execução trabalhista legitimidade ativa e passiva
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000486-73.2018.5.02.0254)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . As Câmaras Municipais constituem órgãos da Administração Direta pertencente à esfera autônoma, respectivamente, do...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AD CAUSAM ... No entanto, não tem legitimidade passiva ... ad causam ... "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada ... 931, o que permite à Corte Superior Trabalhista apreciar a ... matéria. Nessa esteira, ... "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... ( ... ) ... -
Exceção de Pré-Executividade
... oposição de embargos à execução pelo devedor condiciona-se à garantia ... , pagamento da dívida e ilegitimidade ativa" ... A ideia sobre a possibilidade de uma execu\xC3" ... 10 ... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 445 28/05/2021 12:11:02 ... ou um ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO DIRETOR DE MARKETING ... 15/09/2014); legitimidade (Sendo reconhecida a ilegitimidade do excipiente, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... com fito de exigir uma intervenção ativa da vítima ... Na primeira forma pode haver duas ... com fito de exigir uma atitude passiva da vítima ... a) o autor obriga, mediante ... Cabe ao Juízo da Execução Penal aplicar à condenação transitada em ... Legitimidade do Ministério Público. Ação penal pública ... Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por ...
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Das Partes (Arts. 778 a 780)
... de o juiz homo-logar a desistência da execução ou a renúncia ao crédito em que esta se baseia, ... A norma dispõe sobre a legitimidade ativa para o processo de execução forçada ... Esses “interessados”, que o texto trabalhista não especifica, podem ser identificados no ... A norma cuida da legitimidade passiva para a execução ... Inciso I. O devedor ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela ... Quanto à legitimidade passiva, o habeas corpus poderá ser impetrado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5028537-68.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... PANTANO GRANDEcontra decisão que, na Execução Fiscal n. 50002132220134047111, rejeitou ... õe que o termo de inscrição em dívida ativa deverá mencionar especificamente a disposição ... passiva ... Verifico de pronto, a ausência de ... Somente o sócio Paulo possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade ... DESNECESSIDADE. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. ABATIMENTO JÁ REALIZADO. 1. Não há falar em ...
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Recurso Ordinário
... O recurso ordinário trabalhista corresponde, em essência e sob o aspecto ... suspensivo, com o que se permitia a execução provisória da sentença, até a penhora; ... 5) a atribuição de legitimidade para a União interpor recurso das decisões ... pedidos ou à ilegitimidade ad causam ativa ou passiva. Ora, se a extinção do processo sem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 885-73.2018.5.09.0562)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão em relação ao tema "legitimidade ativa do sindicato ". II. Esta Turma examinou a questão da legitimidade do sindicato de acordo com a...
... "legitimidade ativa do sindicato ... " ... trabalhista" ... Desse modo, para que se possa ... examinada individualmente na fase de execução, o reconhecimento do direito violado pode ... TST: ... ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Da Execução
... “A liquidação da sentença trabalhista por simples cálculo é admissível sempre que ... “ Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa ... Nos casos em que a ... jurídica, possui o agravante legitimidade para responder pela execução que se processa, ... no citado dispositivo legal, também ativa ... Pensamos, com suporte em sólida ...
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Inicial. Contrato de renegociação/reconhecimento e confissão de dívidas
... onde recebe intimações, nos autos da execução por título não sentencial agitado pelo poderoso ... legitimidade das partes e o interesse processual; ... O tipo ... VI - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO ... Alterando e ... VII - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO ... Conforme ... das relações de caráter trabalhista ... A letra da lei é cristalina. A inclusão ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem os arts. 1 o ... “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I – a União, pela ... obstante, se houver dúvidas sobre a legitimidade dos sucessores, deverá o Juiz do Trabalho ... petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da ... a integração à lide da litisconsorte passiva necessária, por ela indicada na própria ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... ADMITIDA (cancelada em ... públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão ... em curso em qualquer instância trabalhista ... 82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida ... EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (nova redação) - DJ 16.4.2004 ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... EM MATÉRIA TRABALHISTA ... Nota: Os títulos das ementas são ... 10.522/02. Débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda ... ção Nacional da Agricultura — Legitimidade ativa — 396 ... CONTRIBUIÇÕES AO SESC E ... COTAS CONDOMINIAIS ... — Execução. Preferência sobre o hipotecário — 478 ... Caixa Econômica Federal — Legitimidade Passiva" — 249 — Correção monetária — FGTS — D\xC3" ...
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Organização Sindical
... Representação sindical e a reforma trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467). 1) Trabalho temporário; ... -se também tacitamente conforme sua execução regular ... De outra parte a Consolidação ... Legitimidade ad causam ... de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e ... çãoȱ iniciada necessariamente quando na ativa ...
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Da Responsabilidade Patrimonial
... relacionado à substituição da execução pessoal pela execução patrimonial 1 ... Na ... modo, resta aplicável à execução trabalhista" o disposto no art. 790 do CPC: ... São sujeitos \xC3" ... A legitimidade" do sucessor para figurar no polo passivo da execu\xC3" ... 11) ... Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Nos casos em que a ... -nos ser a solidariedade do consórcio ativa e passiva, pois cada um dos seus componentes pode ...
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Decisão monocrática Nº 808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... /PA, afastando sistemática atinente à execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, ... Ressalta a legitimidade. Justifica a pertinência temática considerado o ... pública, visando pagamento de verba trabalhista ... Sob o ângulo do risco, destaca ... ao Diretor Presidente a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial – artigo ...
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Disposições preliminares
... Na execução, tendo essas entidades como executadas, há-de, ... princípios orientadores do processo trabalhista: oralidade — porque a maioria dos atos ... , além do interesse, é preciso ter legitimidade e, no segundo, que o interesse pode resumir-se à ... É a legitimatio ad causam ... Pode ser ativa ou passiva. Legitimação ativa para agir, por ...
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... Não ... ocorrência. Legitimidade processual do Tribunal Regional do Trabalho da ... Civil, tendo em vista sua ilegitimidade passiva e o ... recebimento das verbas pelos magistrados ... A Corte Trabalhista, embora despida de personalidade jurídica, ... Prerrogativa de Poder ... Legitimidade ativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... , difícil imaginar como ocorreria a execução do ... julgado diretamente contra o Tribunal ...
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Da jurisdição e da ação (Arts. 16 ao 20)
... a realização prática do direito (execução) também reveste-se de jurisdicionalidade. Ora, ... : 1ª) temos uma jurisdição trabalhista ; 2ª) essa jurisdição especializada deve se ... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Comentário de José Antônio Ribeiro de ... ad causam se traduz na titularidade ativa e passiva da lide, ou seja, é a pertinência ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... trabalhista é o primeiro ato processual praticado pelo autor ... 6º do CPC), denominando-se legitimidade extraordinária. Encontra amparo constitucional ... , que extinguiu a figura do processo de execução como modalidade autônoma, não se aplica ao ... ção e inscrição do débito em dívida ativa (art. 114, inc. VII, da CF) ... O autor da ... de se averiguar a legitimidade ativa e passiva ad causam , a capacidade delas, bem como para o ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... ele possuía direito preferencial na execução de seus créditos, no montante de dez mil libras ... Lei 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), disciplina o seguinte: ... § 2º Sempre que ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO ... e de eventual solidariedade passiva, equiparam-se quem faz, quem não faz quando ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Maria da Glória – quando, a haver legitimidade de D. Pedro, a abdicação deveria deferir a ... por criar diversas formas de resistência passiva, como assinala Antônio M. Hespanha, em artigo de ... o Estado a cobrança dos impostos, a execução de obras públicas, ou extraíam lucros fabulosos ... de escravos envolvia uma participação ativa dos chefes africanos e a cooperação dos ... Trabalhista (1943), um decalque do Carta del Lavoro de ...
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Regime não cumulativo
... CASTRO, Alexandre Barros. Sujeição passiva no imposto sobre a renda ... São Paulo: Saraiva, ... údo econômico das quais participe a pessoa ativa ou passivamente”. No mesmo sentido coloca-se o ... de bens ou serviços com prazo de execução superior a um ano (Decreto-Lei nº 1.598/1977, ... de empregador da legislação trabalhista. 313 Desse modo, toda empresa ou entidade ... IRPJ E DE CSSL - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DO ADI SRF Nº 3/2007 ... III - O dispositivo ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO ... á um prejuízo à efetividade da execução do crédito trabalhista, de natureza alimentar, ... a proposta não enfrenta a “solidariedade ativa” escondida em parte do artigo “ ... serão, ... apenas a possibilidade de solidariedade passiva ... O que se percebe é que muitas mudanças ... bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1831-48.2014.5.02.0443) 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição
... ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... AD CAUSAM DA UNIÃO ... do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação ... legitimidade da União para propor a ação ... quanto ao tema da ilegitimidade passiva para a ação anulatória. De fato, ...