execução trabalhista legitimidade ativa e passiva
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Título III - Disposições finais e transitórias
... ; e IV – promover a transparência ativa das ações do Estado, de modo a permitir a ... participação efetiva dos Estados na execução de medidas para efetivação dos direitos da ... trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam ... Sob o perfil da situação jurídica passiva, o dever de informar se fundamenta nos ... retirar da pessoa com deficiência a legitimidade para requerer sua própria curatela, sob pena de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1831-48.2014.5.02.0443) 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição
... ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... AD CAUSAM DA UNIÃO ... do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação ... legitimidade da União para propor a ação ... quanto ao tema da ilegitimidade passiva para a ação anulatória. De fato, ... -
Regime não cumulativo
... CASTRO, Alexandre Barros. Sujeição passiva no imposto sobre a renda ... São Paulo: Saraiva, ... údo econômico das quais participe a pessoa ativa ou passivamente”. No mesmo sentido coloca-se o ... de bens ou serviços com prazo de execução superior a um ano (Decreto-Lei nº 1.598/1977, ... de empregador da legislação trabalhista. 313 Desse modo, toda empresa ou entidade ... IRPJ E DE CSSL - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DO ADI SRF Nº 3/2007 ... III - O dispositivo ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... , como o caso da greve ambiental trabalhista (v., neste Capítulo, abaixo, n. 1.7) ... 1.2 ... melhorar o nível e comprometimento na execução das regras de convenção coletiva de trabalho ... A legitimidade exclusiva do sindicato para atuar em negociação ... acolhidas como exceções na legitimidade ativa e passiva da parte patronal: a) as relações ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO ... á um prejuízo à efetividade da execução do crédito trabalhista, de natureza alimentar, ... a proposta não enfrenta a “solidariedade ativa” escondida em parte do artigo “ ... serão, ... apenas a possibilidade de solidariedade passiva ... O que se percebe é que muitas mudanças ... bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024303020184058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802430-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: APCEF ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CEF/CEARA ADVOGADO: Jose Eymard Loguercio ADVOGADO: Karina Balduino Leite ADVOGADO: Joao Lucas Miranda Versiani APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... 22/15, portanto, a CAIXA defende sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ... relação à competência da Justiça Trabalhista, que também há erro de julgamento, posto que ... indeferindo-se a exordial por ilegitimidade ativa e também pela ausência de documentação ... precípua a administração e execução dos planos de benefícios de natureza ... de forma que, na questão da legitimidade passiva da CAIXA, entende que assiste razão a ... -
Acórdão, Processo nº 5029501-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOME DE ... ARTIGO 135 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRÁTICA DE DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO ... inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pela dívida perdeu o ... ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição ... "; que o excipiente não detém legitimidade para impugnar a exigência fiscal pois é mero ...
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Decisão monocrática Nº 1354403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... b) a ilegitimidade ativa do sindicato e a sua ilegitimidade passiva; ... Joaquim Barbosa, reconheceu a legitimidade ampla do sindicato de atuar como substituto ... é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por ... Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... ferramenta destinada a aplicar a lei trabalhista ... A relação jurídica material ... , caso o processo esteja na fase de execução (art. 889 da CLT) ... O direito processual ... ípio da finalidade decorre da atuação ativa do Juiz no caso concreto, para buscar uma ... atribui ao Judiciário trabalhista a legitimidade para editar sentenças normativas, com conteúdo ... 237. Cooperação Internacional Passiva — Competência Processual Concorrente. Compete ...
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Decisão da Presidência nº 1040820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... legitimidade passiva do Departamento Nacional de ... DIREITO DO TRABALHO ... EXECUÇÃO TRABALHISTA ... LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... benigna, de competência do juízo de Execução Penal. Segundo Luiz Flávio Gomes, 1665 é ... ( RT 33/469) ... 1.6. Da legitimidade" ativa ... A revisão poderá ser pedida pelo pr\xC3" ... 1.7. Da legitimidade passiva ... A legitimidade passiva é: a) o Estado ( ... 5. Em uma audiência trabalhista e em total ato ... de desrespeito aos ...
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Dos responsáveis secundários na execução no processo do trabalho (hipóteses típicas)
... Sob o enfoque trabalhista, conceitua Mauricio Godinho Delgado 7 : ... A legitimidade" do sucessor para figurar no polo passivo da execu\xC3" ... 11) ... Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Nos casos em que a ... -nos ser a solidariedade do consórcio ativa e passiva, pois cada um dos seus componentes pode ...
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Das condições da ação em espécie
@11.1. Legitimidade ... Ensina Liebman126: ... Legitimação para r (legitimatio ad causam) é a titularidade ativa e passiva da ação. O problema da legitimação ... na fase de conhecimento, na execução ela fica mitigada, pois somente podem promover a ... o referido dispositivo, a execução trabalhista pode ser promovida por qualquer interessado. Essa ...
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Seção I. Da locação em geral
... , podemos afirmar que é um contrato de execução continuada, já que se protrai no tempo ... das relações de caráter trabalhista ... 4 Cleyson de Moraes Mello ... A ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ... vez que se situam numa posição ativa ou passiva da relação jurídica ... 2.4. Vínculo de ... entre as partes, não afasta a legitimidade dos antigos proprietários ao recebimento dos ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido dispõem os arts. Ia e 2- do ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... 1 - a União, os Estados, o ... para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... @4. Da representação ... obstante, se houver dúvidas sobre a legitimidade dos sucessores, deverá o Juiz do Trabalho ... a integração à lide da litisconsorte passiva necessária, por ela indicada na própria ...
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Enfoques Especiais
... obrigação de fazer, não existe a execução provisória. Transitada em julgado a sentença ... sabe por que razão a mais alta Corte trabalhista resolveu, após 35 anos, mudar a posição ... corpus em que se questionava a legitimidade da ordem de prisão, por 60 dias, decretada em ... prejudicada, tem legitimidade ad causam ativa para recorrer da decisão do juízo deprecado que ... Caixa Económica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute ...
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Dos embargos à execução
... ativa, sem por essa circunstância perder a figura e a ... houve inadvertência do legislador trabalhista ao fazer referência aos “embargos à ... Legitimidade ... A legitimidade para oferecer embargos à ... disposições a respeito da legitimação passiva para a execução, se aplica agora à ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... , do CPC/15, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos ... Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário ... Trabalho, a fim de se lhe conferir legitimidade, em seu § 2º, dispõe que a decisão ... federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, CPC/15) ... Contra a decisão que ... A legitimidade passiva cabe ao chefe da família ou à sua esposa. Um ou ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... comum, bem como extingue a execução (§ 1º do art. 203 do CPC). Como percebemos, a ... ; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a ... a decisão proferida pelo magistrado trabalhista, constando da ata da audiência, garantindo a ... ão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão ... ção do servidor aposentado e o pessoal da ativa, con- ... 143. Preciso o ensinamento ...
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Artigos 876 a 879
... EXECUÇÃO ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... ítulos com força executiva na esfera trabalhista que não os mencionados no referido art. 876 da ... : a) a certidão de inscrição na dívida ativa da União referentes às penalidades ... O presente dispositivo trata da legitimidade para a execução, ou seja: qual ou quais pessoas ... quem a lei atribui legitimidade ativa ou passiva ... (6) Art. 516, do CPC: “O cumprimento da ...
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Da Audiência Trabalhista
... e) participação mais ativa das partes e advogado, tornando o contraditório ... Trabalho adotar postura neutra, mas não passiva, na conciliação. Deve buscar uma proposta ... urgentes, liminares, decisões na execução, ... sentenças, atendimento aos advogados, ... pelo Sindicato não transfere a este legitimidade para prestar depoimento em nome do reclamante ...
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Dos dissídios coletivos
... condenatória, é cumprida por meio da execução que obedece às disposições próprias da CLT ... para desvencilhar-se da legislação trabalhista saída das entranhas do autoritarismo ... Nossas ... Neles, a população economicamente ativa já atingiu grau de densidade que dá suporte à ... 15, sDC, TsT — sindicato. Legitimidade ad processum ... Imprescindibilidade do registro ... não elide a legitimação processual passiva no dissídio coletivo econômico ... (2014) ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
1 AÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADMITIDA.(cancelada em ... 4, a mais alta Corte trabalhista resolveu modificar a redação da Súmula n. 228 ... sobre se estariam contempladas com execução por precatórios. Isso dependerá o estudo dos ... públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o Procurador-Geral ... subjetivos e objetivos, como legitimidade, interesse processual, representação regular, ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... em razão dessa ampliação da legitimidade ativa, concedida pelo art. 103 da Constituição ... domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa oferece a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 1002122-43.2013.5.02.0321)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO NÃO RENOVADA NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA IMPUGNADO. O Tribunal Pleno do TST,...
... 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO ... , na fase de liquidação e execução. A tutela coletiva é de suma importância ... ilegitimidade passiva do sindicato da categoria. Precedentes. Recurso ... reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele ...