Ǯas obrigações e as capacitações não são atributos únicos ... ditames necessários na construção e execução das políticas econômicas publicas e privadas em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10841-86.2018.5.15.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ... foi eficaz, falhou e foi tardia ... Destaco que não cabe ao ente ... fiscalizou corretamente a execução do referido contrato. Afirma que "ficou patente a ... -
Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... execução e desaparecimento forçado de opositores políticos exilados” (CNV, ... âmbito supranacional, desta vez, pelo não cumprimento das obrigações internacionais, em especial, relacionadas ao direito à justiça das ...
-
Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... Quando a industrialização francesa – tardia, face à britânica – fustigou o privatismo ... ância estrita do ritual, ele gerava obrigações e vinculava as partes. Além disso, provia o ... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” ...
-
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÃRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101/02. SÚMULA 284/STF. ADJUDICAÇÃO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRECLUSIVO. INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS DEVEDORES E DO LOCATÃRIO DOS BENS. DESNECESSIDADE.1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraÃ
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE GARANTIAS ... HIPOTECÁRIAS. NEGATIVA DE ... desnecessários em razão de sua opção tardia” (REsp n. 1.505.399/RS, Quarta ... Turma, ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO.IMÓVEIS ADJUDICADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO DOSAGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE TODOS PARA OS ADVOGADOSSIGNATÁRIOS DESTE RECURSO. QUESTÃO JÁ ANALISADA, EM CARÁTER SUMÁRIODE...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 39-70.2017.5.21.0008)
... que a fiscalização realizada era "tardia e ineficiente, pois apesar de a litisconsorte ter ... ços, pelo efetivo descumprimento das obrigações legais e contratuais previstas na Lei 8.666/93 ... ", ante a omissão no acompanhamento da execução do contrato de terceirização, consoante Súmula ...